poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0800351-13.2020.8.18.0114
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Imissão na Posse, Liminar, Reintegração de Posse]
APELANTE: GERVASIO DE SOUSA RODRIGUES

APELADO: EUCLIDES DE CARLI, MARIA CECILIA PRATA DE CARLI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Analisando os presentes autos, bem como os sistemas processuais disponíveis, verifica-se que existe, antes mesmo do protocolo da ação possessória, a qual ensejou a presente Apelação, uma Ação Reivindicatória com pedido de tutela antecipada de evidência (processo nº. 0001301- 19.2016.8.18.0042, em 30 de novembro de 2016, perante a Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus – PI) fundada expressamente nos mesmos fatos, pedidos e causa de pedir, além de envolver as mesmas partes.

Dentro desse contexto, é importante observar que houve a interposição de Agravo de Instrumento, distribuído, ainda no ano de 2017, o qual recaiu, por sorteio para a relatoria do Eminente Desembargador Ricardo Gentil, no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, sob o nº 2017.0001.003196-3.

Nesse caso, deve-se destacar o que determina o artigo 55 do CPC. Vejamos: 

“Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput :

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”

Somado a isto, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 930, que a interposição do primeiro recurso torna prevento o relator para os demais recursos ou feitos a ele conexos, a saber: 

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Ressalta-se ainda o artigo 135-A do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, a seguir exposto: 

“Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.”

Desta forma, CHAMO O FEITO À ORDEM para, com fulcro nos artigos 55 e 930, parágrafo único do CPC c/c o art. 135-A, do Regimento deste ETJPI, determinar que os presentes autos sejam redistribuídos, por prevenção, para o Eminente Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas, relator do Agravo de Instrumento nº 2017.0001.003196-3, na 3ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. 

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira

 Relator