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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0752800-54.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

AGRAVADO: FRANCISCO RENATO DA SILVA VIEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI), nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0805871-36.2021.8.18.0140, ajuizada em desfavor de FRANCISCO RENATO DA SILVA VIEIRA, ora agravado.

Na decisão agravada o juízo de 1º grau indeferiu a medida liminar sob o argumento da falta de comprovação de mora e ausência do contrato original nos autos, e determinou que o Autor/Agravante acostasse aos autos a via original da cédula de crédito bancário, sob pena de indeferimento da inicial.

Negado efeito suspensivo ao recurso (ID 3680474).

Posteriormente o Agravante atravessou petição informando que o contrato original foi devidamente anexado aos autos principais em 13/11/2021, vide certidão exarada pelo servidora do Juízo a quo de id 1672357, o que torna prejudicado o exame das razões recursais, nos termos do CPC, art. 932, III, in verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Assim sendo, carece de interesse na modalidade utilidade o prosseguimento do presente recurso (art. 17 do CPC/15). 

Dessa forma, com fundamento no CPC, art. 932, III e RITJPI, art. 91, VI, restando evidenciada a perda do objeto recursal, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar prejudicado.

Publique-se. Intimem-se.

Ultrapassadas as vias impugnativas, comunique-se o juízo de piso.        

Ato contínuo, arquive-se dando baixa no acervo quantitativo desta Relatoria. 

Teresina (PI), data registrada no sistema 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator