EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ERRO IN PROCEDENDO (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE). NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO ACOMPANHADA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL AO MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. 2. ."É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor" (STJ - AgRg no REsp 1284763/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011). 3. O réu (apelante) alega abusividade da cobrança, todavia, não especifica onde está a abusividade alegada, nem o valor que entende devido, nos termos do art. 373, inciso, II, do CPC1. 4. Não há no ordenamento jurídico dispositivo que autorize a inadimplência dos débitos em razão do consumidor possuir baixa renda. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0813624-83.2017.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0813624-83.2017.8.18.0140

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA, NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA, JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES, NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA

APELADO: JOBSON FLORENCIO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ERRO IN PROCEDENDO (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE). NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO ACOMPANHADA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL AO MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO.

1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa.

2. ."É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor" (STJ - AgRg no REsp 1284763/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011).

3. O réu (apelante) alega abusividade da cobrança, todavia, não especifica onde está a abusividade alegada, nem o valor que entende devido, nos termos do art. 373, inciso, II, do CPC¹.

4. Não há no ordenamento jurídico dispositivo que autorize a inadimplência dos débitos em razão do consumidor possuir baixa renda.

5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

1

Art. 373.  O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOBSON FLORENCIO em face da sentença (Num. 3340325) proferida pelo d. juízo da 4.ª ª Vara Cível da comarca de Teresina-PI nos autos da Ação Monitória (Proc. nº 0813624-83.2017.8.18.0140) promovida pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S/A – ELETROBRÁS, ora apelada, em face da ora apelante, que julgou totalmente procedentes os pedidos iniciais, constituindo de pleno direito o título judicial em favor da parte apelada, no valor de R$ 26.994,63 (vinte e seis mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), a título de faturas de energia elétrica vencidas e não pagas no período de janeiro/2010 a julho/2017. Ainda, condenou o réu (apelante) ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, no entanto, suspendeu a cobrança das obrigações relacionadas à sucumbência, tendo em vista o fato de ser o requerido (apelante) beneficiário da justiça gratuita , nos termos dos arts. 98, §3º, e 99, §3º, ambos do CPC.

Inconformado com a sentença, o réu interpôs a presente apelação (Num. 3340328). Nas razões recursais, alega preliminar de erro in procedendo em razão do julgamento antecipado da lide. Quanto ao mérito, afirma que o valor cobrado pela autora, ora apelada, é desproporcional ao consumo real do apelante, sendo imprescindível a revisão da dívida. Ressalta não dispor de condições financeiras para honrar o pagamento dos valores cobrados. Requer o provimento do recurso.

Devidamente intimada (Num. 3340332), a COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ apresentou contrarrazões, alegando, em síntese, a inexistência de cerceamento de defesa, a regularidade do débito apontado na exordial, a incidência de juros moratórios desde o vencimento de cada fatura e a inexistência de prescrição . Ao final, pugna pela manutenção da sentença combatida.

Encaminhados ao Ministério Público Superior, este deixou de opinar por entender que não há interesse público primário a justificar sua intervenção (Num. 3998743 - Pág. 1).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

 

VOTO

 

O Senhor Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

1. Requisitos de Admissibilidade

 

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

 

2. Matéria Preliminar

 

2.1. Da preliminar de error in procedendo

 

A apelante sustenta que o julgamento antecipado da lide causou cerceamento de defesa., porquanto lhe foi vedada a produção de provas.

Todavia, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa.

Na hipótese, trata-se de ação monitória na qual a parte autora/apelada apresenta memorial de cálculo discriminando detalhadamente o valor da dívida, totalizando R$ 26.994,63 (vinte e seis mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos) (Num. 3340250 - Pág. 1).

A matéria discutida é exclusivamente de direito, de forma a prescindir a produção de outras provas além das existentes nos autos.

Insta salientar que as concessionárias de energia elétrica realizam serviço público delegado, presumindo-se válidas as faturas por ela lançadas, assim como o fornecimento de energia durante a vigência do contrato. Sobre a matéria, cito os seguintes precedentes:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTENTE. APELO CONHECIDO NÃO PROVIDO.

1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada, na medida em que a composição da lide pode ser realizada a qualquer tempo e há no caderno processual conjunto probatório suficiente para o julgamento antecipado da lide, diante da presunção de veracidade das faturas de energia elétrica acostadas nos autos.              

2. Demais disso, não há que se falar em afronta ao CDC, já que a multa por atraso e os juros de mora cobrados são compatíveis com o que determina o art. 52, §1º do referido diploma legal, bem como ao que dispõe o art. 126, §§1º e 2º, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL.          

3. Restando o consumidor usuário do serviço público de energia elétrica, não pode escusar-se de suas obrigações relativas ao pagamento das contas de energia sob sua responsabilidade com fundamento em suposto alto valor.

4.Recurso conhecido e não provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.011126-3 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/10/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. Preliminar de cerceamento de defesa repelida. Ação de cobrança instruída com faturas de consumo inadimplidas. Tais documentos representam idoneamente a dívida, levando à presunção de que houve fornecimento de energia elétrica, sem a devida contraprestação. Cálculos apresentados durante a instrução do processo que evidenciam não ter havido a compensação de valores devidos pela concessionária de energia em outra ação. Sentença mantida. Indeferimento do redimensionamento da sucumbência. Honorários recursais devidos pela ré. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70078572070, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 28/03/2019).

(TJ-RS - AC: 70078572070 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019)

Assim, estando o juízo convencido com as provas carreadas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide.

3. Matéria de Mérito

 

O apelante afirma que o valor cobrado é desproporcional ao consumo real e que ele, consumidor/apelante, deixou de pagar os referidos débitos em razão de não dispor de condições financeiras para tanto.

Analisando os autos, verifico que as faturas de energia elétrica não pagas compreendem o período entre 01/2010 e 07/2017 , totalizando R$ 26.994,63 (vinte e seis mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), conforme demonstrado nas faturas de consumo em anexo (Num. 3340250 - Pág. 2 ).

O réu (apelante) alega abusividade da cobrança, todavia, não aponta onde está a referida abusividade, nem o valor que entende devido, nos termos do art. 373, inciso, II, do CPC¹.

Ressalto que as faturas de energia elétricas são emitidas por concessionária de serviço público, logo gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Assim, ainda que o apelante seja considerado consumidor, e, como tal, hipossuficiente, incumbia ao mesma demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Companhia autora (apelada) (373, inc. II, do NCPC).

Da mesma forma, quanto a alegação do apelante/consumidor de que não dispõe de condições financeiras para honrar o pagamento das faturas de consumo de energia elétrica, não há no ordenamento jurídico dispositivo que autorize a inadimplência dos débitos em razão do consumidor possuir baixa renda. A proposito, cito os seguintes precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -QUESTIONAMENTO DO VALOR EXECUTADO - INICIAL DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS -REJEIÇÃO LIMINAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1. A inicial dos embargos à execução, quando aponta excesso no valor exequendo, deve vir acompanhada de planilha de cálculo a elucidar o que o embargante entende ser devido, sob pena de rejeição liminar, conforme preceitua o ordenamento processual vigente. 2. Embargante que se insurge contra o valor descrito em planilha de débito apresentada pela parte exequente, sem, contudo, apontar a quantia que entende devida . 3. Recurso não provido.

(TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121955538001, Relatora Áurea Brasil, DJ 03/04/2014)

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR A MONITÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAUSA EXTINTIVA, MODIFICATIVA OU IMPEDITIVA DO DIREITO DO CREDOR NÃO COMPROVADA PELA EMBARGANTE, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, as faturas de energia elétrica inadimplidas são documentos hábeis ao ajuizamento da ação monitória. Quanto ao mérito, não nega a existência da dívida, insurgindo-se somente quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Considerando que as faturas juntadas aos autos possuem termo, a inadimplência constitui em mora o devedor a partir deste. Logo, o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data do vencimento de cada uma das faturas e não da data da citação como pretendido. Assim, estando a presente ação instruída com as faturas de energia elétrica que deram origem à dívida, as quais constituem prova escrita e gozam de presunção de legitimidade, cabia à devedora, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, fazer prova quanto à existência de causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito do credor, ônus do qual não se desincumbiu. Manutenção da sentença. Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064634256, Décima Segunda Câmara... Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30/07/2015).

(TJ-RS - AC: 70064634256 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 30/07/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/08/2015)

Assim, não tendo sido demonstrada qualquer inexatidão ou abusividade na cobrança, deve a sentença ser mantida integralmente.

4. Dispositivo

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 98, § 11, do CPC.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

É como voto.

1

Art. 373.  O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

 

 

Teresina, 21/10/2021