EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Na hipótese, a reconvenção com pretensão de revisão dos juros remuneratórios não tem o condão de descaracterizar a mora da embargante, pois ajuizou quando já vencida a integralidade da dívida retratada na Cédula de Crédito Bancária, sem se propor ao menos a consignar valores que entendia incontroversos, tratando-se, portanto de ajuizamento isolado de pretensão de pretensão de revisão contratual mediante reconvenção, depois de caracterizada a mora, o que, por si, impede o acolhimento do pedido. 2. Acerca da prévia constituição em mora, a legislação que regula a matéria (Decreto-Lei n. 911/69), com a edição da Lei n. 13.043/14 deixou de exigir a participação de serventia extrajudicial para a interpelação do devedor, bastando, para fins de constituição em mora, prova da entrega da carta notificatória no seu endereço. 3. Na hipótese sub examine, acerca do procedimento notificatório, à luz da documentação acostada, verifica-se que o banco credor optou pela constituição do devedor em mora sem a participação de Serventia Extrajudicial, mediante notificação extrajudicial por "carta registrada com aviso de recebimento". 4. Conforme se pode constatar no caso sob enfoque, a casa bancária observou as condições legais exigidas para concessão da liminar, inexistindo motivo para reversibilidade da medida, pois a probabilidade do direito milita à favor da parte recorrenter, diante do preenchimento dos requisitos do Decreto-lei nº 911/69 e da inexistência de particularidades apontadas pela parte recorrida que podem afastar a incidência dos precedentes e súmulas mencionados. 5. A declaração de ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com multa de 2% não irá trazer qualquer consequência econômica nos autos. 6. Isso porque a consequência jurídica, no caso de abandono de parcelas, é a consolidação da propriedade do veículo ao alienante, pois, no caso dos autos, não houve pagamento em atraso, houve abandono do pagamento das parcelas, além do que o consumidor já se encontrava inadimplente quando do ajuizamento da busca e apreensão. 7. Importante registrar a origem dos contratos de alienação fiduciária que, conforme sua nomenclatura, remete à fidúcia – confiança – e, em assim sendo, apresenta-se como incoerente o pedido do recorrente de abandonar as parcelas devidas e ao mesmo tempo querer se manter na posse do veículo, sem sequer consignar valores em juízo. 8. A sentença merece reforma PARCIAL diante da previsão contratual de cumulação de comissão de permanência com juros e multa de 2%. 9. Dado parcial provimento ao recurso de apelação (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0022386-97.2012.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0022386-97.2012.8.18.0140

APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamante: MARIA LUCILIA GOMES, ANTONIO BRAZ DA SILVA, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

APELADO: MANOEL DA COSTA FILHO

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO MARCIO ARAUJO CAMELO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

 

    1. Na hipótese, a reconvenção com pretensão de revisão dos juros remuneratórios não tem o condão de descaracterizar a mora da embargante, pois ajuizou  quando já vencida a  integralidade da dívida retratada na Cédula de Crédito Bancária, sem se propor ao menos a consignar valores que entendia incontroversos, tratando-se, portanto de ajuizamento isolado de pretensão de pretensão de revisão contratual mediante reconvenção, depois de caracterizada a mora, o que, por si, impede o acolhimento do pedido. 

 

    2. Acerca da prévia constituição em mora, a legislação que regula a matéria (Decreto-Lei n. 911/69), com a edição da Lei n. 13.043/14 deixou de exigir a participação de serventia extrajudicial para a interpelação do devedor, bastando, para fins de constituição em mora, prova da entrega da carta notificatória no seu endereço. 

 

    3. Na hipótese sub examine, acerca do procedimento notificatório, à luz da documentação acostada, verifica-se que o banco credor optou pela constituição do devedor em mora sem a participação de Serventia Extrajudicial, mediante notificação extrajudicial por "carta registrada com aviso de recebimento". 

    4. Conforme se pode constatar no caso sob enfoque, a casa bancária observou as condições legais exigidas para concessão da liminar, inexistindo motivo para reversibilidade da medida, pois a probabilidade do direito milita à favor da parte recorrenter, diante do  preenchimento dos requisitos do Decreto-lei nº 911/69 e da inexistência de particularidades apontadas pela parte recorrida que podem afastar a incidência dos precedentes e súmulas mencionados.

    5. A declaração de ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com multa de 2% não irá trazer qualquer consequência econômica nos autos.

    6. Isso porque a consequência jurídica, no caso de abandono de parcelas, é a consolidação da propriedade do veículo ao alienante, pois, no caso dos autos, não houve pagamento em atraso, houve abandono do pagamento das parcelas, além do que o  consumidor já se encontrava inadimplente quando do ajuizamento da busca e apreensão. 

    7. Importante registrar a origem dos contratos de alienação fiduciária que, conforme sua nomenclatura, remete à fidúcia – confiança – e, em assim sendo, apresenta-se como incoerente o pedido do recorrente de abandonar as parcelas devidas e ao mesmo tempo querer se manter na posse do veículo, sem sequer consignar valores em juízo. 

    8. A sentença merece reforma PARCIAL diante da previsão contratual de cumulação de comissão de permanência com juros e multa de 2%.

    9. Dado parcial provimento ao recurso de apelação 

 

 

 

 

I – RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO proposto pelo BANCO WOLKSWAGEN S.A requerendo a reforma da sentença do JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE TERESINA (PI) que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo automotor movida pelo recorrente em face de MANOEL DA COSTA FILHO JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em virtude da ausência de mora a validar a pretensão e procedente o pedido reconvencional, a fim de determinar a exclusão da cobrança de comissão de permanência. 

Requer a parte recorrente INTEGRAL PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, para reconhecer a legalidade na cumulação de comissão de permanência com juros e multa, bem como, determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão, ou ainda, reconhecer que a cobrança de encargos abusivos de período de anormalidade não descaracteriza a mora, determinando o prosseguimento da ação de busca e apreensão com expedição do mandado.

Sustenta o pedido de reforma argumentando que o pacto quanto a comissão de permanência, foi firmado, dentro da legalidade e do entendimento da Corte Superior de Justiça.

Afirma que a ação de busca e apreensão foi julgada improcedente, face o reconhecimento da abusividade na cobrança de comissão de permanência, contudo, conforme demonstrado alhures, a cumulação da multa de 2% e juros de mora, não faz bis in idem, com a comissão de permanência, portanto não afronta nenhum dispositivo legal, nem a Excelsa Corte Superior de Justiça.

Destaca que a mora só resta descaracterizada, quando há cobrança de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, de juros remuneratórios e capitalização, nos termos do Recurso Especial nº 1.061.530.

Acrescenta que, porquanto reconhecida a abusividade inerente ao período de inadimplência (juros de mora e comissão de permanência), não há que se afastar a mora do devedor, uma vez que demonstrada a regularidade dos demais encargos pactuados no período da normalidade contratual.

Contrarrazões: formalizado o contraditório, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos. 

Manifestação do Ministério Público: Sem manifestação do Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É a síntese do necessário.

 

V O T O  

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS - Relator 

 

            A controvérsia cinge-se em saber se a cumulação da comissão de permanência com multa e juros prevista no contrato afasta os efeitos da mora e, consequentemente, desautoriza a busca e apreensão do veículo financiado por cédula de crédito bancário.

            Percebe-se que o caso dos autos não se amolda à hipótese de elisão dos efeitos da mora fixada em sede de recursos repetitivos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº.1.061.530-RS, onde restou delimitado que a revisão de juros remuneratórios, por afetar os encargos de normalidade contratual, elide a mora do devedor, mas que esse benefício não é alcançado na hipótese de reconhecimento de abusividade sobre encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

       Na hipótese, a reconvenção com pretensão de revisão dos juros remuneratórios não tem o condão de descaracterizar a mora da embargante, pois ajuizou  quando já vencida a  integralidade da dívida retratada na Cédula de Crédito Bancária, sem se propor ao menos a consignar valores que entendia incontroversos, tratando-se, portanto de ajuizamento isolado de pretensão de pretensão de revisão contratual mediante reconvenção, depois de caracterizada a mora, o que, por si, impede o acolhimento do pedido.

No período de inadimplência é legítima a incidência da comissão de permanência, desde que inacumulada com qualquer outro encargo da dívida, tais como juros remuneratórios, juros moratórios, multa,  e correção monetária, sob pena de restar configurado ônus excessivo ao consumidor, e abusividade.

Entretanto, a previsão contratual de cumulação indevida não tem o condão de afastar os efeitos da mora, senão vejamos.

No caso dos autos,  o contratante efetuou o pagamento de apenas 18 parcelas de um total de 60, ou seja, quando do ajuizamento da busca e apreensão o contratante já estava constituído em mora.

Assim sendo, o reconhecimento da  abusividade do item 17 do contrato prevendo cumulação de multa moratória de 2% com comissão de permanência deve  ser mantida, entretanto, não descaracteriza a mora.

Portanto, não merece amparo a tese do consumidor que se manifestou de forma prematura nos autos, entretanto, não trouxe fundamento suficiente para desqualificar o direito reconhecido pela casa bancária.

            No atual sistema do direito jurisprudencial, dispõe o CPC, no art. 927, que os juízes e os tribunais observarão, dentre outras hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, os acórdãos em julgamento de recursos especial repetitivos e os enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.

Assim sendo, em sede de repetitivo, o STJ fixou orientação no seguinte sentido

 

Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual” ( REsp 1.061.530-RS).

 

Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. STJ. 2ª Seção. REsp 1622555-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017 (Info 599). 

 

Acerca da prévia constituição em mora, a legislação que regula a matéria (Decreto-Lei n. 911/69), com a edição da Lei n. 13.043/14 deixou de exigir a participação de serventia extrajudicial para a interpelação do devedor, bastando, para fins de constituição em mora, prova da entrega da carta notificatória no seu endereço.

Segue a redação do dispositivo supramencionado: Art.2º, §2º "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

Na hipótese sub examine, acerca do procedimento notificatório, à luz da documentação acostada, verifica-se que o banco credor optou pela constituição do devedor em mora sem a participação de Serventia Extrajudicial, mediante notificação extrajudicial por "carta registrada com aviso de recebimento". 

Conforme se pode constatar no caso sob enfoque, a casa bancária observou as condições legais exigidas para concessão da liminar, inexistindo motivo para reversibilidade da medida, pois a probabilidade do direito milita à favor da parte recorrenter, diante do  preenchimento dos requisitos do Decreto-lei nº 911/69 e da inexistência de particularidades apontadas pela parte recorrida que podem afastar a incidência dos precedentes e súmulas mencionados. Como delineado na doutrina:

 “(...)

Enfim, o sistema de direito jurisprudencial adotado pelo CPC/2015 não obriga o juiz a uma aplicação mecânica e indiscutível do precedente. Impõe, ao contrário, o ônus de enfrentá-lo, mostrando, se for o caso, com análise do caso concreto e da releitura do ordenamento, a ocorrência das particularidades que podem afastar sua incidência e que exigem a distinção entre os casos comparados, ou que permitem seja o precedente havido como superado ou equivocado. Assim, a par da garantia da segurança jurídica, efetuada por meio da previsão de que os casos iguais serão resolvidos de forma igual, enquanto presentes os mesmos fundamentos, o sistema do direito brasileiro procura evitar o empobrecimento jurídico argumentativo, permitindo rupturas e dissensos devidamente fundamentados 

Em outra perspectiva, não se pode deixar de ressaltar que a uniformização de jurisprudência nos moldes programados pelo NCPC conclama os tribunais à observância de um regime de maior rigor em relação à técnica de fundamentar os julgados, que seja capaz de fornecer à sociedade balizas mais seguras para a aplicação do direito em todas as instâncias do Judiciário, de molde a criar um “ambiente de previsibilidade para os jurisdicionados”. (Curso de Direito Processual Civil – vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 51. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, pág. 766) 

 

 

Assim, as especificidades do caso autorizavam a busca e apreensão do veículo automotor, senão vejamos.

.A declaração de ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com multa de 2% não irá trazer qualquer consequência econômica nos autos.

            Isso porque a consequência jurídica, no caso de abandono de parcelas, é a consolidação da propriedade do veículo ao alienante, pois, no caso dos autos, não houve pagamento em atraso, houve abandono do pagamento das parcelas, além do que o  consumidor já se encontrava inadimplente quando do ajuizamento da busca e apreensão. 

Comprovado que o recorrido manteve-se impontual, inexiste particularidades apontadas pela parte recorrida que podem afastar a incidência dos precedentes (distinguishing).

Importante registrar a origem dos contratos de alienação fiduciária que, conforme sua nomenclatura, remete à fidúcia – confiança – e, em assim sendo, apresenta-se como incoerente o pedido do recorrente de abandonar as parcelas devidas e ao mesmo tempo querer se manter na posse do veículo, sem sequer consignar valores em juízo. 

Portanto, a sentença merece reforma PARCIAL diante da previsão contratual de cumulação de comissão de permanência com juros e multa de 2%, inclusive, confessada nas razões recursais.

 

            III- DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO para manter os efeitos da mora constituída pelo recorrente e JULGAR PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão do veículo automotor, mantendo os demais termos da sentença.

Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator