APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA- POLICIAL MILITAR - REGIME PROPRIO – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1- Considerando que o ingresso do recorrente na corporação antes de 1988, sem concurso público, o fez ter uma relação administrativa com o ente público, não há, portanto, que se falar em direito a depósitos de FGTS. 2- Nesse contexto, entendo que se a Constituição não conferiu o direito ao FGTS ao policial militar, nem consta dos autos prova de que lei estadual o fez, resta indevido o pleito de pagamento do FGTS formulado na inicial, devendo, portanto, a sentença de improcedência ser mantida em todos os seus termos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0705398-45.2019.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 23/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0705398-45.2019.8.18.0000

APELANTE: EXPEDITO ALVES DE LIMA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

APELADO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA- POLICIAL MILITAR -  REGIME PROPRIO – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA -  RECURSO IMPROVIDO.

1- Considerando que o ingresso do recorrente na corporação antes de 1988, sem concurso público, o fez ter uma relação administrativa com o ente público, não há, portanto, que se falar em direito a depósitos de FGTS.

2- Nesse contexto, entendo que se a Constituição não conferiu o direito ao FGTS ao policial militar, nem consta dos autos prova de que lei estadual o fez, resta indevido o pleito de pagamento do FGTS formulado na inicial, devendo, portanto, a sentença de improcedência ser mantida em todos os seus termos.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL em face da sentença prolatada nos autos da Ação denominada de Trabalhista movida por EXPEDITO ALVES DE LIMA em face do Estado do Piauí.

 Aduziu na inicial, o ora apelante, EXPEDITO ALVES DE LIMA, que: i) é servidor público estadual, tendo ingressado nas fileiras da corporação militar sem aprovação prévia em concurso público, antes da vigência da CF de 88, que passou a fazer tal exigência; ii) que somente em 06 de novembro de 2003, por meio da Lei Complementar nº 35, o Estado do Piauí passou a realizar concurso público para a investidura nos quadros da PM/PI, e que aqueles que já estavam em seus quadros foram incluídos de forma “sorrateira” como estatutários, o que o fez jamais ter acesso aos depósitos de FGTS, apesar de já ter ingressado na reserva.

Assim, pugnou que o Estado do Piauí fosse condenado a pagar desde a data do seu ingresso na corporação, em observância a prescrição trintenária, o FGTS que entende lhe ser devido.

Devidamente citado, o Estado do Piauí contestou o pedido, argumentando, em síntese, que: i) houve mudança no regime jurídico do requerente, que passou a ser estatutário, não havendo, portanto, que se falar em depósitos de FGTS; ii) que inexiste direito a FGTS para os militares;

Após tramitação, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos, restando o dispositivo vazado nos seguintes termos:

“Isso posto, com suporte nos argumentos acima expedidos, julgo improcedente os pedidos ventilados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.”

Irresignado, o autor manejou o presente apelo, aduzindo os mesmos fundamentos da sua inicial e pleiteando, assim, que a sentença fosse reformada para que o seu pedido fosse julgado procedente.

Houve contrarrazões em defesa da sentença.

Remetidos os autos ao Parquet de 2º grau para parecer, este os devolveu com manifestação conclusiva nos seguintes termos: “Assim, o Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.”

É a síntese do necessário.

Inclua-se o feito em PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL.

  

 

 

VOTO 

  

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): 

 

I – DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 

 

Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei nº 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, o que incide na espécie. 

Presentes a tempestividade (CPC, art. 1.003) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. 

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

           Como assentado no relatório, pretende, em suma, o apelante, a reforma da sentença para condenar o apelado, Estado do Piauí, a lhe pagar as verbas que entende devidas a título de FGTS, sob a alegação de ser policial militar admitido nas fileiras da corporação antes da exigência constitucional de concurso público, entendo, assim, não ser servidor estatutário.

          Entretanto, de saída, anoto que o pedido de reforma da sentença não merece acolhida.

Compulsando os autos, verifico que o requerente está enquadrado na categoria de policial militar e, desta forma, o vínculo jurídico existente entre ele e o Estado demandado é regulado pelo regime próprio dos policiais militares que contem os direitos e vantagens do cargo.

Ora, diferentemente do que tenta fazer crer o apelante, esse não pode ser tratado como trabalhador comum com direito ao recolhimento do FGTS, não se aplicando o regime geral celetista ao caso em tela.

Isso porque, a atividade desenvolvida por policiais militares é de natureza especial, institucional, regida por legislação própria, exatamente como excepciona o § 2ª do art. 15 da lei nº 8.036/90:

 

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. 

§ 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.

§ 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.

Ademais, o ingresso do recorrente na corporação antes de 1988, sem concurso público, o fez ter uma relação administrativa com o ente público, não há, portanto, que se falar em direito a depósitos de FGTS, e, nesse contexto, por bastante elucidativo, transcrevo parte do voto condutor exarado por essa Egrégia Corte quando da análise da apelação cível 2014.0001.006790-7:

 

“(...) Observa-se que sob a égide da Constituição Federal de 1967, já havia autorização expressa para os Estados legislarem supletivamente sobre a organização, efetivos, instrução e garantias dos policiais militares (art. 8º, XVIII, V da CF/67), respeitada a lei federal. Tal regulação foi materializada através do Decreto nº 667/1969, o qual não exigia a realização de concurso público para o ingresso em tal serviço militar,  o ingresso se dava através de recrutamento.

Na época, o Estado do Piauí complementou tal disciplina através da lei Estadual nº 2.850/68 e, posteriormente, através da lei 3.8080/81 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí)

Atualmente a nível nacional, o tema encontra-se disciplinado no art. 42, § 1º da Constituição Federal que determina a aplicação aos militares dos Estados, além do que for fixado em lei, o disposto no art. 142, §§ 2º e 3º da Carta Magna:

 (citou o artigo)

Nas disposições constitucionais acima e na lei estadual/Estatuto que tratam dos direitos e deveres dos policiais Militares do Estado do Piauí, que enumeram taxativamente os direitos sociais do art. 7º da Constituição Federal que se aplicam aos militares, não se encontra o direito aos depósitos do FGTS, assim, se evidencia a inexistência de conflito e a recepção da Lei nº 3.808/81 pela Constituição atual.”

 

            E, em identidade de conclusão, cito o seguinte julgado:

 

FGTS. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. O FGTS não está arrolado no art. 142, § 3º, VIII, da CF como direito social a ser atribuído a policial militar, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido formulado. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar a ação e julgar improcedente o pedido da reclamação trabalhista.

00002291-44.2011.5.22.0003, Rel. Enedina Maria Gomes Dos Santos, Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, 1a Turma, julgado em 18/03/2013.

 

Nesse contexto, entendo que se a Constituição não conferiu o direito ao FGTS ao policial militar, nem consta dos autos prova de que lei estadual o fez, resta indevido o pleito de pagamento do FGTS formulado na inicial, devendo, portanto, a sentença de improcedência ser mantida em todos os seus termos.

Consideram-se, por fim, preqüestionados todos os artigos constitucionais e legais lançados pelas partes, posto que inexiste a obrigatoriedade de pronunciamento expresso do julgado sobre cada item citado pelos mesmos

 

 

 

 

III – DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso de Apelação, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.       

É como voto.

 

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator