PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCLUSÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES – CESSÃO DE CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – RECURSO IMPROVIDO. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor é consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. A notificação interessa apenas ao credor cessionário, pois se o devedor pagar - ungido de boa fé - ao cedente, o pagamento será eficaz. Assim, a ausência da notificação não inviabiliza o exercício das medidas tendentes à efetivação e conservação do crédito, como preceitua o artigo 293 do Código Civil. Precedentes. 3. O credor que exerce, regularmente, o direito de inscrever o nome do autor inadimplente no cadastro de proteção ao crédito, não poderá ser condenado a compensar qualquer dano moral. Precedentes. 4. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0807552-80.2017.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0807552-80.2017.8.18.0140

APELANTE: DANIELLE DE CARVALHO OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCLUSÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES – CESSÃO DE CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – RECURSO IMPROVIDO.

1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor é consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

2. A notificação interessa apenas ao credor cessionário, pois se o devedor pagar - ungido de boa fé - ao cedente, o pagamento será eficaz. Assim, a ausência da notificação não inviabiliza o exercício das medidas tendentes à efetivação e conservação do crédito, como preceitua o artigo 293 do Código Civil. Precedentes.

3. O credor que exerce, regularmente, o direito de inscrever o nome do autor inadimplente no cadastro de proteção ao crédito, não poderá ser condenado a compensar qualquer dano moral. Precedentes.

4. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Apelação Cível nº 0807552-80.2017.8.18.0140

Apelante: DANIELLE DE CARVALHO OLIVEIRA

Apelado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL

RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Trata-se de apelação intentada por DANIELLE DE CARVALHO OLIVEIRA, a fim de reformar a sentença pela qual julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, aqui versada, contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL, ora apelado.

A decisão consistiu, essencialmente, em julgar improcedente a ação, com base no artigo 487, inciso I do CPC. Condenou-o, ainda, a arcar com as custas e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Para tanto, entendeu o juiz sentenciante que a apelada logrou comprovar a origem da dívida, além da cessão entre ela e a Caixa Econômica Federal, sendo, portanto, a regular inscrição da apelante no cadastro de proteção de crédito, em virtude do seu inadimplemento.

Daí o recurso em apreço, através do qual a apelante, em suma, alega agora que que a inscrição de seu nome em cadastro de devedores causou-lhe sofrimento e angústia capazes de ensejar a condenação de sua contraparte no pagamento de indenização, a título de danos morais. Destaca, em seguida, que jamais teria entabulado qualquer negócio jurídico com a apelada. Também, alega que a referida inclusão deveria ter sido precedida de notificação, o que não ocorreu. Por fim, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada procedente a ação.

Nas contrarrazões, a apelada contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações. 

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária, para efeito de admissão do recurso. 

 

 

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relatando):  

Senhores julgadores, como visto,  tem-se em exame apelação visando a reforma da decisão que julgou improcedente a ação atrás mencionada.

Não obstante os esforços despendidos neste recurso, vê-se que não merece reversão a conclusão verificada no decisum hostilizado, que se afigura devidamente fundamentado, no mínimo.

De início, cumpre destacar que está demonstrada a existência de vínculo jurídico entre as partes. Ocorre que embora não conste dos autos notificação da concessionária apelada à apelante informando da cessão do crédito, não há nulidade do ato ou impossibilidade de inscrição da devedora nos cadastros desabonadores do crédito. Isto porque a norma do artigo 290 do CC, que prevê a ineficácia em relação ao autor, tem por escopo evitar que o devedor incauto ou desprevenido venha a solver a dívida perante quem não é mais seu credor, ou seja, perante ao cedente, desobrigando o devedor de efetuar novo pagamento nesses casos. Assim, perdurando a dívida, o cessionário agirá simplesmente em exercício regular do direito de cobrar e de inscrever o nome do devedor nos cadastros desabonadores do crédito, eis que restaram resguardados os direitos conservatórios do título. Aplicável à hipótese versada o disposto no artigo 293 do CC, que merece transcrição, in verbis:

"Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direto cedido."

Sem dificuldade, contudo, percebe-se, pela leitura do caderno processual e da documentação para ela carreada, que a referida inclusão foi, sim, antecedida de notificação, feita pelo cessionário, como se pode ver, principalmente, do aviso enviado à apelante, como estabelecido no art. 42, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, o cessionário pode e deve exercer os atos conservatórios do direito cedido, dentre eles, o de cobrança. Por conseguinte é legítima a Inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito, não havendo que se falar de inscrição realizada de forma ilícita.

Outrossim, por óbvio, apresenta-se descabida a indenização requerida pela apelante, a título de danos morais, em virtude de ter a apelada, como foi visto, agido unicamente em decorrência do exercício regular de um direito seu e em observância às disposições legais, como deveria fazer.

Aliás, no sentido, da assertiva em tela, como não poderia deixar de ser, a jurisprudência pátria é uníssona e pacífica, segundo se pode inferir dos arestos, dentre vários outros que poderiam também vir à colação, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor é consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. A notificação interessa apenas ao credor cessionário, pois se o devedor pagar - ungido de boa fé - ao cedente, o pagamento será eficaz. Assim, a ausência da notificação não inviabiliza o exercício das medidas tendentes à efetivação e conservação do crédito, como preceitua o artigo 293 do Código Civil. Precedentes. 3. Não há de se examinar o pedido de reconhecimento de prescrição da dívida, uma vez que esse tema não foi levado ao conhecimento do juízo a quo, pois isso caracterizaria a supressão de instância, tendo em vista a inovação recursal. 4. O credor que exerce, regularmente, o direito de inscrever o nome do autor inadimplente no cadastro de proteção ao crédito, não poderá ser condenado a compensar qualquer dano moral. Verbete nº 90 da sumula de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Precedentes. 5. Recurso que não segue. (Processo : 0019350-21.2009.8.19.0206 1ª Ementa - APELACAO DES. JOSÉ CARLOS PAES Julgamento: 10/06/2014 - DECIMA QUARTA CÂMARA CIVEL).

 

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de dívida e indenização por dano moral. Rito ordinário. Autora que alega negativação indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de improcedência dos pedidos, tendo em vista a comprovação de que a ré é cessionária de crédito inadimplido pela autora. Ausência de notificação da cessão de crédito que não tem o condão de torná-la ineficaz, objetivando apenas a resguardar o cessionária no caso de eventual pagamento realizado pelo devedor ao cedente. Precedentes. Notificação do consumidor acerca da negativação que cabe às empresas mantenedoras dos cadastros restritivos de crédito. Correta a sentença que entendeu ter sido a negativação efetivada no exercício regular de direito. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (Processo : 0019388-48.2009.8.19.0007) TJ-RJ - 1ª Ementa - APELACAO DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 09/11/2012 - DECIMA CÂMARA CIVEL). 

 

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Deixando, contudo, de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na decisão, foram fixados no patamar máximo. 

 

 

Teresina, 20/10/2021