poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0713071-89.2019.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

AGRAVADO: LUCIMAR FERNANDES DA COSTA E SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc... 

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, regularmente qualificada e representada por advogado constituído, visando afastar os efeitos de decisão interlocutória proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido de liminar, ajuizada em face de LUCIMAR FERNANDES COSTA SILVA, ora agravada.

Nos termos de despacho de ID Num. 1570724, determinou-se a citação da agravada para manifestação antes de decidir sobre os pedidos pleiteados, com intuito de proferir decisão arrimada em maiores informações. Contudo, a recorrida deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões. O Ministério Público, em ID Num. 3980520, devolveu os autos sem exarar parecer meritório, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

Os autos foram inclusos em pauta de julgamento.

É um breve relatório. Decido. 

Como consta o agravo de instrumento é o recurso interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau de jurisdição, cuja existência perdura enquanto não vier decisão definitiva no processo originário. 

Mesmo com a interposição do agravo, o andamento do processo em sua origem não fica sobrestado. Como consta da autuação, este recurso o feito foi distribuído em 06.09.2019, chamando a atenção para que se observe a fase em que se acha o processo de origem. 

Prescrutando esse fato, em consulta realizada no site oficial deste Tribunal (www.tjpi.jus.br), constatou-se que a ação originária foi sentenciada em 24 de julho de 2020, sendo que nessa decisão o juiz a quo julgo extinto o feito sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência da parte autora, com fundamento no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Constatou-se, ainda, certidão de arquivamento em 22.03.2021.

Desse modo, com a superveniência da sentença, exaure o objeto do recurso de agravo, porquanto, interposto em face de decisão interlocutória.

Assim, o presente recurso deve ser extinto em razão da perda do seu objeto. Aliás, nesse sentido é a farta jurisprudência em nossos Tribunais, como ilustra o aresto seguinte:

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. EXAURIMENTO DE TODAS AS PRELIMINARES E DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE DISPENSA EXPLICITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem sentença, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. 2 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. 3 - O Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do art. 535 do CPC. Inconformado com o julgado, deve o Embargante manejar o recurso de reforma cabível. 4 - Não se prestam os Embargos de Declaração ao pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado; 5. Não se admite efeito infringente aos embargos de declaração, se a análise dos argumentos expendidos no recurso consta do julgado. Se os aclaratórios não indicam a existência de vícios no julgamento, mas demonstram apenas a irresignação com o julgamento proferido, não procede o recurso 6 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (ED 1467609 PE.Relator(a):Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento:25/03/2015. Órgão Julgador:2ª Câmara Cível.Publicação:06/04/2015).

Evidenciada, pois, a perda do objeto, resta prejudicado o objeto do presente recurso.

Assim, em vista à incumbência que dispõe o relator de negar seguimento ao recurso manifestamente prejudicado (art. 932, CPC); e tendo em vista a sentença definitiva prolatada na origem, declaro extinto o presente processo, sem resolução de mérito, a teor do art. 932, III, CPC.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator