PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCLUSÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES – COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. 1. O consumidor deve ser previamente comunicado em caso de inscrição de seu nome em cadastro de devedores inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso em destaque, restou comprovado que a inclusão do nome do apelante em cadastro de devedores inadimplentes foi antecedida de prévia comunicação, o que afasta o dever de indenizar. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800246-20.2018.8.18.0045 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800246-20.2018.8.18.0045

APELANTE: ANTONIO SOARES DO CARMO

Advogado(s) do reclamante: CARLA MAYARA LIMA REIS

APELADO: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Advogado(s) do reclamado: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES, LEANDRO ALVARENGA MIRANDA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCLUSÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES – COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. 1. O consumidor deve ser previamente comunicado em caso de inscrição de seu nome em cadastro de devedores inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

2. No caso em destaque, restou comprovado que a inclusão do nome do apelante em cadastro de devedores inadimplentes foi antecedida de prévia comunicação, o que afasta o dever de indenizar.

3. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Apelação Cível nº 0800246-20.2018.8.18.0045

Apelante: ANTONIO SOARES DO CARMO

Apelado: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Trata-se de apelação intentada por   ANTONIO SOARES DO CARMO, a fim de reformar a sentença pela qual julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, aqui versada, contra CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, ora apelada.

A decisão consistiu, essencialmente, em julgar improcedente a ação, com base no artigo 487, inciso I do CPC. Condenou-o, ainda, a arcar com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Para tanto, entendeu o juiz sentenciante que a apelada logrou comprovar os fatos modificativos de direito da apelante ao apresentar os documentos que comprovam, efetivamente, a emissão da notificação prévia à inscrição do nome dele no cadastro de devedores inadimplentes.

Daí o recurso em apreço, através do qual o apelante, em suma, alega agora que que a inscrição de seu nome em cadastro de devedores causou-lhe sofrimento e angústia capazes de ensejar a condenação de sua contraparte no pagamento de indenização, a título de danos morais. Também, alega que a referida inclusão deveria ter sido precedida de notificação, o que não ocorreu. Por fim, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada procedente a ação.

Nas contrarrazões, a apelada contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações. 

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

 É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária, para efeito de admissão do recurso. 

 

 

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relatando):  

Senhores julgadores, como visto,  tem-se em exame apelação visando a reforma da decisão que julgou improcedente a ação atrás mencionada.

Não obstante os esforços despendidos neste recurso, vê-se que não merece reversão a conclusão verificada no decisum hostilizado, que se afigura devidamente fundamentado, no mínimo.

De início, cumpre destacar que o cerne da questão restringe-se a ter sido o nome do apelante incluído em cadastro de devedores inadimplentes e se essa inclusão foi precedida ou não de notificação, como manda a legislação pertinente à matéria.

Sem dificuldade, contudo, percebe-se, pela leitura do caderno processual e da documentação para ele carreada, que a referida inclusão foi, sim, antecedida de notificação, como se pode ver, principalmente, do aviso enviado ao apelante, como estabelecido no art. 42, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O endereço do contrato e o endereço da notificação é o mesmo. Logo, não há que se falar de inscrição realizada de forma ilícita.

Outrossim, por óbvio, apresenta-se descabida a indenização requerida pelo apelante, a título de danos morais, em virtude de ter a apelada, como foi visto, agido unicamente em decorrência do exercício regular de um direito seu e em observância às disposições legais, como deveria fazer.

Aliás, no sentido, da assertiva em tela, como não poderia deixar de ser, a jurisprudência pátria é uníssona e pacífica, segundo se pode inferir de aresto oriundo do TJ-RS, dentre vários outros que poderiam também vir à colação, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 404 DO STJ. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

1 . Trata-se de ação indenizatória por danos morais em face da negativação do nome da parte autora junto ao Serasa, sem que o requerido tenha procedido a sua prévia notificação, julgada improcedente na origem.

2 . É imprescindível a comunicação prévia do consumidor acerca dos registros negativos, conforme dispõe o art. 43, § 2º, do CDC e da Súmula n. 359 do STJ.

3 . No caso em tela a demandada comprovou a notificação prévia do devedor (fls. 71/73) no que diz respeito à anotação impugnada, cumprindo, pois, com o ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

4 . Aplicação da Súmula 404 do STJ - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. 

5 . Sentença de improcedência mantida. Precedentes desta Câmara.

(TJ-RS -  Apelação Cível Nº 70080463912, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 28/03/2019)

 

 

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de 10% para 15% a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios.

 

 

 

Teresina, 20/10/2021