poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0000211-26.2013.8.18.0027
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: MUNICIPIO DE CORRENTE
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CORRENTE

RECORRIDO: EUZILENE HORACIO DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

_Vistos.

_{Compulsando os autos, observa-se que o procedimento adotado nos presentes autos não corresponde ao rito das Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009, conforme se constata nos prazos estabelecidos no processo em epígrafe, inclusive fundamentados no Código de Processo Civil, conforme se ve na sentença (id nº 1319530 - pág. 31 -34).}

_{Ademais, constato que houve equívoco na distribuição do feito a esta Turma Recursal Cível e Criminal.}

_{Ante o exposto e o que consta dos autos, determino o cancelamento da distribuição e a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal do Estado do Piauí, para seu devido processamento.}

Datado e assinado eletronicamente;

_{Lisabete Maria Marchetti}

_{Juíza Relatora}