EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PELO AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO NCPC. REJEIÇÃO DE PLANO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (Art. 525 §4º do CPC). 2. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, correta é a sentença que rejeita liminarmente a impugnação. 3. Recurso desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751146-32.2021.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 22/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751146-32.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamante: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

AGRAVADO: MARIA DOS ANJOS SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamado: LORENA CAVALCANTI CABRAL

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PELO AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO NCPC. REJEIÇÃO DE PLANO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 

1. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (Art. 525 §4º do CPC). 

2. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, correta é a sentença que rejeita liminarmente a impugnação.

3. Recurso desprovido.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (id. 3335956) interposto pelo BANCO VOTORANTIM S.A. no qual pretende a reforma da decisão proferida pelo d. juízo da vara única da Comarca de Marcos Parente-PI nos autos do Cumprimento de Sentença (Proc nº 0800693-31.2018.8.18.0102) que reconheceu o valor executado e condenou o réu/impugnante em honorários de 10% sobre o valor impugnado e custas judiciais (id. 13549552 - processo de origem).

         Em suas razões recursais (id. 3335956) o ora agravante requer, preliminarmente, a retificação do polo passivo. No mérito, alega que o valor requerido na execução é absurdo, a saber, R$ 61.322,64 (sessenta e e um mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos). Sustenta a nulidade da intimação da sentença e a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo. Ao final, requer a reforma da decisão impugnada.

Em decisão monocrática, indeferi o pleito recursal liminar (id. 3756237). 

Devidamente intimada a parte agravada para apresentar contrarrazões, o prazo transcorreu in albis (Mov. 2111534).  

Vieram-me os autos conclusos.

 

É o relatório. 

 

VOTO 

         O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

1. Requisitos de admissibilidade

         Verifico que o recurso é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015) e encontra-se regularmente interposto. Portanto, conheço do instrumental.

        

2. Matéria Preliminar

 

Não há.

 

3. Matéria de Mérito

 

Versa o caso, na origem, acerca da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela instituição financeira ora agravante. 

 

 Da análise dos autos, consta da decisão guerreada:

No caso dos autos, nota-se que a impugnação apenas contesta o modo como foi realizada a citação (e não os valores cobrados), o que não merece prosperar. Com efeito, veja-se trecho extraído da própria impugnação:

“Em 25/09/2018, foi proferido despacho intimando a acionada para realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, incluindo-se as custas, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Desta forma, tendo em vista que esta impugnante está se apresentando espontaneamente, resta, portanto, clara a tempestividade desta peça.” 

Desta maneira, uma vez que a impugnante apresentou-se de forma espontânea, devem ser rechaçadas todas as suas alegações quanto à possível nulidade na forma de citação. É que apresentando-se espontaneamente, a própria executada escolheu impugnar a execução e não efetuar o pagamento dos valores devidos, sendo incabível a alegação de erro in procedendo deste juízo." (id. 13549552 - processo de origem).

 Ora, o agravante, a despeito de discordar do valor objeto do cumprimento da sentença, não apresentou ao juízo o valor que entende correto. 

         Nesse contexto, não verifico quaisquer vícios na decisão que rejeitou de plano a impugnação em apreço, haja vista ter o d. juízo de 1º grau agido conforme a legislação de regência e a jurisprudência pátria.

         Veja-se, para tanto, o teor do art. 525, §§ 4º e 5º, do NCPC (correspondente ao art. 475-L do CPC/73), in verbis:

 

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1^o Na impugnação, o executado poderá alegar:

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

[...]

§ 4^o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 5^o Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

 

CPC/73: Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: 

§ 2o Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.  

 

         Eis, ainda, os julgados a seguir:

 

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NOVO JULGAMENTO DE RECURSO. ART. 1.030, II CPC. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Segundo a regra do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, a ausência de memória de cálculo implica na rejeição liminar da impugnação ou na ausência de conhecimento da matéria atinente ao excesso de execução. II. Ante a ausência de memória de cálculo na espécie, o caso é de rejeição da impugnação. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 

(Agravo de Instrumento Nº 70076694215, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 27/09/2018) – grifou-se.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DO VALOR QUE A PARTE EXECUTADA ENTENDE CORRETO – PRECLUSÃO. 

A parte executada, ao apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença e alegar excesso de execução, deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação ou não conhecimento da referida questão, caso ela não seja a única arguida, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC/15. 

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.06.127137-5/003, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2018, publicação da súmula em 04/10/2018) – grifou-se.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. REJEIÇÃO LIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 525, §4º E 5º DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

(TJPR - 4ª C.Cível - 0028573-03.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão -  Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes -  J. 09.10.2018) – grifou-se.

         É o quanto basta.

 

         DISPOSITIVO

 

         Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 

         Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição. 

É como voto

        

 

Teresina, 21/10/2021