EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. FALTA GRAVE QUE JUSTIFICA A REGRESSÃO DO REGIME, CONFORME ESTABELECIDO NA LEP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Via de regra, as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os critérios estabelecidos no Código Penal. 2. A legislação processual faz ressalvas ao sistema progressivo, quando o apenado incidir em uma das hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, implicando, portanto, regressão de regime. 3. No caso dos autos, restou comprovado que o Agravante fugiu do estabelecimento prisional, quando estava cumprindo pena em regime semiaberto, deixando de comparecer para justificar suas atividades. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos termos da jurisprudência da Corte, não constitui ofensa à coisa julgada a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso que o fixado na sentença, em razão da prática de falta grave (art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal), ante o descumprimento pelo apenado das condições impostas ao regime aberto. (AgRg no HC 599.580/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020). 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0754036-41.2021.8.18.0000 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/10/2021 )

 

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. FALTA GRAVE QUE JUSTIFICA A REGRESSÃO DO REGIME, CONFORME ESTABELECIDO NA LEP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Via de regra, as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os critérios estabelecidos no Código Penal.

2. A legislação processual faz ressalvas ao sistema progressivo, quando o apenado incidir em uma das hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, implicando, portanto, regressão de regime.

3. No caso dos autos, restou comprovado que o Agravante fugiu do estabelecimento prisional, quando estava cumprindo pena em regime semiaberto, deixando de comparecer para justificar suas atividades.

4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos termos da jurisprudência da Corte, não constitui ofensa à coisa julgada a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso que o fixado na sentença, em razão da prática de falta grave (art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal), ante o descumprimento pelo apenado das condições impostas ao regime aberto. (AgRg no HC 599.580/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020).

5. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto por TALISSON DOS SANTOS CARVALHO, qualificado e representado nos autos, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina – PI que, nos autos do processo nº 0004411-23.2016.8.18.0140, determinou a regressão de regime prisional semiaberto para o fechado, em razão do cometimento de falta grave (fuga do estabelecimento prisional) pelo reeducando.

O Agravante encontra-se cumprindo pena em virtude das condenações proferidas pelo juízo da 7ª Vara da Comarca de Teresina - PI nos autos dos processos nº 0008150-72.2014.8.18.0140 (Recurso de apelação nº 2016.0001.004048-0, interposto pela defesa, pendente de julgamento.) e 0006147-81.2013.8.18.0140 (Recurso de apelação nº 2016.0001.005604-9, interposto pela defesa, pendente de julgamento), em regime semiaberto, na Colônia Agrícola Major César de Oliveira, localizada em Teresina - PI, quando em 22/07/2016 empreendeu fuga do estabelecimento prisional, sendo recapturado somente em 30/04/2020.

Após a ocorrência de falta grave caracterizada pela fuga do estabelecimento prisional, o magistrado proferiu decisão de regressão cautelar do regime, de semiaberto para fechado, em 02/10/2017.

O apenado foi capturado em 30/04/2020, tendo ocorrido a audiência de justificação em 04/03/2021, aduzindo o reeducando não se lembrar o motivo do não comparecimento ao estabelecimento prisional.

Na data de 18/06/2020, o magistrado, após os somatórios das penas, verificando remanescer o quantum de 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 02 (dois) dias de pena privativa de liberdade, determinou a alteração do regime do cumprimento da pena para o semiaberto.

Em 15/04/2021, foi proferida decisão determinando a regressão definitiva do regime do apenado, de semiaberto para fechado, com alteração da data base para o dia da recaptura, qual seja, 30/04/2020.

Por sua vez, em 16/04/2021, o magistrado proferiu decisão na qual reconheceu o equívoco da decisão proferida em 18/06/2020, quando alterou o regime para semiaberto, afirmando que, com a regressão do regime, o apenado deveria cumprir pena em regime fechado.

O Agravante requer, em sede de razões recursais, a reforma da decisão de regressão do regime, alegando que impor a regressão para o regime fechado a alguém condenado inicialmente ao regime semiaberto constitui uma “nova” condenação (de natureza extrajudicial). Aduz, ainda, violar uma decisão judicial transitada em julgado, que impôs, após a dosimetria da pena, o teto da sanção penal, seja pelo aspecto quantitativo (a duração), seja pelo viés qualitativo (o regime).

O Parquet, em contrarrazões, rebateu os argumentos defensivos, pugnando pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso.

A Procuradoria Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja declarada nula a decisão que decretou a regressão do regime prisional do semiaberto para o fechado.

Revisão dispensável.

Inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo acusado.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO

No mérito, a defesa requer a reforma da decisão que decretou a regressão de regime, alegando que não pode o apenado cumprir pena em regime mais gravoso que o fixado na sentença.

Inicialmente, cumpre destacar que, via de regra, as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os critérios estabelecidos no Código Penal.

Ressalte-se que a legislação processual faz ressalvas ao sistema progressivo, quando o apenado incidir em uma das hipóteses de transferência a regime mais rigoroso.

Nesse sentido, a respeito da regressão do regime de pena, o artigo 118 da LEP dispõe que:

 

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

 

Ademais, sabe-se que a fuga da unidade prisional é tipificada na LEP como falta disciplinar de natureza grave, conforme preleciona o artigo 50 do referido diploma legal:

 

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

I – incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

II – fugir;

 

Portanto, o cometimento de falta grave impõe a regressão do regime prisional. 

No caso dos autos, restou comprovado que o Agravante fugiu do estabelecimento prisional, em 22/07/2016, quando estava cumprindo pena em regime semiaberto, sendo recapturado apenas em 30/04/2020.

Durante a audiência de justificação, o apenado limitou-se a dizer que não lembrava o motivo pela qual não havia comparecido ao estabelecimento prisional.

Em razão disso, considerando o cometimento de falta grave por parte do Agravante, foi proferida a decisão de regressão de regime, nos termos estabelecidos pela LEP.

Em que pese as alegações defensivas, a regressão ao regime mais gravoso que aquele estabelecido da sentença condenatória não fere o princípio da proteção à coisa julgada.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos termos da jurisprudência da Corte, não constitui ofensa à coisa julgada a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso que o fixado na sentença, em razão da prática de falta grave (art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal), ante o descumprimento pelo apenado das condições impostas ao regime aberto. (AgRg no HC 599.580/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020)

Corroborando esse entendimento, colaciona-se abaixo os seguintes precedentes:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO DETERMINADO EM SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RÉU NÃO RETORNOU AO PRESÍDIO NOS DIAS E HORÁRIOS DETERMINADOS. REGRESSÃO A REGIME FECHADO - MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A decisão agravada deve ser mantida porquanto proferida em consonância com o entendimento desta Corte Superior.

2. Não se constata ilegalidade na decisão do juízo da execução que determina a regressão a regime mais rigoroso do que o fixado na sentença ante o cometimento de falta grave, na espécie, descumprimento dos requisitos do regime semiaberto - réu não retornou nos dias e horários ao centro de reclusão. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 594.122/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020)

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO A REGIME MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A decisão agravada deve ser mantida porquanto proferida em consonância com o entendimento desta Corte Superior.

2. Não se constata ilegalidade na decisão do juízo da execução que determina a regressão a regime mais rigoroso do que o fixado na sentença ante o cometimento de falta grave, na espécie, fuga. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 577.011/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020)

 

Portanto, no caso dos autos, diante da prática de falta grave por parte do Agravante, ao fugir do estabelecimento prisional, deve ser mantida a regressão de regime.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos, em dissonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

É como voto.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos, em dissonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, na forma do voto do Relator.

 

Teresina, 13/10/2021