EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO EM VALOR DIVERSO DO CONSTANTE DO SUPOSTO CONTRATO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O instrumento contratual objeto da controvérsia nem mesmo chegou a ser acostado aos autos pelo banco réu/apelado. Ainda, o valor depositado na conta bancária do autor/apelante, no montante de R$ 1.293,52 (mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos) (TED - Num. 3794377 - Pág. 3) é, à evidência, diverso daquele constante do extrato do INSS do qual decorrem os descontos em seu benefício previdenciário (R$ 2.031,60 - Num. 3794214 - Pág. 1). 2 - Importante anotar que o banco réu/apelado, apesar de alegar que os valores supradestacados foram diferentes em razão da sobreposição de contratos para refinanciamento de dívida do autor/apelante, não fez prova de tal fato. Nenhum instrumento contratual fora colacionado ao processo de modo a possibilitar a conclusão da legalidade da operação então formalizada. Tais circunstâncias, por certo, revelam a nulidade da avença, impondo-se o cancelamento da referida contratação. 3 - Por força da nulidade detectada, possui o (a) consumidor (a) direito à indenização pelos danos materiais provocados, consubstanciada na restituição em dobro dos valores descontados, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”). 4 - Acrescente-se a existência de danos morais indenizáveis na espécie, que se constituem in re ipsa, tendo em conta o evidente abalo psíquico suportado por pessoa idosa, humilde e analfabeta, que se vê desfalcada de parte de seus proventos mensais em virtude da atuação ilícita do banco réu/recorrido. 5 - No tocante ao quantum indenizatório a título dos danos morais, verifica-se que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequa-se à situação em apreço (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), conforme precedentes desta câmara especializada cível. 6 - Registre-se, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, que do montante da condenação deverá ser descontado o valor R$ 1.293,52 (mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos) (TED - Num. 3794377 - Pág. 3), comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora, ora apelante.. 7 - Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802210-56.2019.8.18.0031 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802210-56.2019.8.18.0031

APELANTE: MANOEL MESSIAS FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO EM VALOR DIVERSO DO CONSTANTE DO SUPOSTO CONTRATO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - O instrumento contratual objeto da controvérsia nem mesmo chegou a ser acostado aos autos pelo banco réu/apelado. Ainda, o valor depositado na conta bancária do autor/apelante, no montante de R$ 1.293,52 (mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos) (TED - Num. 3794377 - Pág. 3) é, à evidência, diverso daquele constante do extrato do INSS do qual decorrem os descontos em seu benefício previdenciário (R$ 2.031,60 - Num. 3794214 - Pág. 1).

2 - Importante anotar que o banco réu/apelado, apesar de alegar que os valores supradestacados foram diferentes em razão da sobreposição de contratos para refinanciamento de dívida do autor/apelante, não fez prova de tal fato. Nenhum instrumento contratual fora colacionado ao processo de modo a possibilitar a conclusão da legalidade da operação então formalizada. Tais circunstâncias, por certo, revelam a nulidade da avença, impondo-se o cancelamento da referida contratação.

3 - Por força da nulidade detectada, possui o (a) consumidor (a) direito à indenização pelos danos materiais provocados, consubstanciada na restituição em dobro dos valores descontados, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”).

4 - Acrescente-se a existência de danos morais indenizáveis na espécie, que se constituem in re ipsa, tendo em conta o evidente abalo psíquico suportado por pessoa idosa, humilde e analfabeta, que se vê desfalcada de parte de seus proventos mensais em virtude da atuação ilícita do banco réu/recorrido.

5 - No tocante ao quantum indenizatório a título dos danos morais, verifica-se que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequa-se à situação em apreço (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), conforme precedentes desta câmara especializada cível.

6 - Registre-se, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, que do montante da condenação deverá ser descontado o valor R$ 1.293,52 (mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos) (TED - Num. 3794377 - Pág. 3), comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora, ora apelante..

7 - Recurso conhecido e provido.

 

 

 

RELATÓRIO

            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANOEL MESSIAS  FERREIRA contra sentença proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 802210-56.2019.8.18.0031) ajuizada pela parte ora apelante contra o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, ora apelado.

            Em sentença (Id. 3794417), o d. juízo de 1º grau assim decidiu: “Assim, ante o que fora exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. E, condeno a parte autora a pagar multa por litigância de má fé no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa e de indenização no valor de 10%, atualizados a partir do ajuizamento da ação, em favor da reclamada, nos termos dos artigos 77, 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais suspendo por ser beneficiário da gratuidade da Justiça”.

            Em apelação (Id. 3794420), a parte recorrente diz é pessoa analfabeta. Sustenta que o contrato supostamente firmado não fora juntado aos autos. Requer o conhecimento e provimento do apelo, para que a sentença seja reformada e a ação julgada totalmente procedente, com a declaração de nulidade do contrato objeto da lide e a condenação do banco réu/apelado à devolução em dobro das parcelas descontadas (repetição do indébito) e ao pagamento de indenização por danos morais.

            Apelação tempestiva (Id. 3794421). Preparo dispensado (Justiça gratuita).

            Em contrarrazões (Id. 3794424), o banco apelado pugna pela regularidade da avença. Defende a inexistência de ato ilícito na hipótese a ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais. Pede o desprovimento do apelo.

            O Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito (Id. 4216445).

            É o relatório.

            Inclua-se em pauta. À SEJU para as providências necessárias.

           

 

VOTO

I. Do juízo de admissibilidade

Recurso cabível e formalmente regular. Portanto, CONHEÇO do recurso.

II. Das preliminares

Não há.

III. Mérito

Refere-se o caso acerca da análise do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado (Contrato nº 235068790) junto à pessoa analfabeta (Num. 3794213 - Pág. 2), no valor de R$ 2.031,60 (dois mil e trinta e um reais e sessenta centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de 62,37 (sessenta e dois reais e trinta e sete centavos) (Extrato/INSS - Num. 3794214 - Pág. 1).

Ressalto que devem ser aplicadas na hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor (enunciado de Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”).

Resta evidente, na espécie, a hipossuficiência da parte autora/apelante, pessoa humilde, idosa e analfabeta, em face da instituição financeira ré/apelada. Por isso, faz jus o consumidor (autor/apelante) à inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, inciso I, do CDC), obrigando-se o banco réu/apelado a demonstrar a existência do negócio jurídico e a ausência de quaisquer defeitos por acaso incidentes (enunciado nº 26 da Súmula do TJPI).

Neste contexto, para declarar sua validade, seria necessário que o banco réu/apelado juntasse aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado, bem como a prova da efetiva transferência do crédito porventura contratado pela parte autora/apelante.

Compulsando os autos, verifico que o instrumento contratual objeto da controvérsia nem mesmo chegou a ser acostado aos autos pelo banco réu/apelado. Ainda, o valor depositado na conta bancária do autor/apelante, no montante de R$ 1.293,52 (mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos) (TED - Num. 3794377 - Pág. 3) é, à evidência, diverso daquele constante do extrato do INSS do qual decorrem os descontos em seu benefício previdenciário (R$ 2.031,60 - Num. 3794214 - Pág. 1).

Importante anotar que o banco réu/apelado, apesar de alegar que os valores supradestacados foram diferentes em razão da sobreposição de contratos para refinanciamento de dívida do autor/apelante, não fez prova de tal fato. Nenhum instrumento contratual fora colacionado ao processo de modo a possibilitar a conclusão da legalidade da operação então formalizada.

Tais circunstâncias, por certo, revelam a nulidade da avença, impondo-se o cancelamento da referida contratação.

Noutro vértice, por força da nulidade detectada, possui a parte autora/apelante direito à indenização pelos danos materiais provocados, consubstanciada na restituição em dobro dos valores descontados, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”).

Destaque-se que não há falar em engano justificável por parte do banco réu/apelado ou ausência de má-fé, uma vez que, presente no mercado de consumo, deve guardar todos os cuidados necessários no âmbito de sua atividade de modo a preservar os consumidores de eventuais danos à sua saúde (física e psíquica) ou ao seu patrimônio (responsabilidade objetiva e teoria do risco do empreendimento – art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”).

Acrescente-se a existência de danos morais indenizáveis na espécie, que se constituem in re ipsa, tendo em conta o evidente abalo psíquico suportado pela parte autora/apelante, pessoa idosa, humilde e analfabeta, que se vê desfalcada de parte de seus proventos mensais em virtude da atuação ilícita do banco réu/recorrido.

Com o mesmo entendimento, eis os julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, notadamente desta e. 4ª Câmara Especializada Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INVALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

1 – Em se tratando de pessoa analfabeta, necessária se faz a assinatura a rogo, com as formalidades legais, de contrato de empréstimo consignado, sob pena de ser declarado inexistente.

2 - Aquele que tem descontado indevidamente de sua remuneração valores referentes a empréstimo consignado que legalmente não contratou, tem o direito de ser ressarcido.

3 - Configuradas a relação de consumo, a cobrança indevida, a culpa (negligência) do banco apelado e a inexistência de prova de engano justificável por parte do fornecedor do serviço bancário, resta evidente a obrigação quanto à restituição em dobro do quantum descontado indevidamente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC.

4 – Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário, é de se presumir o abalo psíquico suportado pelo consumidor lesado (dano moral in re ipsa). Pretensão indenizatória concedida no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

5 – Apelação conhecida e provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.012436-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/05/2017) – grifou-se.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

1 – Não se desincumbiu o banco apelante de provar a validade do contrato firmado entre as partes. Colacionou apenas a cédula de crédito bancário firmada entre as partes, a qual se encontra invalidamente assinada a rogo, sem a subscrição e as cópias dos documentos pessoais de duas testemunhas. Nesse caso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da relação contratual, bem como da dívida questionada.

2 – Dada a responsabilidade objetiva da instituição financeira baseada no risco do empreendimento e comprovada a má prestação dos serviços, com realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, merece a parte autora/apelante ser ressarcida pelos danos materiais com repetição do indébito. A fim de se evitar enriquecimento sem causa, do valor a ser restituído pelo banco deverá ser deduzida a quantia recebida pela apelante em razão do empréstimo irregular, conforme faz prova o comprovante de transferência eletrônica disponível (TED) de fls. 37.

3. Em relação aos danos morais, é de se presumir o abalo psíquico suportado pelo requerente/apelante (dano moral in re ipsa), dada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos moldes do art. 14, do CDC. Valor arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais), quantum razoável ao fim a que se propõe.

4 – Recurso conhecido e provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002277-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/10/2018) – grifou-se.

No tocante ao quantum indenizatório a título dos danos morais, verifico que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequa-se à situação em apreço (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), conforme precedentes desta câmara especializada cível.

Registre-se, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, que do montante da condenação deverá ser descontado o valor de R$ 1.293,52 (mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos) (TED - Num. 3794377 - Pág. 3), comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora, ora apelante.

Por fim, declarado o cancelamento da contratação, com a procedência da pretensão indenizatória, não há falar em litigância de má-fé do autor/apelante.

É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso e julgo ação totalmente procedente, para i) declarar a nulidade do Contrato nº 235068790 e determinar a suspensão imediata dos descontos dele decorrentes (caso ainda existentes); ii) condenar o banco réu/apelado à restituição em dobro das parcelas descontadas, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (da data do desconto de cada parcela) (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil); iii) e condenar o banco réu/apelado ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (STJ: AgInt no REsp 1300149/SC) (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil); impondo-se o desconto, do montante da condenação, do valor R$ 1.293,52 (mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos) (TED - Num. 3794377 - Pág. 3), comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora, ora apelante.

Revertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco réu/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do NCPC).

Cassada a condenação do autor/apelante ao pagamento de multa e/ou indenização à parte adversária por litigância de má-fé.

Sem preliminares. Sem parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

Teresina, 15/12/2021