poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0806729-38.2019.8.18.0140
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
JUIZO RECORRENTE: IOLANDA CARVALHO DE SOUSA BARROSO

RECORRIDO: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI
REPRESENTANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Remessa Necessária em razão da sentença que julgou procedente o pedido formulado por  IOLANDA CARVALHO DE SOUSA BARROSO para determinar que o  INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI lhe forneça tratamento de Home Care.

 O recurso foi indevidamente distribuído à 6ª Câmara de Direito Público, a despeito do disposto no art. 81-A, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal:

Art. 81-A (…) Parágrafo único. Compete privativamente à 4ª Câmara de Direito Público, mediante compensação da distribuição em relação às demais Câmaras, o julgamento de recursos e ações originárias que tenham por objeto o direito à saúde pública.

 Em virtude do exposto, declino da competência e determino a redistribuição do feito à 4ª Câmara de Direito Público. 

TERESINA, 17 de setembro de 2021.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator