EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO JULGADO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO DELITO DE ROUBO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO NÃO DETECTADO. I – In casu, aduz o embargante que o acórdão impugnado padece de obscuridade, porquanto não teria analisado devidamente a tese defensiva acerca da absolvição, fundamentada no princípio do in dubio pro reo. II - A alegação de que não houve o devido enfrentamento da tese absolutória não prospera. Como visto, a tese da absolvição restou desprovida, pois os elementos probatórios produzidos nos autos, sob o crivo do contraditório, revelaram-se suficientes para sustentar a decisão de primeiro grau nos seus exatos termos. III - O embargante pretende rediscutir a decisão exarada por este órgão fracionário, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. IV - Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001581-89.2017.8.18.0030 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 30/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0001581-89.2017.8.18.0030

APELANTE: WILLIAM LEAL DE SOUSA

 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ- 1ª PROMOTORIA DE OEIRAS

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO JULGADO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO DELITO DE ROUBO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO NÃO DETECTADO.

I – In casu, aduz o embargante que o acórdão impugnado padece de obscuridade, porquanto não teria analisado devidamente a tese defensiva acerca da absolvição, fundamentada no princípio do in dubio pro reo.

II - A alegação de que não houve o devido enfrentamento da tese absolutória não prospera. Como visto, a tese da absolvição restou desprovida, pois os elementos probatórios produzidos nos autos, sob o crivo do contraditório, revelaram-se suficientes para sustentar a decisão de primeiro grau nos seus exatos termos.

III - O embargante pretende rediscutir a decisão exarada por este órgão fracionário, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria.

IV - Embargos conhecidos e improvidos.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0001581-89.2017.8.18.0030
Origem: 
APELANTE: WILLIAM LEAL DE SOUSA
 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ- 1ª PROMOTORIA DE OEIRAS


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

WILLIAM LEAL DE SOUSA, inconformado com o acórdão (ID – 3946955) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu apelo, opôs, por intermédio da d. Defensoria Pública Estadual, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, objetivando suprir equívoco do aresto impugnado.

Em razões (ID – 4141187), sustenta, em síntese, que o acórdão padece de obscuridade, porquanto não teria analisado devidamente a tese defensiva acerca da absolvição, com fundamento no princípio do in dubio pro reo.

Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria-Geral de Justiça (ID – 4535852), apresentou parecer devidamente fundamentado, opinando pelo desprovimento dos presentes aclaratórios.

Eis o breve relatório.

VOTO

 

Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se do inconformismo e passa-se à análise do seu objeto.

Como é cediço, têm cabimento os embargos de declaração sempre que, na decisão judicial, restarem identificados quaisquer dos vícios enumerados no comando legal: omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP).

No caso em análise, sustenta o embargante que o acórdão padece de obscuridade, porquanto não teria analisado devidamente a tese defensiva acerca da absolvição, com fundamento no princípio do in dubio pro reo.

Sem razão.

Consoante a assentada doutrina e jurisprudência, os aclaratórios servem para a integração do pronunciamento judicial embargado ante a correção dos vícios nele constantes, para que o ato, então, atenda à garantia constitucional esculpida no art. 93, inciso IX, da CF, e se apresente "devidamente fundamentado".

Assim, por serem os embargos um recurso de fundamentação vinculada, o seu efeito devolutivo é restrito à argumentação relativa à existência do vício supra referido, do que se depreende que não é permitida a apresentação de argumentos outros tendentes à rediscussão e alteração do julgado.

Tal aspecto, porém, não foi observado pelo embargante, que apresenta nítida insurgência sobre o teor do julgamento, buscando a reforma deste em sentido que melhor atenda aos seus interesses.

Ora, de uma simples leitura de techo da decisão embargada, fica claro que não há qualquer mácula a ser remediada, pois esta egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal dirimiu as questões levantadas, motivando o aresto suficientemente. Vejamos:

“Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por WILLIAM LEAL DE SOUSA, visando a reforma da sentença que o condenou a pena 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por violação ao 157, caput, do Código Penal.

No caso, a materialidade resta demonstrada pelo auto de apreensão e apresentação do aparelho celular MOTO G5 plus, MARCA MOTOROLA, COR DOURADA, pertencente à vítima que foi recuperado em poder de terceiro.

A autoria delitiva, igualmente, restou demonstrada de forma indubitável do contexto probatório, não obstante a negativa do recorrente, senão vejamos:

Em depoimento prestado em juízo a vítima, Perpétua Maria Dantas Cavalcante Mariano, relatou que estava calçada, utilizando o seu aparelho celular, quando foi surpreendida por uma pessoa que chegou e anunciou o assalto; que a pessoa estava com a cabeça coberta por um pano; que após tomar-lhe o aparelho celular, correu e ela começou a gritar; que o vigia da rua se aproximou e disse saber quem era o assaltante; que não reconheceu a pessoa que praticou o roubo, pois estava com uma camisa encobrindo o rosto.

Para definir de forma clara a autoria do delito tem-se o depoimento da testemunha Carlos Eduardo Quadros, pessoa identificada pela vítima como o vigia, o qual relatou: que quando estava no seu trabalho, viu uma pessoa se deslocando próximo à residência da vítima e que essa pessoa tirou a camisa e a embrulhou no rosto; que em seguida viu a pessoa correndo em direção à Câmara dos Vereadores, e percebeu que a vítima foi roubada; que reconheceu o autor do fato como William Leal de Sousa.

Corroborando com os depoimentos, tem-se as declarações do réu ALBERDAN KELLISON FERREIRA BARBOSA que afirmou, em juízo, que comprou um celular oferecido pelo outro réu, William, pela quantia de R$ 100,00 (cem reais), tendo sido o celular apreendido em seu poder.

Assim, diante das declarações prestadas pela vítima e testemunhas, resta demonstrada a autoria do delito, que em casos desta natureza, constituem-se importante elemento de convicção, especialmente quando em confronto com a versão apresentada pelo réu que, obviamente, busca eximir-se da culpa.

É preciso destacar, por oportuno, que no caso examinado, não há nenhum indício a colocar em dúvida a idoneidade da vítima e testemunhas para, falsamente, imputar a prática do delito ao recorrente.

Quanto à aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, com exclusão da culpabilidade e isenção da pena, tem-se que a sua aplicação inadvertida, tal qual requerido, apenas serviria como estímulo para a reiteração da prática de crimes pelo acusado, com o que não compactua o sistema jurídico penal.

Por conseguinte, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, restando provadas a autoria e a materialidade do delito e presente o elemento subjetivo do tipo, no caso, o dolo, não há que se falar em princípio da irrelevância penal do fato.”

Com efeito, confrontando o julgado com os argumentos expendidos nestes embargos de declaração, observa-se, indene de dúvida, que as matérias trazidas nas razões do recurso de apelação foram devidamente debatidas, havendo manifestação judicial suficiente, de tal sorte que não há qualquer irregularidade a ser sanada.

Assim sendo, em face da motivação aduzida, evidenciada a ausência de equívoco no julgado embargado, não há que ser provido o recurso oposto.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas para NEGAR-LHES provimento.

É como voto.

Teresina, 30/11/2021