poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Processo nº 0800370-70.2019.8.18.0076

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

ASSUNTO(S): [Execução Fiscal]

Apelante: JOSE NILSON DA CUNHA SILVA - ME

Advogado: Joaquim Caldas Neto (OAB/PI nº 11.092)

Apelado: ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE JULGA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Tem natureza jurídica interlocutória a decisão que resolve a exceção de pré-executividade sem extinguir a execução. Da decisão interlocutória cabe agravo de instrumento, e, não, apelação; 2. Apelação não conhecida.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE NILSON DA CUNHA SILVA - ME em face de decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PIAUÍ.

O apelante relata que a execução diz respeito às Certidões de Dívida Ativa - CDAs n. 126169110000578, n. 126169110000551, n. 126169110000543 e n. 126169110000560, que totalizam o valor de R$ 341.844,32 (trezentos e quarenta e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos).

Diz que as cobranças foram realizadas exclusivamente por presunção, sem  base probatória que as legitime, pois não foi apontado o dispositivo legal da lei do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) que tenha sido violado, originando o respectivo lançamento.

Sustentando a existência de vícios insanáveis na execução fiscal, o apelante informa que apresentou a Exceção de Pré-Executividade, que, no entanto, foi rejeitada.

Contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, foi interposta a presente apelação, através da qual requer:

a) O recebimento e conhecimento do recurso, nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, conforme prevê os arts. 1009 e 1.012 do CPC/15, para fins de julgar procedentes os pedidos interpostos na peça;

b) O deferimento do pedido de concessão da tutela de urgência, para que seja declarada suspensa a exigibilidade do suposto débito, com fulcro no art. 151, IV, do CTN, até o final do processo e a conversão em definitiva na sentença de procedência, como também, a não inclusão do nome da empresa e dos seus sócios nos sistemas de negativação, SPC, SERASA e CADIN, visto que se encontram presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do CPC;

c) A extinção e cancelamento da Cobrança Fiscal e consequentemente o Processo Administrativo pela nulidade do lançamento fiscal baseado em presunção;

d) A decretação da nulidade da CDA, tendo em vista a ausência de fundamentação legal, especificamente no que concerne ao dispositivo legal tido por violado, bem como a falta de indicação da atividade prestada pela Executada, elementos cuja ausência inviabiliza a correta apuração da exigência fiscal;

e) O cancelamento ou a redução das multas aplicada, em virtude de seu nítido caráter confiscatória e pela ausência de proporcionalidade entre o seu valor e a gravidade da infração cometida, que sequer culminou em danos ao erário, sob pena de ofensa ao art. 150, IV, da CF/88 (princípio do não confisco) e ao art. 5º, LIV da CF/88 (princípio da proporcionalidade). Além disso, requer-se que a suposta multa, caso seja mantida, retroaja ao valor original do débito, e não em face do montante atualizado;

f) Aplicação da limitação das taxas de juros para o limite da Taxa SELIC, sendo afastada a aplicação da Lei n. 10.551/2016.

O ESTADO DO PIAUÍ apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (id. 2438018  - pág. 1/4), alegando, em síntese, que a apelação não merece ser conhecida, pois a decisão recorrida não extinguiu o processo de execução fiscal, e que o recurso cabível seria agravo de instrumento. Na remota hipótese de conhecimento do recurso, o apelado reitera toda a argumentação de ID nº 9754079. Requer, por fim, o não conhecimento/provimento da apelação, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.

O Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id. 4097205).

É o breve relatório. DECIDO.

Adianto que o presente recurso não comporta conhecimento.

O art. 932, inciso III, do CPC, autoriza não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida.

Conforme relatado, a pretensão exposta na presente apelação é a reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Entretanto, uma vez que o ato judicial combatido não possui natureza de sentença, mas, sim, de decisão interlocutória, forçoso reconhecer a impropriedade do presente recurso de apelação aviado por JOSE NILSON DA CUNHA SILVA – ME.

A lei adjetiva civil faz a distinção do que vem a ser sentença e decisão interlocutória, no seu art. 203, §§ 1º e 2º. Vejamos:

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. 

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. (destaquei) 

Das anotações de Nélson Néri Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, colhe-se:

"Toda e qualquer decisão do juiz proferida no curso do processo, sem extingui-lo, seja ou não sobre o mérito da causa, é interlocutória. Como, para classificar o pronunciamento judicial, o CPC não levou em conta seu conteúdo, mas sim sua finalidade, se o ato não extinguiu o processo não pode ser sentença, mas sim decisão interlocutória." (In ‘Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor'. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. 4ª ed. 562 p.)

O juiz de primeiro grau entendeu que a exceção de pré-executividade não era a via adequada para o questionamento da validade, ou não, do crédito exequendo, razão pela qual a insurgência não foi conhecida.

In casu, é evidente o caráter interlocutório da decisão recorrida, eis que não extinguiu o processo executivo.

Como mais comezinha das normas instrumentais, tem-se que as decisões interlocutórios devem ser desafiadas pelo recurso de agravo de instrumento, sendo, portanto, erro grosseiro a interposição de apelação (art. 1.015, do CPC).

Assim, inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade, que tem como pressuposto de incidência a circunstância de haver acentuada divergência doutrinário-jurisprudencial acerca do recurso cabível, o que inocorre na espécie, posto que consentâneo o entendimento de que a decisão que deixa de acolher o incidente de exceção de pré-executividade só pode ser desafiada pelo recurso de agravo de instrumento, caracterizando-se, pois, na espécie, o erro grosseiro.

Para finalizar, confira-se o seguinte aresto:

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO – RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. -As decisões que julgam as exceções de pré-executividade são interlocutórias, quando não põem fim ao processo principal, desafiando agravo de instrumento (art. 162, § 2º c/c art. 522, ambos do CPC). (TJMG; Processo nº 1.0471.09.118090-4/o01; Rel. Desemb. Barros Levenhagen)

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO - INCIDENTE ACOLHIDO, EM PARTE - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO RECURSO INADEQUAD0 - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICAÇÃO APELO NÃO CONHECIDO. Se a decisão atacada é de cunho interlocutório, vez que proferida em exceção de pré-executividade, o recurso, contra ela, cabível é o de agravo de instrumento. Tratando-se de erro grosseiro, com a interposição do recurso de apelação, ressai inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal." (TJMG; Processo nº 1.0471.04.024655-8/001; Rel. Desemb. Nepomuceno Silva)

EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EXCLUSÃO DE ALGUMAS CDA's - PROSSEGUIMENTO QUANTO ÀS DEMAIS - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA. A decisão que acolhe apenas parcialmente a exceção de pré-executividade, para excluir da execução algumas CDA's, prosseguindo o processo contra as demais, é mera decisão interlocutória, submetendo-se ao recurso de agravo de instrumento e não ao de apelação." (TJMG; processo n° 1.0024.03.077611-6/001; Rel (a). Desemb (a). Vanessa Verdolim Hudson Andrade)

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. É entendimento pacífico que as decisões que julgam as exceções de pré-executividade são interlocutórias, quando não põem fim ao processo principal, desafiando agravo de instrumento (art. 162, § 2º c/c art. 522, ambos do CPC). O princípio da fungibilidade recursal tem aplicação apenas quando há dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso, e que esse tenha sido interposto no prazo do recurso próprio. (TJMG; Processo nº 1.0105.09.303917-7/001; Rel. Desemb. Edivaldo George dos Santos)

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo, por tratar-se de decisão interlocutória, desafia agravo de instrumento, e não apelação. 2. No presente caso, embora tenha ocorrido a exclusão do recorrente do pólo passivo da execução fiscal, tal decisão não extinguiu o processo, continuando este em face do executado indicado na nova certidão de dívida ativa. Assim, não havendo a extinção da execução fiscal, o recurso cabível contra a decisão proferida na exceção de pré- executividade é o agravo de instrumento e, não apelação. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, d.j. 15-4- 2010, fonte: site do STJ)

Dispositivo

Mediante tais considerações, firme no comando legal exposto no artigo 932, III, do CPC, e face a manifesta inadequação da via eleita, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO.

Após as comunicações legais necessárias e decorridos os prazos em lei, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator