AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA JUNTADA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0751802-23.2020.8.18.0000 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0751802-23.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: ALZIRA PINHEIRO DE CARVALHO MOURA

Advogado(s) do reclamante: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO

AGRAVADO: LUIS CARLOS DA SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamado: MANOEL FIRMINO DE ALMONDES, GLEUVAN ARAUJO PORTELA

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA JUNTADA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 705465-10.2019.8.18.0000, na qual o então relator, Des. Fernando Lopes, proferiu decisão terminativa na qual não conheceu daquele Recurso tendo em vista a DESERÇÃO configurada em razão da não comprovação da hipossuficiência da parte apelante e o não recolhimento das custas e despesas do preparo recursal.

Em suas razões, o agravante alega que ocorreu erro material na decisão do então relator, posto que ele teria pago o preparo da apelação e comprovado tal pagamento do ato de interposição do recurso, mas que por erro do judiciário ao digitalizar o processo, tal comprovante não estaria nos autos.

Argumenta ainda, que consta nos autos certidão da secretaria da Vara de que o haveria o pagamento do preparo recursal no ato de interposição. Requer, a reconsideração da decisão e o consequente provimento do recurso para que a Apelação nº 705465-10.2019.8.18.0000 seja recebida e se dê regular processamento ao feito.

Em contrarrazões, o agravado pugna pela manutenção da decisão posto que não estaria comprovado o preparo e que a agravante tem interposto recursos meramente protelatórios.

É, em síntese o relatório. 

VOTO DO RELATOR

I – ADMISSIBILIDADE

Conheço do Recurso, posto que presentes todos os requisitos de admissibilidade recursal.

II – MÉRITO

Requer o agravante a reforma de decisão que não conheceu do seu Recurso de Apelação sob o argumento de que este não apresentou o comprovante de recolhimento do preparo recursal em tempo hábil e que por este motivo, e intimado a recolher em dobro as custas, no prazo de 5 (cinco) dias, este teria se mantido inerte.

Compulsando os autos verifico que não há no processo de origem (Processo nº 0000175-81.1995.8.18.0032) qualquer comprovante de recolhimento de preparo recursal, tampouco certidão emitida pela secretaria da vara como alega o agravante.

Além disso, antes de proferir a decisão terminativa não conhecendo do Recurso de Apelação, o Exmo. Des. Fernando Lopes proferiu despacho ID 466411, no qual determinou o pagamento em dobro do preparo recursal ao agravante, que se manteve inerte.

Naquele momento, poderia ter o agravante demonstrado através da juntada de documentos que havia pago o preparo em tempo hábil, e ao contrário não o fez se mantendo inerte.

No presente recurso, o agravante também poderia ter juntado tal comprovante e mais uma vez não o fez, deixando de comprovar que fez o pagamento em tempo hábil.

Assim, embora devidamente intimado, via Sistema (ID 585711) da Apelação nº 0000175-81.1995.8.18.0032, a agravante deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, não cumprindo, assim, a determinação judicial, conforme se infere do evento do dia 28 de maio de 2019. 

 O art. 932, inciso III, do NCPC, assim dispõe: 

 

“Art. 932. Incumbe ao relator: 

(…)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão ocorrida”; (Grifei)

 

Com efeito, quando da intimação do teor da decisão, caberia ao apelante, ora agravante, ter acostado comprovante de sua condição de hipossuficiência financeira ou ter realizado o recolhimento das custas e despesas do preparo recursal, no entanto, não o fez, fato este que impõe a pena de deserção.

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados, verbis:

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 511 do CPC/1973 (dispositivo vigente à época da interposição do recurso – Enunciado Administrativo nº 2 do STJ), o recorrente deve comprovar o recolhimento das custas relativas ao processamento do recurso no ato da interposição do mesmo, sob pena de deserção. 2. Não efetuado o pagamento do preparo, tampouco litigando o autor sob o benefício da AJG, resta configurada a deserção. 3. Recurso não conhecido. 4. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.001708-0 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017) (Grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER CUSTAS E DESPESAS DO PREPARO RECURSAL. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. ARTIGO 511 DO CPC/1973 (ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº. 02 DO STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. Caberia ao apelante, devidamente intimado através de seu advogado, comprovar sua hipossuficiência financeira, ou efetuar o recolhimento das custas e despesas do preparo recursal, inclusive de porte de remessa e de retorno, no entanto, não o fez, fato este que impõe a pena de deserção, conforme disposto no artigo 511, caput, do CPC/73. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.008263-2 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/06/2017) (Grifei)

 

Por todo o exposto, Conheço do presente Recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que não conheceu da APELAÇÃO CÍVEL, tendo em vista a DESERÇÃO configurada em razão da não comprovação da hipossuficiência da parte apelante e o não recolhimento das custas e despesas do preparo recursal, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso III c/c art. 1.007, § 4º, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a remessa dos autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

 

 

Teresina, 17/11/2021