CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO JUNTADO – CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Trata-se, na origem, de ação objetivando cancelamento do débito, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de indenização por danos morais. 2 – Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. 3– Conclui-se que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer coação ou imposição, da forma prescrita em lei, por agentes capazes (num. 4062812 – pags. 01/05) e que o banco conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado, inclusive com a juntada de extrato bancário dando conta da movimentação financeira do apelante (ID 40662810 , pag. 01). 4 – Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800170-66.2018.8.18.0054 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800170-66.2018.8.18.0054

APELANTE: JOSE FERREIRA FILHO

Advogado(s) do reclamante: PERICLES DIAS ARAUJO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO JUNTADO – CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA – RECURSO IMPROVIDO.

1 – Trata-se, na origem, de ação objetivando cancelamento do débito, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de indenização por danos morais.

2 – Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil.

3– Conclui-se que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer coação ou imposição, da forma prescrita em lei, por agentes capazes (num. 4062812 – pags. 01/05) e que o banco conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado, inclusive com a juntada de extrato bancário dando conta da movimentação financeira do apelante (ID 40662810 , pag. 01).

4 – Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por JOSE FERREIRA FILHO, contra decisão exarada nos autos da AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS  MORAIS (Processo nº 0800170-66.2018.8.18.0054, Vara Única da Comarca de Inhuma  - PI), ajuizada contra BANCO DO BRASIL SA, ora apelado.

 

Ingressou o autor com esta ação alegando, em síntese, que o fora constrangido através de uma situação extremamente vexatória ao tentar concluir uma compra nas lojas Paraíba, parcelado por meio de crediário (carnê), ao ser surpreendido com a informação de que seu cadastro não teria sido aprovado. Verificou, então, que seu nome estava inserido nos cadastros de proteção ao crédito. Alegou que o apontamento refere-se a uma divida relativa a um seguro contratado pelo autor no banco em questão, porém a dívida citada se encontra com todas as prestações pactuadas quitadas e sem autorização para prorrogação. Afirmou que o suposto débito já se encontra no importe de sete mil quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos (R$7.589,45) e que a cobrança é indevida, uma vez que o autor não autorizou a renovação do seu seguro de vida.

Por fim, pediu pela procedência da ação, requerendo a aplicação de danos morais e que a instituição financeira ré, retire o seu nome dos Serviços de Proteção ao Crédito – SPC, SERASA e congêneres, visto que o suposto débito trata-se de uma falha de procedimento efetuada pela empresa em questão e que a mesma deverá assumir a responsabilidade por tal ocorrido.  

 

Citado, o banco réu apresentou contestação, requerendo a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, asseverou que a dívida cobrada se refere a cheque especial, contrato de nº 5049875. Afirmou a regularidade da contratação e a inexistência do dever de indenizar. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou o contrato celebrado (Num. 4062812 – pags. 01/05).

 

Por sentença, o MM. Juiz julgou improcedente o feito, com base no art. 487, I, do CPC. Condenou o autor em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita, que ora concedo ao requerente.

 

Inconformado com a referida decisão, a parte autora interpôs recurso, alegando, em preliminar, o cerceamento de defesa, haja vista que não fora realizada a audiência de instrução e julgamento.  Após, reiterou os argumentos já apresentados em relação à irregularidade da renovação automática do contrato de seguro e pugnou pelo provimento do recurso.

 

Intimado, o banco réu apresentou as contrarrazões, clamando pela manutenção da sentença.

 

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça deixou de opinar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

Inicialmente, registre-se que a apelante arguiu preliminar de cerceamento de defesa, haja vista a não realização da audiência de instrução e julgamento.

Registre-se, inicialmente, que fora designada audiência de instrução e julgamento para o dia 22.01.2019, que fora frustrada pela ausência das partes. Após, instalada a pandemia da covid-19, foram suspensas as audiências, com a devida certificação nos autos, Certidão de ID 4062841, pag. 1. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar.

 

Quanto ao mérito, trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de cancelamento de débito, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de  indenização por danos morais.

 

Analisando detidamente os autos, observo que o autor/apelante afirma inexistir contrato válido a fim de amparar a cobrança que lhe está sendo feita pelo requerido, haja vista que o contrato de seguro efetivado já fora quitado, sendo surpreendido com a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

 

Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil, verbis:

 

“A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.”

 

Trazendo estes preceitos para o caso concreto, observo que os três requisitos foram cumpridos, não havendo nenhum motivo que possa ser apontado como capaz de anular o negócio jurídico, tal como quis a parte apelante.

 

Vejamos, pois, o que se entende como agente capaz.

 

O art. 1º do Código Civil assim assevera: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”

 

Nesta linha de determinações, o art. 2º reza que: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”

 

Por fim, devo verificar o que preveem os artigos 3º e 4º, verbis:

 

“Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I – os menores de dezesseis anos;

II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV – os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.”

 

Sendo assim, tenho que o autor/apelante é absolutamente capaz e deve arcar com as consequências de seus atos. O argumento de não ter celebrado o negócio jurídico em foco é completamente imprestável para se cancelar o débito, uma vez que as provas carreadas nos autos demonstram, com uma clareza solar, a realização e a legalidade do contrato e das consequentes cobranças dele advindas.

 

Diferente do que asseverou o recorrente, a cobrança em tela adveio de contrato de cheque especial de nº 5049875, conforme consta da notificação de ID.4062766, pag. 1, e não de contrato de seguro.

 

O que se pode concluir de tudo isso é que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer coação ou imposição, da forma prescrita em lei, por agentes capazes (num. 4062812 – pags. 01/05) e que o banco conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado, inclusive com a juntada de extrato bancário dando conta da movimentação financeira do apelante (ID 40662810 , pag. 01).

 

Não obstante a alegação do autor na inicial, de que não reconhece a contratação junto à instituição financeira apelada, certo é que o banco réu acostou cópia do contrato com a devida assinatura da parte recorrente.

 

Afigura-se assim cristalina a materialização da anuência da parte autora, bem como a devida utilização do cheque especial e serviços contratados, o que gerou, consequentemente os descontos em sua conta bancária, por um longo período, sem qualquer oposição.

 

Assim, correta a decisão do douto juízo a quo, ao julgar improcedente o pleito.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter, consequentemente, a sentença monocrática em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 24/11/2021