EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTES DO TRANSCURSO DE PRAZO MÍNIMO DO SURSIS PROCESSUAL. PRAZO POSTERIOREMENTE IMPLEMENTADO PERDA SUPERVINIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O interesse de agir se afigura prejudicado, ao passo em que, possui íntima relação com a utilidade da prestação jurisdicional, em outras palavras, deve-se demonstrar a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido.2. Em igual sentido, se posiciona o doutrinador, Renato Brasileiro de Lima, que considera a dimensão da utilidade como fundamental para presença do interesse de agir, confira-se: “Segundo parte significativa da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob três aspectos distintos... c) utilidade: consiste na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor. Só haverá utilidade se houver possibilidade de realização do jus puniendi estatal, com eventual aplicação da sanção penal adequada.”.3.Embora a decisão recorrida tenha declarado a extinção da punibilidade sem que houvesse sido implementado os dois anos fixados no sursis processual, mesmo antes da remessa dos autos a este Tribunal, os dois anos do período de provas se perfez, consoante asseverou o recorrido nas contrarrazões. 4. Recurso prejudicado. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0754421-86.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/10/2021 )

 

 

 

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0754421-86.2021.8.18.0000
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: 6ª Vara Criminal de Comarca de Teresina-PI
RELATOR: Des. Erivan José da Silva Lopes
RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Piauí
RECORRIDO: Ernando de Sousa Nunes 
DEFENSOR PÚBLICO: João Batista Viana do Lago Neto

 

 

EMENTA

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTES DO TRANSCURSO DE PRAZO MÍNIMO DO SURSIS PROCESSUAL. PRAZO POSTERIOREMENTE IMPLEMENTADO PERDA SUPERVINIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO.   
1. O interesse de agir se afigura prejudicado, ao passo em que, possui íntima relação com a utilidade da prestação jurisdicional, em outras palavras, deve-se demonstrar a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido.
2. Em igual sentido, se posiciona o doutrinador, Renato Brasileiro de Lima, que considera a dimensão da utilidade como fundamental para presença do interesse de agir, confira-se: “Segundo parte significativa da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob três aspectos distintos... c) utilidade: consiste na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor. Só haverá utilidade se houver possibilidade de realização do jus puniendi estatal, com eventual aplicação da sanção penal adequada.”.
3.Embora a decisão recorrida tenha declarado a extinção da punibilidade sem que houvesse sido implementado os dois anos fixados no sursis processual, mesmo antes da remessa dos autos a este Tribunal, os dois anos do período de provas se perfez, consoante asseverou o recorrido nas contrarrazões.

4.  Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, julgar PREJUDICADO o recurso em face da perda superveniente do interesse de agir na dimensão utilidade".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de oito aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.   

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator):

 

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra decisão proferida pelo Juiz da 6ª Vara Criminal de Comarca de Teresina-PI, que declarou extinta a punibilidade do réu ERNANDO DE SOUSA NUNES, nos autos da ação penal nº 0011079-73.2017.8.18.0140, com base no acordo de suspensão do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art.89, §5° da Lei n° 9.099/95, (Num. 4014248 - Pág. 123).

 

Em razões recursais (Num. 4014248 - Pág. 127), o Ministério Público Estadual, em síntese, pleiteia: i) - o conhecimento e provimento do recurso, para cassar a decisão que reconheceu a extinção de punibilidade, pois o término do prazo do período de prova somente findaria em dezembro de 2019.

 

A Defensoria Pública alegou que, embora inicialmente, assista razão ao recorrente, pois a extinção ocorreu antes do prazo do período de prova, entretanto, durante a tramitação da via recursal foi alcançado o prazo de prova, nestes termos, não mais haveria interesse recursal, ao tempo em que pugnou pelo não conhecimento do recurso.

 

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão, consignou que o prazo do período de prova do sursis processual não pode ser inferior a 02 (dois) anos.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Tempestivo o recurso, mas em relação aos demais pressupostos de admissibilidade recursal, ponderações devem ser feitas.

Ainda que a peça recursal se encaixe na hipótese de cabimento descrita no art. 581, IX do CPP[1], a análise de conhecimento do recurso, deve verificar a presença três elementos que conferem “condições de ação”, quais sejam: legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir.

In casu, ainda que presentes os dois primeiros elementos, já quanto ao interesse de agir, esse, se afigura prejudicado, ao passo em que possui íntima relação com a utilidade da prestação jurisdicional, em outras palavras, deve-se demonstrar a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido.

Em igual sentido, se posiciona o doutrinador, Renato Brasileiro de Lima, que considera a dimensão da utilidade como fundamental para presença do interesse de agir, confira-se:

 

“Segundo parte significativa da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob três aspectos distintos... c) utilidade: consiste na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor. Só haverá utilidade se houver possibilidade de realização do jus puniendi estatal, com eventual aplicação da sanção penal adequada.”[2]

(grifei) 

 

Embora a decisão recorrida tenha declarado a extinção da punibilidade sem que  houvesse se implementado os dois anos fixados no sursis processual, mesmo antes da remessa dos autos a este Tribunal, os dois anos do período de provas se perfez, consoante asseverou o recorrido nas contrarrazões. 

Portanto, o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, vai de encontro ao que preleciona a supracitada doutrina, vez que o retorno do processo ao juízo a quo seria apenas para a declaração de nova extinção de punibilidade, logo não haveria efetividade no conhecimento do recurso.   

 

Em virtude do exposto, julgo PREJUDICADO o recurso em face da perda superveniente do interesse de agir na dimensão utilidade.

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
            Presidente/ Relator

 

 

---

[1] Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

[2] RENATO BRASILEIRO.  Manual de Processo Penal - Volume Único - 9ª ED. (2021), págs.263 –264 JUSPODIVM.

 

 

 

 

Teresina, 19/10/2021