poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800571-10.2018.8.18.0040
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]
APELANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
APELADO: IVAN BEZERRA DE CARVALHO

DECISÃO TERMINATIVA

O  valor das custas a serem recolhidas não geram repercussão negativa de grande impacto no faturamento da empresa recorrente.

Isso porque, nos termos da lei estadual de custas n. 6920/2016, conforme art. 4, parágrafo § 1º "Nos pedidos de natureza condenatória, o valor do preparo a que se refere os incisos II e III deste artigo será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido e certo. Não sendo líquido e certo, incidirá a quantia indicada para ações com valor inestimável''.

Assim sendo, tendo a sentença condenado o recorrente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), deveria ter sido recolhida as custas, conforme item 24.04 da tabela de custas no valor de R$ 439,90, entretanto, a recorrente quedou-se inerte.

ANTE O EXPOSTO, nos termos, do art. 101, parágrafo segundo c/c art. 932, III, não conheço do recurso diante da ausência de recolhimento de custas, após indeferida a gratuidade e concedido o prazo de cinco dias para seu recolhimento.  

 Intimem-se. Publique-se. 

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS