P R O C E S S O C I V I L . A G R A V O D E I N S T R U M E N T O . D E S N E C E S S I D A D E D E P U B L I C A Ç Ã O D E I N T I MA Ç Õ E S R E A L I Z A D A S N O P R O C E S S O J U D I C I A L E L ETR Ô N I C O .INTELIGÊNCIA DO ART. 272 DO CPC E ART. 5º DA LEI 11.419/06. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃORAZOÁVEL.DESCUMPRIMENTO DO DEVER PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 77, II DO CPC. CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-F É , N O S T E R M O S D O A R T . 8 0 , I E I V D O E S T A T U T O PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nesse contexto, a respeito do tema, o art. 272 do CPC/15 prevê que “quando não realizadas por meio eletrônico,consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial”. 2. Contudo, como bem ressalta a primeira parte do dispositivo legal referido acima , a regra de publicação das intimações é afastada na hipótese de realização pormeio eletrônico, situação que ocorre in casu, já que o processo em comento encontra-se na plataforma Pje. 3. E, com isto, constato que o sistema Pje registrou ciência dos patronos do Recorrente no dia 29-11-2018 e o exaurimento do prazo no dia21-01-2019. 4. Portanto, in casu, verifico a patente regularidade da intimação do Agravante para proceder ao pagamento em 15 dias, assim como a aplicação da multa e de honorários advocatícios por contada ausência de pagamento dentro do prazo legal. 5. Por conseguinte, considerando a plena legalidade da intimação realizada por meio eletrônico, bem como o fato do Agravante ter impugnado, sem fundamentos razoáveis, a retidãode um ato processual que já é praxe na atual fase de digitalização dos processos judiciais,é notório o descumprimento do dever processual de “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento” (art. 77, II do CPC). 6. Assim, entendo correta a subsunção realizada pelo juízo a quo entre a conduta do Recorrente e a hipótese prevista no art. 80, I e IV da Lei Processual, segundo o qual: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;[...] IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo”. 7. Na esteira, a conduta do Agravante caracteriza-se como temerária,uma vez que suas alegações são dissociadas da atual realidade do Poder Judiciário brasileiro,que se encontra em acelerado processo de modernização, tornando comum a intimação por meioeletrônico, o que torna descabido o esforço argumentativo do Recorrente em demonstrar a necessidade de publicação de intimações realizadas no Pje. 8. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0710450-22.2019.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0710450-22.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO BMG SA

ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL (OAB/RS n°40004-A)

AGRAVADO: MARIA HELENA BARROS

ADVOGADO: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA (OAB/PI n°11044-A)

RELATOR(A): DESEMBARGADOR FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

 

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÕES REALIZADAS NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 272 DO CPC E ART. 5º DA LEI 11.419/06. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 77, II DO CPC. CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ , NOS TERMOS DO ART. 80, I E IV DO ESTATUTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

1. Nesse contexto, a respeito do tema, o art. 272 do CPC/15 prevê que “quando não realizadas por meio eletrônico,
consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial”.

 

2. Contudo, como bem ressalta a primeira parte do dispositivo legal referido acima , a regra de publicação das intimações é afastada na hipótese de realização pormeio eletrônico, situação que ocorre in casu, já que o processo em comento encontra-se na plataforma Pje.

 

3. E, com isto, constato que o sistema Pje registrou ciência dos patronos do Recorrente no dia 29-11-2018 e o exaurimento do prazo no dia21-01-2019.

 

4. Portanto, in casu, verifico a patente regularidade da intimação do Agravante para proceder ao pagamento em 15 dias, assim como a aplicação da multa e de honorários advocatícios por conta
da ausência de pagamento dentro do prazo legal.

 

5. Por conseguinte, considerando a plena legalidade da intimação realizada por meio eletrônico, bem como o fato do Agravante ter impugnado, sem fundamentos razoáveis, a retidão
de um ato processual que já é praxe na atual fase de digitalização dos processos judiciais,é notório o descumprimento do dever processual de “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento” (art. 77, II do CPC).

 

6. Assim, entendo correta a subsunção realizada pelo juízo a quo entre a conduta do Recorrente e a hipótese prevista no art. 80, I e IV da Lei Processual, segundo o qual: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;[...] IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo”.

 

7. Na esteira, a conduta do Agravante caracteriza-se como temerária,uma vez que suas alegações são dissociadas da atual realidade do Poder Judiciário brasileiro,que se encontra em acelerado processo de modernização, tornando comum a intimação por meio
eletrônico, o que torna descabido o esforço argumentativo do Recorrente em demonstrar a necessidade de publicação de intimações realizadas no Pje.

 

8. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BMG S.A. em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente – PI que, nos autos do Cumprimento de Sentença proposta por MARIA HELENA BARROS, indeferiu o pedido de nulidade de intimação e aplicou multa ao Executado, ora Agravante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa por conta do transcurso do período para pagamento voluntário da dívida e multa de 9% (nove por cento) por litigância de má-fé.

 

            AGRAVO DE INSTRUMENTO: Em suas razões recursais (ID 788061), o Agravante alega que: i) a decisão determinando o pagamento da quantia não foi publicada no Diário de Justiça, o que enseja a nulidade de tal intimação; ii) não restaram configurados os requisitos imprescindíveis para a condenação do Recorrente por litigância de má-fé. Com base nisso requereu o conhecimento e provimento do recurso, bem como a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo para impedir o levantamento dos valores bloqueados referentes a multa prevista no art. 523 do CPC e o percentual estipulado para honorários advocatícios.

 

            CONTRARRAZÕES: Em contrarrazões (ID 645872), a Agravada arguiu que: i) o recurso não deve ser conhecido, posto que ajuizado fora das hipóteses previstas pelo art. 1.015 do CPC; ii) os patronos do Agravante foram devidamente intimados por meio do portal eletrônico, dispensando-se a necessidade de publicação em órgão oficial, conforme estabelece o art. 5º da Lei nº 11.419/2006; iii) a conduta do Agravante caracteriza a oposição injustificada ao andamento do processo, caracterizando a litigância de má-fé do Recorrente. Postulou, assim, a negativa de seguimento ao recurso e, subsidiariamente, o improvimento do Agravo de Instrumento.

 

            MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público a ser tutelado.

 

            PONTOS CONTROVERTIDOS: São pontos controvertidos, no presente recurso: i) da nulidade da intimação para o pagamento dos valores em execução.

 

              É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

 

1. DO CONHECIMENTO

 

 

A admissibilidade do presente agravo de instrumento deverá ser analisada com base no CPC/15, vigente ao tempo da prolação da decisão agravada e da interposição do recurso.

 

Ademais, o recurso deve ser conhecido, pois foi interposto tempestivamente e instruído corretamente.

 

Por todo o exposto, conheço do presente recurso.

 

 

 

2. FUNDAMENTAÇÃO

 

 

O presente recurso tem como substrato a discussão acerca da nulidade da intimação para o pagamento dos valores em execução.

 

O Agravante, a seu turno, alega que a decisão ora impugnada – que aplicou a multa prevista no art.523 do CPC e também por litigância de má-fé – padece de nulidade, vez que a intimação para o pagamento dos valores em execução não foi devidamente publicada na imprensa oficial.

 

Nesse contexto, a respeito do tema, o art. 272 do CPC/15 prevê que “quando não realizadas por meio eletrônico,
consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial”.

 

Contudo, como bem ressalta a primeira parte do dispositivo legal referido acima , a regra de publicação das intimações é afastada na hipótese de realização pormeio eletrônico, situação que ocorre in casu, já que o processo em comento encontra-se na plataforma Pje.

 

A par disso, o art. 5º da Lei 11.419 de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, preceitua, ipsis litteris:

 

 

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a
publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos
a sua realização.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê
em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia
útil seguinte.
§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até
10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de
considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término
desse prazo.

 

 

E, com isto, constato que o sistema Pje registrou ciência dos patronos do Recorrente no dia 29-11-2018 e o exaurimento do prazo no dia21-01-2019.

 

Portanto, in casu, verifico a patente regularidade da intimação do Agravante para proceder ao pagamento em 15 dias, assim como a aplicação da multa e de honorários advocatícios por conta
da ausência de pagamento dentro do prazo legal:

 

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa,o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente,
sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput,o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado
de dez por cento.

 

 

 

 

            Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, em casos análogos ao presente:

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - PROCESSO ELETRÔNICO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO - DESNECESSIDADE - CADASTRAMENTO NO PJE - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. - As intimações em processos que tramitam em meio eletrônico são realizadas em portal próprio aos profissionais cadastrados, sendo dispensada a publicação no órgão oficial - TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.016912-4/002 - Incumbindo ao advogado da parte o cadastramento no sistema PJE, nos termos da Lei 11.419/06, a ineficácia da intimação decorrente de erro do próprio advogado não pode ser atribuída à máquina judiciária - Recurso ao qual se nega provimento.

 

(TJ-MG - AI: 10000210685830001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021)

 

 

 

Por conseguinte, considerando a plena legalidade da intimação realizada por meio eletrônico, bem como o fato do Agravante ter impugnado, sem fundamentos razoáveis, a retidão
de um ato processual que já é praxe na atual fase de digitalização dos processos judiciais,é notório o descumprimento do dever processual de “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento” (art. 77, II do CPC).

 

Assim, entendo correta a subsunção realizada pelo juízo a quo entre a conduta do Recorrente e a hipótese prevista no art. 80, I e IV da Lei Processual, segundo o qual: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;[...] IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo”.

 

Na esteira, a conduta do Agravante caracteriza-se como temerária,uma vez que suas alegações são dissociadas da atual realidade do Poder Judiciário brasileiro,que se encontra em acelerado processo de modernização, tornando comum a intimação por meio
eletrônico, o que torna descabido o esforço argumentativo do Recorrente em demonstrar a necessidade de publicação de intimações realizadas no Pje.

 

 

 

3. DECISÃO

 

 

 

Ante o exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento e lhe nego provimento, mantendo-se a decisão recursada em todos os seus termos.

 

 

É como voto.

Teresina-PI, data no sistema.

DES. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

Relator