EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONSTITUÍDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. SÚMULA 72 DO STJ. DECRETO-LEI Nº 211-69. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação de busca e apreensão, a constituição em mora do devedor é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência, como no caso em apreço, demanda a extinção do feito, conforme dispõe o artigo 485, I do CPC. 2. Tal entendimento é, inclusive, objeto de verbete sumular do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor segue: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." (Enunciado n. 72). 3. Para constituição em mora é insuficiente a juntada de aviso de recebimento sem a entrega efetiva ao destinatário. No caso em exame, restou não comprovada a entrega da correspondência. 4. A casa bancária recorrente não observou a condição legal exigida, na medida em que, conforme observado pelo juiz sentenciante, “o réu já havia falecido antes da expedição notificação extrajudicial, que apenas ocorreu no dia 10/04/2015, ensejando assim a extinção do feito”. 5. Recurso de Apelação desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0708002-13.2018.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 14/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0708002-13.2018.8.18.0000

APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

APELADO: RAIMUNDO NONATO ARAUJO DA SILVA

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONSTITUÍDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. SÚMULA 72 DO STJ. DECRETO-LEI Nº 211-69. RECURSO DESPROVIDO.  

1.    Em se tratando de ação de busca e apreensão, a constituição em mora do devedor é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência, como no caso em apreço, demanda a extinção do feito, conforme dispõe o artigo 485, I do CPC.

2.    Tal entendimento é, inclusive, objeto de verbete sumular do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor segue: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." (Enunciado n. 72).

3.    Para constituição em mora é insuficiente a juntada de aviso de recebimento sem a entrega efetiva ao destinatário. No caso em exame, restou não comprovada a entrega da correspondência. 

4.    A casa bancária recorrente não observou a condição legal exigida, na medida em que, conforme observado pelo juiz sentenciante, “o réu já havia falecido antes da expedição notificação extrajudicial, que apenas ocorreu no dia 10/04/2015, ensejando assim a extinção do feito”. 

 5.    Recurso de Apelação desprovido.

 

I – RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO proposto pelo BANCO WOLKSWAGEN S.A requerendo a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de comprovação da mora nos autos da BUSCA E APREENSÃO movida em face de RAIMUNDO NONATO ARAUJO DA SILVA.

Fundamenta o pedido de reforma afirmando que a mora foi comprovada através de aviso de recebimento , encaminhado e recebido no endereço do contrato.

Sustenta que a notificação extrajudicial não pode ser invalidada a vista do falecimento do devedor, já que o apelante em momento algum foi informado do fato, sendo certo que a carta de notificação foi recebida no endereço indicado no contrato.

Sustenta que não há qualquer noticia dos autos informando à instituição o falecimento do contratante pelos sucessores.

Defende que basta a comprovação de que houve a entrega da notificação no endereço do domicílio do devedor para comprovar a mora.

Não foi apresentada Contrarrazões.

Manifestação do Ministério Público: Sem manifestação do Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. 

É a síntese do necessário.

 

VOTO  

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS - Relator 

 

I – DO MÉRITO RECURSAL: MORA NÃO CONSTITUÍDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO

Em se tratando de ação de busca e apreensão, a constituição em mora do devedor é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, e sua ausência, como no caso em apreço, demanda a extinção do feito, conforme dispõe o artigo 485, I do CPC.

Tal entendimento é, inclusive, objeto de verbete sumular do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor segue: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." (Enunciado n. 72).

A propósito, a legislação que regula a matéria - Decreto-Lei n. 911/69 - sofreu alterações importantes no que se refere à questão, com a edição da Lei n. 13.043/14.

Acerca da prévia constituição em mora, a legislação que regula a matéria (Decreto-Lei n. 911/69), com a edição da Lei n. 13.043/14 deixou de exigir a participação de serventia extrajudicial para a interpelação do devedor, bastando, para fins de constituição em mora, prova da entrega da carta notificatória no seu endereço.

Segue a nova redação do dispositivo supramencionado: Art.2º, §2º "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

Na hipótese sub examine, acerca do procedimento notificatório, à luz da documentação acostada, verifica-se que o banco credor optou pela constituição do devedor em mora sem a participação de Serventia Extrajudicial, mediante notificação extrajudicial por "carta registrada com aviso de recebimento". 

Todavia, conforme se pode constatar no caso sob enfoque, a casa bancária recorrente não observou a condição legal exigida, na medida em que, conforme observado pelo juiz sentenciante, “o réu
já havia falecido antes da expedição notificação extrajudicial, que apenas ocorreu no dia
10/04/2015, ensejando assim a extinção do feito”.

Portanto, restou NÃO comprovada a entrega da correspondência.

A sentença não merece reforma, pois a constituição da mora da parte devedora, em razão de ser pressuposto da ação de busca e apreensão, deve estar satisfeita antes do ingresso da ação.

Oportuno registrar, também, a impossibilidade da concessão de prazo para a emenda da inicial porque "a constituição em mora é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda, razão pela qual deve ser precedente à interposição da lide, não havendo, portanto, como permitir emendar a exordial quando um dos requisitos para a propositura da ação se mostra ausente." (TJSC. Apelação Cível n. 2012.007841-9, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 6.3.2012).

Assim, tendo em conta que a comprovação da mora trata-se de requisito indispensável ao processamento da ação de busca e apreensão, imperiosa a extinção do feito originário (art. 485, inciso IV, do atual Código de Processo Civil), agiu com acerto o juízo de piso ao indeferir a petição inicial e extinguir sem resolução do mérito o processo.

 

III –DISPOSITIVO                                             

 

ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso de APELAÇÃO e, e no mérito, voto pelo DESPROVIMENTO.

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator