EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 se verificam pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Apresentação e Apreensão, Relatório Policial e pelos depoimentos colhidos nos autos. 2. Constata-se que a natureza das drogas apreendidas (crack e maconha), bem como a forma de acondicionamento das substâncias, demonstram a prática do crime de tráfico de drogas. Ademais, a prova oral colhida foi apta a sustentar a condenação do réu pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000067-46.2018.8.18.0037 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/10/2021 )

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A materialidade e a autoria do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 se verificam pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Apresentação e Apreensão, Relatório Policial e pelos depoimentos colhidos nos autos.

2. Constata-se que a natureza das drogas apreendidas (crack e maconha), bem como a forma de acondicionamento das substâncias, demonstram a prática do crime de tráfico de drogas. Ademais, a prova oral colhida foi apta a sustentar a condenação do réu pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO:

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da decisão que o condenou à pena de 05 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Consta dos autos que, no dia 12 de outubro de 2017, por volta das 02 horas, no estorno das escadarias da Igreja Católica de Amarante/PI, o acusado foi flagrado na companhia de um indivíduo, menor de idade, após adquirir, oferecer, transportar, trazer consigo, guardar e fornecer drogas (maconha e crack), ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Foi apreendido 28 (vinte e oito) invólucros plásticos contendo crack e 39 (trinta e nove) invólucros plásticos contendo maconha, além da quantia de R$ 92,00 (noventa e dois reais).

Em suas razões recursais (id 4082578), o Apelante vindica a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, em face da ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP e a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006.

Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual pugna pelo conhecimento do recurso e improvimento, mantendo-se in totum os termos da sentença condenatória (id 4082578).

Em fundamentado parecer, a Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (id 4335343).

Tratando-se de crime punido com Reclusão, submeto os autos à revisão, nos termos do art. 356, I, do RITJ-PI.

Após, inclua-se o processo em pauta virtual, conforme determinação do Revisor.

É o relatório.

 

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo réu.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO

O Apelante vindica a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, em face da ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP e a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006.

DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS

O argumento do Apelante de que a sentença merece ser reformada não pode prosperar, visto o vasto conjunto probatório carreado aos autos. A materialidade e a autoria do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 se verificam pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Apresentação e Apreensão, Relatório Policial e pelos depoimentos colhidos nos autos.

Quanto aos depoimentos colhidos em juízo, insta consignar os depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação, policiais militares, em audiência de instrução e julgamento. Consta da sentença:

“A testemunha EDVAN LOPES DA SILVA, declarou em seu depoimento de fls. 57, que como policial estava de serviço e por ter recebido denuncia anônima, foram até a escadaria da igreja, e lá encontraram a droga citada da denuncia, bem próximo do réu.

A testemunha GENILSON DA SILVA CARVALHO, fls. 58, declarou que os 28 pacotes de crack, foram encontrados nas proximidades da igreja e os 39 invólucros de maconha foram encontrados na casa do réu”.

Logo, não prospera a alegação de ausência de provas aptas a ensejar a condenação do Apelante, não havendo justificativa jurídica para a aplicação do brocado do "in dubio, pro réu”.

Com relação aos depoimentos consignados por policiais, estes, como agentes públicos e estando a serviço da lei e pela manutenção da paz e da segurança pública, gozam de credibilidade e idoneidade, além de que tais depoimentos foram sempre coerentes, dando mais clareza e segurança à decisão judicial condenatória.

Nesse mesmo sentido, traz-se à baila a seguinte jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, QUE POR SI SÓ, NÃO EXCLUI O TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4ª DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - Processo: 0008249-67.2020.8.16.0017; Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal; Data Julgamento: 22/08/2020)

Diante do exposto, não prospera a alegação de ausência de prova apta a ensejar a condenação do Apelante, restando comprovada a materialidade e a autoria do delito perpetrado pelo crime de tráfico de drogas, devendo ser mantida a condenação.

DA DESCLASSIFICAÇÃO – ART. 28 DA LAD

Não há que se falar na desclassificação da conduta do acusado do crime de tráfico para as penas atinentes ao usuário, por restar clara todas as circunstâncias que demonstram o objetivo da comercialização da droga apreendida. O artigo 28, § 2º da Lei nº 11.343/2006 dispõe que:

Art. 28. § 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

Perscrutando os autos, verifica-se que foi apreendido 28 (vinte e oito) invólucros plásticos contendo crack e 39 (trinta e nove) invólucros plásticos contendo maconha, além da quantia de R$ 92,00 (noventa e dois reais), em razão de denúncia anônima (guarda noturno) feita aos policiais militares plantonistas, de que um grupo de jovens estavam nas calçadas da igreja matriz da Amarante/PI, comercializando drogas.

Constata-se que a natureza das drogas apreendidas, bem como a forma de acondicionamento das substâncias, demonstram a prática do crime de tráfico de drogas. Ademais, a prova oral colhida foi apta a sustentar a condenação do réu pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes.

Nesse mesmo sentido, traz-se à baila a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão:

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL – NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. 1. As provas produzidas sob o crivo do contraditório harmonizam-se com os fatos constatados quando do flagrante e depoimentos colhidos no curso da persecução penal, restando suficientemente comprovadas a autoria e materialidade delitivas concernentes ao tráfico de drogas, o que afasta a tese de desclassificação da conduta para o tipo penal do art. 28 da Lei nº 11.343/06. 2. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

(TJ-MS – APR: 00043359120208120021 MS, Relator: Des. Jairo Roberto de Quadros; Data de Julgamento: 25/02/2021, 3ª Câmara Criminal, DJe: 03/03/2021)

Logo, não prospera a tese suscitada pela defesa.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença condenatória, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

 

Teresina, 18/10/2021