poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0753796-52.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES
AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES, com referência ao processo de origem nº. 0800495-18.2021.8.18.0060, que move em face do BANCO BANRISUL S/A, ora agravado.

Apresenta a parte recorrente irresignação contra decisão do juízo a quo que, em seus dizeres, indeferiu a inversão do ônus da prova, determinando a emenda da inicial com a juntada de cópia do extrato bancário para comprovação do recebimento ou não dos valores discutidos. Com isso, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, pugnando, desde logo, pelo deferimento liminar da tutela antecipada, como autoriza o art. 1.019, I, do CPC/2015, para que seja determinada a inversão do ônus da prova e o prosseguimento regular do feito.

Contudo, verifica-se que o ato proferido no referenciado processo de origem foi sentença, nos termos seguintes: “JULGO liminarmente improcedente o pedido, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil.”

É o relatório. Decido. 

O recurso não pode ser conhecido. 

O artigo 1.015 do CPC estabelece as hipóteses taxativas de cabimento do recurso de agravo de instrumento, sendo que a decisão proferida nos autos de origem não se insere em nenhuma delas. 

É cediço que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a taxatividade do referenciado rol pode ser mitigada nas hipóteses em que se constatar a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Contudo, não é essa a situação dos autos, vez que o magistrado a quo julgou a demanda improcedente, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, sendo a apelação o recurso cabível para impugnar mencionado decisum, nos termos do artigo 1.009 do CPC. 

Assim, não versando a decisão proferida em primeira instância sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, conforme rol do artigo 1.015 do CPC, o vertente recurso não deve ser admitido. Logo, de rigor o não conhecimento do presente inconformismo. 

Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, arquive-se, com baixa dos autos. 

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas