EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA DA INEXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Ao contrário do alegado pela defesa do recorrente, constata-se nas provas dos autos a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade que autorizam a pronúncia pelo crime imputado, em especial, o que se depreende do depoimento das testemunhas prestado em juízo, posto que, trata-se de suposta tentativa branca ou incruenta, já que a vítima não foi atingida, hipótese em que a prova de materialidade somente pode ser feita pelas declarações da vítima ou depoimentos de testemunhas, ante a ausência de vestígios materiais, em igual sentido explica Cleber Masson, confira-se: “Na tentativa branca ou incruenta a vítima não é atingida, enquanto na tentativa vermelha ou cruenta a vítima é alcançada pela conduta criminosa e sofre ferimentos... Na hipótese de tentativa branca ou incruenta, a prova de materialidade somente pode ser feita pelas declarações da vítima ou por depoimentos de testemunhas, pois a situação de perigo iminente não deixa vestígios materiais.”.2. A leitura dos autos não autoriza concluir, com segurança exigida para o momento, que inexistia o animus necandi. Logo, se, ao final da 1ª fase do procedimento do júri, subsistir dúvida em relação ao elemento subjetivo do agente (animus), e, por consequência, indefinição quanto à competência ao juízo competente em razão da matéria, deve o processo tramitar no Tribunal Popular do Júri, por força do princípio in dubio pro societa, que vigora nesta fase processual.3.Existindo nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, bem como não estando indubitavelmente comprovada nenhuma excludente de ilicitude, deve o acusado ser submetido ao Tribunal do Júri, a quem compete, de regra, processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e apreciar as teses defensivas.4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0754466-90.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 20/10/2021 )

 

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0754466-90.2021.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Picos-PI

RECORRENTE: Francisco de Assis de Carvalho

ADVOGADA: Cristiane Santana da Motta  (OAB – PI -18085)

RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

 

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA DA INEXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Ao contrário do alegado pela defesa do recorrente, constata-se nas provas dos autos a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade que autorizam a pronúncia pelo crime imputado, em especial, o que se depreende do depoimento das testemunhas prestado em juízo, posto que, trata-se de suposta tentativa branca ou incruenta, já que a vítima não foi atingida, hipótese em que a prova de materialidade somente pode ser feita pelas declarações da vítima ou depoimentos de testemunhas, ante a ausência de vestígios materiais, em igual sentido explica Cleber Masson, confira-se: “Na tentativa branca ou incruenta a vítima não é atingida, enquanto na tentativa vermelha ou cruenta a vítima é alcançada pela conduta criminosa e sofre ferimentos... Na hipótese de tentativa branca ou incruenta, a prova de materialidade somente pode ser feita pelas declarações da vítima ou por depoimentos de testemunhas, pois a situação de perigo iminente não deixa vestígios materiais.”.
2. A leitura dos autos não autoriza concluir, com segurança exigida para o momento, que inexistia o animus necandi. Logo, se, ao final da 1ª fase do procedimento do júri, subsistir dúvida em relação ao elemento subjetivo do agente (animus), e, por consequência, indefinição quanto à competência ao juízo competente em razão da matéria, deve o processo tramitar no Tribunal Popular do Júri, por força do princípio in dubio pro societa, que vigora nesta fase processual.
3.Existindo nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, bem como não estando indubitavelmente comprovada nenhuma excludente de ilicitude, deve o acusado ser submetido ao Tribunal do Júri, a quem compete, de regra, processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e apreciar as teses defensivas.
4. Recurso conhecido e improvido.

 

 

ACÓRDÃO

 

                      Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo intacta a pronúncia do réu FRANCISCO DE ASSIS DE CARVALHO". 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de oito aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um. 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO
Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

 

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por FRANCISCO DE ASSIS DE CARVALHO contra decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Picos-PI, por meio da qual pronunciou o acusado como incurso na pena do art. art. 121, caput, art.14, inciso II do Código Penal. (homicídio simples tentado).

 

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese: i) – a absolvição sumária porquanto ausentes: materialidade e animus necandi; ii) – alternativamente requer a impronúncia do réu.  

 

Em contrarrazões, o representante do Ministério Público Estadual pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto, uma vez que a sentença de pronúncia indicou prova incontroversa de materialidade e indícios suficientes de autoria.

 

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e no mérito, pelo não provimento do recurso, mantendo-se a pronúncia.

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Conheço do recurso, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

 

A sentença de pronúncia consiste em juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz indique as provas da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime.

 

Preceitua o Código de Processo Penal em seu art. 413, §1º:

 

§ 1^o  A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.  .

 

 

Dessa forma, cabe ao juiz sentenciante somente indicar os elementos aptos a comprovar a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria, competindo ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri apreciá-las.

 

Sobre essa análise, destaca-se trecho da decisão de pronúncia na qual o magistrado singular aponta os elementos que embasaram sua convicção quanto à materialidade e os indícios de autoria:

 

“(...)

 

A materialidade delitiva do crime de tentativa de homicídio é inconteste e se revela pelo Auto de Apreensão e Exibição da Arma (faca), depoimento da vítima e testemunhas ouvidas na polícia e em juízo.

 

Por outro lado, há que se reconhecer a existência de indícios de autoria na pessoa do acusado FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO em relação às acusações que lhe foram atribuídas por ocasião da denúncia. As testemunhas ouvidas na polícia e em juízo declararam que o acusado teve participação direta no evento criminoso.

 

Quando ouvido em juízo, o acusado negou as acusações declarando que no dia e hora dos fatos encontrava-se no referido bar bebendo quando um rapaz chamado CAFURINGA pegou seu copo de cerveja e jogou fora, iniciando-se assim um bate boca, entrando a vítima NEWTON na confusão e passou a caçar conversa com sua pessoa. Acrescentou que em seguida foi para casa, mas como acreditou que tudo estava mais calmo, resolveu voltar e voltou na posse de uma faca dizendo apenas com intenção de assustar a vítima.

 

Outras testemunhas também foram ouvidas, a pessoa de MANOEL BORGES DOS SANTOS, proprietário do bar relatou que viu o acusado correndo atrás da vítima por duas vezes com uma arma branca. Contou que o acusado não conseguiu alcançar a vítima em nenhum momento, pois se tivesse alcançado teria feito uma besteira.

 

Esse é em resumo o quadro probatório, que enuncia indícios de que o réu FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO teria atentado contra a vida de NEWTON DA SILVA REGO.

 

A denúncia tomou por base as informações contidas em um Inquérito Policial que colheu os elementos básicos ao seu oferecimento, havendo nos autos a prova material da existência do crime de tentativa de Homicídio, e indícios suficientes que apontam a autoria do fato delituoso na pessoa do acusado.

 

 (grifei)

 

 

A absolvição sumária, nos processos de competência do Tribunal do Júri, somente será admitida na presença de uma das hipóteses previstas no art. 415, do CPP, a saber: quando provada a inexistência do fato; provado não ser ele autor ou partícipe do fato; quando o fato não constituir infração penal; ou quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

 

Exige-se, portanto, uma prova segura e incontroversa, de tal forma que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça.

 

Na hipótese, ao contrário do alegado pela defesa do recorrente, constata-se nas provas dos autos a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade que autorizam a pronúncia pelo crime imputado, em especial, o que se depreende do depoimento das testemunhas prestado em juízo, posto que, trata-se de suposta tentativa branca ou incruenta, já que a vítima não foi atingida, hipótese em que a prova de materialidade somente pode ser feita pelas declarações da vítima ou depoimentos de testemunhas, ante a ausência de vestígios materiais, em igual sentido explica Cleber Masson, confira-se:

 

“Na tentativa branca ou incruenta a vítima não é atingida, enquanto na tentativa vermelha ou cruenta a vítima é alcançada pela conduta criminosa e sofre ferimentos (...). Na hipótese de tentativa branca ou incruenta, a prova de materialidade somente pode ser feita pelas declarações da vítima ou por depoimentos de testemunhas, pois a situação de perigo iminente não deixa vestígios materiais.”. [1]   

 

A leitura dos autos não autoriza concluir, com segurança exigida para o momento, que inexistia o animus necandi. Logo, se, ao final da 1ª fase do procedimento do júri, subsistir dúvida em relação ao elemento subjetivo do agente (animus), e, por consequência, indefinição quanto à competência ao juízo competente em razão da matéria, deve o processo tramitar no Tribunal Popular do Júri, por força do princípio in dubio pro societa, que vigora nesta fase processual.   

 

De mais a mais, ainda não está afastada a hipótese de o Conselho de Sentença, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra vida, enxergar dolo homicida na suposta conduta do acusado, vindo a condená-lo pelo homicídio tentado, principalmente se prevalecer perante o júri à versão da testemunha, MANOEL BORGES DOS SANTOS, que alega ter visto o réu por duas vezes tentando desferir golpe de instrumento perfuro-cortante na vítima.  

 

Segundo o Superior Tribunal de Justiça “as teses alegadas pela Defesa só podem ser acolhidas com a existência de provas inequívocas, sob pena de excluir do Tribunal do Júri, que é o Juiz Natural da causa, a oportunidade de examinar os elementos de provas constantes nos autos”[2]      

 

Da mesma forma, a desclassificação da conduta do recorrente para outro delito que não seja competência do júri, neste momento processual, se me afigura prematura, diante da inexistência de elementos probatórios coligidos aos autos a autorizar a conclusão inequívoca pela ausência de animus necandi ou pela desistência voluntária. Portanto, não há  que se falar de impronúncia do réu.

 

Por derradeiro, existindo nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, bem como não estando indubitavelmente comprovada nenhuma excludente de ilicitude, deve o acusado ser submetido ao Tribunal do Júri, a quem compete, de regra, processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e apreciar as teses defensivas.

 

DISPOSITIVO 

 

Em virtude do exposto, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento, mantendo intacta a pronúncia do réu FRANCISCO DE ASSIS DE CARVALHO.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

 

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[1] MASSON, Cleber. Direito penal: parte especial (arts. 121 a 212) – vol. 2. 12. ed. - Rio de Janeiro/São Paulo: Forense; Método, 2019. , 16. Pág.

[2] REsp 882.388/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 13/09/2010.

 

Teresina, 20/10/2021