CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATURALC/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ART. 98 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800423-69.2018.8.18.0049 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 17/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800423-69.2018.8.18.0049

APELANTE: ALTINA LOPES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATURALC/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ART. 98 DO CPC -  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALTINA LOPES DOS SANTOS para reformar a sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATURALC/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Processo nº : 0800423-69.2018.8.18.0049 / Vara Única da Comarca de Valença do Piauí - PI), ajuizada pela apelante contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado.

Na ação originária, a parte autora/apelante alega, em síntese, que teria sido surpreendida com a diminuição considerável de seus proventos.

Acrescentou que, se dirigindo a uma Agência do INSS, teria sido informada que foram realizados contratos de empréstimo em seu benefício.

Afirma que: é pessoa analfabeta e idosa, e c) não foram observadas as formalidades necessárias para a realização do negócio jurídico, devendo ser declarado nulo/inexistente o contrato. Defende, portanto, (1) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, (2) a responsabilidade objetiva do Banco, (3) a reparação pelo dano moral sofrido, (4) a inversão do ônus da prova e, (5), a repetição do indébito em dobro.

Requer, enfim, a procedência integral do pedido inicial, condenando o Banco requerido em honorários advocatícios.

Na contestação, o Banco demandado assevera, em preliminar, o indeferimento da inicial, ante a ausência de fato constitutivo do direito; a ausência de interesse de agir, ante a inexistência de pretensão resistida e a conexão. No mérito, aduziu que é válido o contrato de empréstimo (Contrato nº 744701309), devendo a demanda ser julgada improcedente. Juntou aos autos o contrato cuja validade é questionada, Id. 4023365, pags. fls. 2/4, mas não juntou o comprovante de depósito do valor objeto do suposto ajuste contratual.

Na sentença recorrida, o MM. Juiz singular julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC. 

Nas razões da apelação, a autora se insurge somente quanto aos honorários advocatícios aplicados na sentença, sob o fundamento de que deve ser suspensa a cobrança, em razão da necessidade de concessão da gratuidade de justiça. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença.

Devidamente intimada, a parte requerida contrarrazoou o recurso pugnando pela manutenção da sentença ora atacada.  

Recebido o recurso no duplo efeito e tendo sido provocada, a d. Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar em face de não estar configurado o necessário interesse público.

É o relatório.

 

VOTO

 

Senhores julgadores, o cerne da questão gira em torno da suspensão da cobrança dos honorários advocatícios fixados na sentença, uma vez que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita

Assim, conheço do recurso, eis que nele se encontram os pressupostos da sua admissibilidade.

Sabe-se que a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, eis o princípio tantum devoluntum quantum appellatum, exposto no art. 1.013 do CPC.

Desse modo, deve-se ater somente quanto ao argumento da necessidade de suspensão dos honorários advocatícios insertos na sentença, haja vista a hipossuficiência da recorrente.

Registre-se que o preparo recursal não foi recolhido, por ser o pedido de justiça gratuita o objeto deste recurso, em conformidade com o art. 99, § 7°, do CPC.

Analisando a sentença combatida, verifica-se que, de fato, fora fixado honorários advocatícios a cargo da recorrente.

In casu, de uma análise da documentação acostada aos autos, verificam-se presentes os requisitos autorizadores para o deferimento do pedido.

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5, LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à comprovação de insuficiência de recursos.

O Código de Processo Civil prevê o art. 99, §2º que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

É de se anotar que o benefício da justiça gratuita é destinado às pessoas efetivamente necessitadas, ficando, cada caso, sujeito à análise subjetiva do respectivo magistrado.

Assim, é dever do julgador examinar os elementos dos autos para decidir se é, ou não, hipótese de deferimento do pedido de assistência gratuita, não sendo a declaração de pobreza, presunção absoluta de impossibilidade de pagamento das custas processuais.

Em análise ao contexto, observa-se que a recorrente possui como renda, o valor de um salário mínimo – Num. 4023152, pags. 5/6, razão pela qual entendo demonstrada a sua hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC.

Diante do exposto, VOTO pelo PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, para conceder a assistência judiciária gratuita à recorrente.

É o voto.

 

Teresina, 16/11/2021