APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, VI, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. 2. No caso dos autos, o apelante foi sentenciado pelos crimes previstos nos art. 129, § 9º e 147, ambos do CP, sendo impostas a ele, respectivamente, as penas corporais de 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de detenção, e 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. Em sendo reconhecido o concurso material de crimes, aplicou-se a regra do cúmulo material, resultando na pena total de 01 (hum) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. Sucede que a teor do disposto no art. 119 do Código Penal, no concurso de crimes, o cálculo prescricional deve incidir isoladamente sobre a pena de cada um. Assim, como as penas privativas de liberdade impostas ao réu foram fixadas em quantum inferior a 01 (um) ano, o prazo prescricional configura-se em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal.3. Tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 03 (três) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita, motivo pelo qual reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa e declaro, de ofício, extinta a punibilidade do apelante.4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0754420-04.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 20/10/2021 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0754420-04.2021.8.18.0000
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Parnaíba / 1ª Vara Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: João Batista Lopes Cruz
DEFENSOR PÚBLICO: Leonardo Fonseca Barbosa
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, VI, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO.
1. Segundo o art. 110, § 1º^, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.
2. No caso dos autos, o apelante foi sentenciado pelos crimes previstos nos art. 129, § 9º e 147, ambos do CP, sendo impostas a ele, respectivamente, as penas corporais de 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de detenção, e 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. Em sendo reconhecido o concurso material de crimes, aplicou-se a regra do cúmulo material, resultando na pena total de 01 (hum) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. Sucede que a teor do disposto no art. 119 do Código Penal, no concurso de crimes, o cálculo prescricional deve incidir isoladamente sobre a pena de cada um. Assim, como as penas privativas de liberdade impostas ao réu foram fixadas em quantum inferior a 01 (um) ano, o prazo prescricional configura-se em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal.
3. Tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 03 (três) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita, motivo pelo qual reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa e declaro, de ofício, extinta a punibilidade do apelante.
4. Recurso conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do presente recurso de apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e, assim, declarar a extinção da punibilidade do apelante, o que faz com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de oito aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um. 

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator) 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por João Batista Lopes Cruz, em desafio à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Parnaíba nos autos da ação penal nº 0003569-79.2016.8.18.0031, que CONDENOU o apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 129, § 9º, ambos do Código Penal, à pena total de 01 (hum) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. 

As razões recursais defendem, preliminarmente, nulidade processual decorrente de cerceamento de defesa, vez que a tese de prescrição da pretensão punitiva não foi enfrentada pela sentença condenatória. No mérito, aduz a ocorrência de prescrição do crime de ameaça. Na dosimetria, requer a neutralização das circunstâncias da culpabilidade, consequências do crime e comportamento da vítima, bem como a exclusão da majorante do art. 226, II, CP.  (id. num. 4013942 – págs. 29/40)

Devidamente intimado, o órgão ministerial apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo provimento parcial do recurso, para declarar a nulidade da sentença condenatória por cerceamento de defesa ante a ausência de análise das teses defensivas. (id. num. 4013942 – págs. 42/49).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa com a consequente nulidade da r. sentença. (id. num. 4212576)

É o relatório.

 

VOTO

 

O apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

1. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

Segundo o art. 110, §1^o do Código Penal[1], a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

No caso dos autos, o apelante foi sentenciado pelos crimes previstos nos art. 129, § 9º e 147, ambos do CP, sendo impostas a ele, respectivamente, as penas corporais de 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de detenção, e 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. Em sendo reconhecido o concurso material de crimes, aplicou-se a regra do cúmulo material, resultando no total de 01 (hum) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção.

Sucede que a teor do disposto no art. 119 do Código Penal[2], no concurso de crimes, o cálculo prescricional deve incidir isoladamente sobre a pena de cada um.

Assim, como as penas privativas de liberdade impostas ao réu foram fixadas em quantum inferior a 01 (um) ano, o prazo prescricional configura-se em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal[3].

Na espécie, para efeito de contagem do prazo prescricional, deve ser considerada a decisão de recebimento da denúncia, datada de 13/09/2016, como primeiro marco interruptivo da prescrição (id. num. 4013940 – pág. 49), e a publicação da sentença condenatória, em 31/08/2020, como segundo marco interruptivo da prescrição (id. num. 3590603 - pág. 306).

Destarte, tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 03 (três) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita, motivo pelo qual reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa e declaro, de ofício, extinta a punibilidade do apelante.

Por fim, registro que, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, restam prejudicadas as demais teses defensivas.

 

 DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do presente recurso de apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e, assim, declarar a extinção da punibilidade do apelante, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal. 

 

 

Desembargador Erivan Lopes
Presidente/ Relator

 

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[1]Art. 110, § 1^o, do CP – A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

[2] Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

[3] Art. 109 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:  VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

 

Teresina, 20/10/2021