EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas. 2. O recurso, como se conclui, busca revisitar, indevidamente, questões já decididas. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0705413-14.2019.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 20/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0705413-14.2019.8.18.0000

APELANTE: MUNICIPIO DE BOA HORA

Advogado(s) do reclamante: AFONSO LIGORIO DE SOUSA CARVALHO

APELADO: ELISANGELA DA SILVA FONTINELE

Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS, FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS, CAIO JOSE SANTANA DE RESENDE

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas.

2. O recurso, como se conclui, busca revisitar, indevidamente, questões já decididas.

3. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

C

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0705413-14.2019.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE BOA HORA
 
Advogado do(a) APELANTE: AFONSO LIGORIO DE SOUSA CARVALHO - PI2945-A

APELADO: ELISANGELA DA SILVA FONTINELE

Advogados do(a) APELADO: CAIO JOSE SANTANA DE RESENDE - PI12612-A, FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS - PI9210-A, CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS - PI8414-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

MUNICÍPIO DE BOA HORA – PI, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação cível versada nestes autos, nos quais contende com ELISANGELA DA SILVA FONTINELE, vem de opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão, na medida em que não teria sido devidamente apreciado, no caso concreto, a suposta falta de condições financeiras que ultrapassa os limites com gasto de pessoal estipulado na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Aponta, neste sentido, que a decisão não estaria devidamente fundamentada, porquanto não enfrentara todos os argumentos deduzidos no seu recurso de apelação, requerendo, ainda, o prequestionamento da matéria supracitada. Pede, ao final, a procedência dos embargos.

A embargada, embora regularmente intimada, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Com efeito e como relatado, argumenta o embargante que o acórdão recorrido incorrera em omissão, na medida em que não teria sido feita, como entende devida, a análise da falta de condições financeiras e a situação desfavorável ao pagamento da remuneração requisitada pela parte embargada.

Sem razão, no entanto. Com as vênias necessárias, então, traz-se à colação o trecho respectivo do acórdão pertinente à matéria em destaque, ipsis litteris:

“In casu, o apelante não logrou comprovar o adimplemento da verba salarial pedida pela apelada, não se desincumbindo, portanto, do ônus processual que lhe é imposto pelo inc. II do art. 373 do CPC/15.”

 

Dessarte, as supostas alegações quanto à falta de recursos não são capazes de tornar inexigíveis as verbas, assumidamente não pagas, e que constituem devida contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pela apelada.

Como é cediço, a presente ação deve nortear-se pela Constituição Federal, mais especificamente à luz do disposto no art. 7º, IV e VII e no art. 39, §3º. Isso, porque, constitui dever da gestão municipal salvaguardar os direitos de seus trabalhadores e operadores, quais sejam, o pontual e o digno pagamento que lhes são devidos, afinal, estão ligados diretamente ao caráter de subsistência dos prestadores de serviços.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

EX POSITIS e sendo certo que nada ampara a pretensão do embargante, VOTO pelo não provimento deste recurso, por entender inexistente a omissão alegada, mantendo-se incólume, consequentemente, a decisão recorrida, em todos os seus termos.

 

Teresina, 20/09/2021