EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O arcabouço probatório constante nos autos é suficiente para a condenação do Apelante, uma vez que restou demonstrada a materialidade e a autoria do delito. 2. O relato uníssono e harmônico de todas as vítimas, desvendando o modus operandi do acusado, corroborados pelos extratos bancários que ratificam a versão dos fatos propalada pelos idosos, tornam inconteste a prática do delito em comento e a sua autoria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0759400-28.2020.8.18.0000 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/10/2021 )

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0759400-28.2020.8.18.0000

Órgão Julgador: 1ª Câmara Especializada Criminal

Origem: Vara única da Comarca de Batalha

Apelante: JOSÉ ALBERTO LUSTOSA DE CASTRO

Advogado: Dr. Raimundo Nonato Castro Machado (OAB nº 1830)

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O arcabouço probatório constante nos autos é suficiente para a condenação do Apelante, uma vez que restou demonstrada a materialidade e a autoria do delito.

2. O relato uníssono e harmônico de todas as vítimas, desvendando o modus operandi do acusado, corroborados pelos extratos bancários que ratificam a versão dos fatos propalada pelos idosos, tornam inconteste a prática do delito em comento e a sua autoria.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por JOSÉ ALBERTO LUSTOSA DE CASTRO, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da sentença que o condenou à pena 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela suposta prática do crime de estelionato, delito previsto no artigo 171 do Código Penal.

O réu foi condenado em razão de, na qualidade de proprietário da empresa financeira BATALHA CRÉDITO, realizar e financiar empréstimos de idosos em suas aposentadorias, sem a devida autorização, auferindo percentuais sobre as operações financeiras e apoderando-se de parte dos empréstimos, ludibriando as vítimas.

A pena privativa de liberdade do acusado foi convertida em restritiva de direito.

Em razões, a defesa requer a absolvição do réu por ausência de materialidade do delito e, subsidiariamente, por falta de provas para a condenação, vindicando a aplicação do Princípio do in dubio, pro reo.

Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual defende que a sentença foi exaustivamente fundamentada, inexistindo motivo para reforma do decisum.

A Procuradoria Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto.

Tratando-se de crime punido com Reclusão, submeto os autos à revisão, nos termos do artigo 356, I, do RITJ-PI.

Após, inclua-se o processo em pauta virtual, conforme determinação do Revisor.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

PRELIMINARES

Não há preliminares arguidas pelas partes.

MÉRITO

No mérito, a defesa suscita a absolvição do réu por ausência de materialidade do delito e, subsidiariamente, por falta de provas para a condenação, vindicando a aplicação do Princípio do in dubio, pro reo.

Não assiste razão a defesa. O exame dos autos, ao contrário do alegado, comprova a prática do crime de estelionato e a sua autoria.

O Apelante foi condenado pelo crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, que assim preceitua:

“ Estelionato

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º”.

No caso dos autos, restou comprovado que o réu obteve para si vantagem, qual seja: um montante em dinheiro, em prejuízo de diversas vítimas, induzindo-as a erro, efetuando empréstimos não autorizados e apossando-se de valores que não lhe pertenciam, fazendo-os acreditar que estes decorriam de pagamentos à advogados ou à operações financeiras.

A materialidade e autoria estão evidenciadas nos depoimentos harmônicos de todas as vítimas, corroborados pelos extratos bancários que ratificam a versão dos fatos propalada pelos idosos e revelam o modus operandi empregado pelo réu.

A vítima COSMO DA SILVA ARAÚJO atesta em juízo que:

“(...) é aposentado do INSS. Só fez um empréstimo e foi com o acusado. Atualmente, existem seis empréstimos em seu benefício. Jamais autorizou o réu a fazer novas contratações. Recebeu do acusado, em um empréstimo que efetivamente fez, o valor de R$ 400, 00 (quatrocentos reais). (...) Não fez com o réu o empréstimo de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). (...) Do dinheiro que o Denunciado pegou no banco, não recebeu nada. O empréstimo de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) foi feito pelo acusado, embora não tenha recebido qualquer quantia (...)”

A vítima MARIA DAS GRAÇAS ALVES ARAÚJO depôs em juízo, informando que:

“(...) Após fazer os dois empréstimos, um em cada cartão, no ano de 2010, com o réu, não fez mais qualquer contratação. Não sabe quem fez os demais empréstimos e recebeu dinheiro. (...) Em um cartão, o empréstimo foi de R$ 3.000,00, no outro de R$ 1.200,00 (...)Ainda hoje paga os empréstimos não feitos(...)”

Na mesma trilha de relato dos fatos, acrescenta, em juízo, LUIZ RAIMUNDO DA SILVA que:

“(...) o réu foi na sua residência lhe informar que havia um dinheiro disponível para si no banco (...) acompanhou o acusado até o banco, onde constatou a existência do importe de R$ 4.530,00 (quatro mil, quinhentos e trinta reais), ficando com R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e entregando R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o réu, à título de pagamento da empresa (...)”

A vítima MARIA DO SOCORRO ALVES também sustenta, em juízo, que:

“(...) do empréstimo que fez com o réu, recebeu R$ 3.000,00 (três mil reais), deixando R$ 500,00 (quinhentos reais) com Alberto, que cobrou a quantia (...) Posteriormente, o acusado lhe procurou por telefone e contou que havia feito um empréstimo em seu nome, no Banco Bradesco. (...) Acontece que o réu fez um empréstimo em seu cartão, sem sua assinatura, no importe de R$2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais), vindo a sacar a quantia. Quando foi receber seu benefício, verificou vários empréstimos feitos, com as respectivas quantias sacadas. Entrou em contato com o acusado e pediu a devolução do dinheiro sacado, recebendo a promessa de devolução da quantia. O acusado apareceu em sua residência e lhe entregou R$ 1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais). Os R$1.200,00 (mil e duzentos reais) restantes ficaram com o acusado a título de pagamento. Foi o Alberto quem fez os empréstimos sem sua autorização (...)”

Outra vítima, MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA acrescenta, em juízo, que:

“(...) não fez empréstimo com o acusado, a quem nunca tinha visto (...) Certa feita, teve um problema com a operadora TIM, vindo a ser aconselhada a procurar o senhor ‘De assis’, pai do réu, e a deixar no escritório deste, com uma moça, cópia dos seus documentos. Depois de algum tempo, uma pessoa chamada Maenga a procurou e informou que tinha no banco um dinheiro a ser recebido. (...) Quanto ao dinheiro do empréstimo, Maenga contou que tinha mais ou menos R$ 3.000,00 (três mil reais) depositado em seu benefício e que era preciso procurar o acusado. Foi ao INSS e descobriu que Alberto, sem sua autorização, fez a renovação de um empréstimo e a contratação de outro. Não sacou o dinheiro do empréstimo, pois cancelou o seu cartão ao saber que se tratava de contratação fraudulenta. Compareceu à delegacia e registrou um boletim de ocorrência. No mesmo dia, o denunciado foi a sua residência pedir para que a queixa fosse retirada. O acusado voltou em sua residência e lhe ameaçou de processo, caso a queixa não fosse retirada (...)”

A vítima MARIA DAS GRAÇAS CARDOSO PEREIRA destaca, em juízo, que:

“(...) o acusado renovou uns empréstimos seus sem autorização (..) no ano de 2012, o acusado foi em sua residência informar que havia depositado no banco um dinheiro em seu favor, sob o argumento de que se tratava de um valor oriundo de um processo judicial. Apesar de desconfiar da história, pois nunca havia feito negócio com o réu, o acompanhou até o banco, vindo a verificar que, de fato, estava depositado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Do total, sacou R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de sua conta, ficando os R$ 3.000,00 (três mil reais) restantes com o denunciado, sob a alegação de ser para pagar advogado. Na época, o réu argumentou que futuramente cairiam novos valores em sua conta. E janeiro de 2013, sem que assinasse qualquer documento, voltou a ser depositada em sua conta a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ficando o réu com a metade, ou seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais). Começou a desconfiar que havia algo errado porque certos valores começaram a ser descontados em sua conta. Tais empréstimos não foram feitos em seu benefício, e sim diretamente no Banco do Brasil. Como ficou em dificuldade, o réu a aconselhou a abrir nova conta no Banco Bradesco e contrair novo empréstimo (...) Ocorre que, depois disso, quando ia receber seu beneficio, não havia qualquer valor, pois este era transferido para a conta do acusado (...) foi ao Banco Bradesco e reclamou do ocorrido, tendo sido informada que, provavelmente, o réu havia conseguido cadastrar a digital em sua conta, realizando posteriores transferências (...)”

Todos os depoimentos são harmônicos, revelando o modus operandi empregado pelo acusado. Acrescente-se que, além dos depoimentos destas vítimas, outras 7 (sete) pessoas foram ouvidas, durante o Inquérito Policial, afirmando que foram prejudicadas pelo réu, através de empréstimos fraudulentos, nos mesmos moldes relatados em juízo.

Os extratos bancários colacionados ao feito corroboram a versão dos fatos apresentados pelas vítimas.

In casu, é possível constatar que a condenação não se firmou, apenas, em elementos indiciários, mas também pelos depoimentos prestados em juízo pelas vítimas, sob o crivo do contraditório e ampla defesa.

Logo, a versão explanada pelo acusado é incapaz de invalidar todas as provas produzidas em juízo, ao tempo em que os depoimentos das vítimas revelam a materialidade e autoria do crime, não havendo justificativa jurídica para a aplicação do brocado do "in dubio, pro réu", sobretudo quando a conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal, como no feito em apreço.

Portanto, não prospera a alegação de ausência de prova apta a ensejar a condenação do Apelante, restando comprovada a materialidade e a autoria dos delitos perpetrados.

Logo, o arcabouço probatório constante nos autos é consistente e suficiente para a condenação do réu, inexistindo fundamento suficiente para alteração da sentença.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

 

 

Teresina, 19/10/2021