poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0707465-17.2018.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar]
APELANTE: CLEITON RAFAEL DE MORAES RUFINO - ME, ELZIMEIRE COELHO DE SA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de recurso de Apelação interposto por Cleiton Rafael de Morais Rufino insurgindo-se contra sentença, do MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca Teresina-PI, que julgou improcedente os pedidos da ação.

É em síntese o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que, para o regular andamento do presente recurso se faz necessário o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade impostos pelo Código de Processo Civil.

É cediço que a tempestividade constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos, enquanto matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer grau de jurisdição, uma vez que não se sujeita à preclusão.

O artigo 1.003 do § 5º CPC, unificou os prazos recursais em 15 (quinze) dias. Com efeito, a tempestividade estar incluída entre os requisitos objetivos para a admissão desta modalidade de recurso, e, portanto, deve ser reconhecida ex ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez que não acobertado pelo fenômeno da preclusão.

Analisando o prazo de impetração do presente recurso de apelação, entendemos ser INTEMPESTIVO, tendo em vista que a sentença foi publicada no diário no dia 10.10.2017 ID 156858 e apelação foi juntada aos autos no dia 09.11.2017, ou seja, depois de ter transcorrido o prazo de 15 dias, determinado pelo Código de Processo Civil, portanto, intempestivo

Do exposto, e considerando o mais que dos autos constam, acolho a intempestividade, para, em consequência, negar seguimento ao recurso.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

 -PI, 20 de setembro de 2021.