poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0759219-90.2021.8.18.0000

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Impetrante: ELOI PILLATI

Advogado: JADIR SANTOS SARAIVA - OAB PI10220-A

Impetrado: Desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho

Litisconsorte passivo: ESPÓLIO DE EUCLIDES DE CARLI

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IDÔNEO E POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO, ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. A via mandamental exige, pela natureza do seu rito, a existência de certeza a respeito dos fatos ensejadores do mandamus e a comprovação, de plano, da lei incidente sobre os fatos de onde decorre o alegado direito subjetivo ameaçado ou violado.

2.  No feito em comento, o Impetrante insurge-se contra decisão judicial monocrática proferida pelo relator nos autos de Agravo de instrumento, que determinou, em cumprimento ao Acórdão prolatado, a proteção possessória em favor do agravado.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual “é incabível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial sujeita a recurso passível da atribuição de efeito suspensivo, nos termos do que dispõem o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e a Súmula nº 267/STF, podendo tal orientação ser afastada tão somente na excepcional hipótese em que o ato judicial atacado se revele manifestamente teratológico.” (Precedentes: AgInt no RMS 61.571/MT; AgInt no RMS 64.028/SP; REsp 1.704.520/MT)

4. Por não vislumbrar, de plano, a existência de abuso, ilegalidade ou teratologia a ensejar a relativização dos requisitos para a impetração, e sobretudo por se mostrar suficientemente apta a impugnação por meio da adequada via recursal prevista na legislação processual ordinária, o indeferimento da inicial do mandamus é medida impositiva.

5. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10, da Lei nº 12.016/2009, c/c os artigos 330 e  485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil e no artigo 91, VI do RITJPI.

DECISÃO

RELATÓRIO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, impetrado por ELOI PILLATI devidamente representado e qualificado nos presentes autos, contra suposto ato coator do Desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho nos autos do Agravo de Instrumento nº 0708328-70.2018.8.18.0000, indicando, ainda, como litisconsorte passivo necessário o ESPÓLIO DE EUCLIDES DE CARLI, representado por sua inventariante.

Aduz o Impetrante, em síntese, que nos autos do Agravo de Instrumento acima referenciado, o relator do feito, em decisão teratológica, deferiu pedido de cumprimento de acórdão protocolado pelo litisconsorte passivo, sem oportunizar manifestação prévia da parte adversa do recurso, e determinando a reintegração de posse de extensa área que não corresponde aos limites dos imóveis em litígio, prejudicando, inclusive, terceiros alheios ao processo, tal como o próprio impetrante.

Afirma que o imóvel discutido no recurso corresponde a uma área de 765 hectares e que, no entanto, a decisão proferida pelo relator determinou a reintegração de posse de área muito superior, qual seja 8.591 hectares, abrangendo, indevidamente, área correspondente a imóveis de propriedade do impetrante, registradas nas matrículas 765 e 767 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Filomena - PI, sem, entretanto, que este tivesse a oportunidade de se manifestar.

Defende que a teratologia da decisão impetrada recai, também, no fato de ter concedido proteção possessória ao litisconsorte passivo sem que o pleito tenha constituído pedido contraposto, nos termos do art. 556 do CPC e, ainda, sem atender aos requisitos do art. 561 do CPC.

O impetrante acrescenta que a matrícula utilizada para produzir o memorial descritivo que ensejou a ampliação da área objeto da posse está eivada de irregularidades registrais, alegando, inclusive, que tal área decorre de escritura falsa confeccionada no Cartório de Gilbués - PI, e que a matrícula correspondente, registrada no Cartório de Santa Filomena, foi bloqueada por meio da Ação Anulatória de Ato Jurídico n.º 0000759-98.2016.8.18.0042, ajuizada pelo Ministério Público e na Ação de Anulação de Matrícula com Pedido de Liminar n.º 0800141-25.2021.8.18.0114. 

Aduz o impetrante que a decisão proferida pela autoridade coatora tem como sustento apenas um documento emitido pelo INCRA, que não faz prova da posse ou propriedade e que, inclusive, foi cancelado pelo próprio INCRA.

Sustenta, por fim, que a carta de ordem emitida para cumprimento da decisão emanou de Juízo incompetente, qual seja, o da Comarca de Santa Filomenta, quando o Juízo competente trata-se da Vara Agrária de Bom Jesus, origem da ação possessória.

Em razão dos fatos e fundamentos elencados, requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pela autoridade coatora nos autos do Agravo de Instrumento nº º 0708328-70.2018.8.18.0000 e, subsidiariamente, que seja determinado que os efeitos da decisão impetrada se limite à área correspondente ao objeto da petição inicial e do memorial descritivo que instruiu o agravo de instrumento.

Vieram-me os autos. É o breve relatório.

DO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Importante registrar que o Mandado de Segurança é ação constitucional, de natureza mandamental, posta à disposição do cidadão para proteção de direito líquido e certo ameaçado ou lesado por ilegalidade ou abuso de poder.

Neste ínterim, cumpre observar o disposto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal:

“LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do poder público.” 

Depreende-se das normas processuais que a via mandamental exige, pela natureza do seu rito, a existência de certeza a respeito dos fatos ensejadores do mandamus e a comprovação, de plano, da lei incidente sobre os fatos de onde decorre o alegado direito subjetivo ameaçado ou violado.

Torna-se salutar, portanto, a demonstração do direito líquido e certo. Direito líquido e certo é aquele despido de dúvidas, cuja existência e delimitação são evidentes, sendo passível de comprovação documental, não admitindo dilação probatória, vez que exige prova pré-constituída.

Sintetizando este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, tem assim decidido, verbis: 

“A ação de pedir segurança tem rito especialíssimo, de índole documental, exigindo prova pré-constituída dos fatos articulados na peça vestibular, não admitindo a dilação probatória. A petição inicial deve indicar com clareza e precisão o ato da autoridade que macula o direito do impetrante. O mandado de segurança é “remedium juris” para proteção de direito líquido e certo, resultando, porém, de fato comprovado de plano, devendo o pedido vir estribado em fatos incontroversos, claros e precisos, já que, no procedimento do “mandamus”, é inadmissível a dilação probatória. (STJ, ROMS 9623/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 22/03/99, p. 54) 

Tal exigência delimita os estreitos termos da ação mandamental, razão pela qual esta não comporta o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o iter procedimental do mandado de segurança não admite a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória.

Desta forma, a impetração deste remédio constitucional não pode se fundamentar em alegações que dependam de provas a serem produzidas, posto que incompatível com o procedimento do mandamus.

Neste sentido, trago à baila o ensinamento de CELSO AGRÍCOLA BARBI, in Obra do Mandado de Segurança, 8ª Edição Forense. 1998, RJ., p.55: 

[...] enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para a sentença favorável é a existência da vontade da lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo rito específico do Mandado de Segurança. 

E, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra atos judiciais, é cediço que, para que seja reconhecida a sua admissibilidade, além dos requisitos gerais previstos no art. 5º, LXIX, da CF, e arts. 1º e 6º da Lei n. 12.016 (Lei do Mandado de Segurança), quais sejam: a violação a direito líquido e certo causado por ato de autoridade corretamente indicada e a presença de prova pré-constituída; a doutrina especializada tem entendido que se exige, ainda, a presença cumulativa de mais três requisitos, a saber: a) a inexistência de instrumento recursal idôneo; b) a não formação da coisa julgada; e c) a ocorrência de teratologia na decisão atacada.

Dito isso, passo à análise do caso em tela.

O impetrante apresentou o presente writ em face de decisão proferida monocraticamente pelo Desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho nos autos do Agravo de Instrumento nº 0708328-70.2018.8.18.0000.

Em sua argumentação, como já relatado, aponta que o ato coator judicial é teratológico, na medida em que encontra-se dissociado dos elementos do feito de origem e do recurso de agravo de instrumento nos seguintes pontos: a) a área sob litígio no recurso é de 765 hectares, e a decisão impetrada teria ampliado seus efeitos para uma área de mais de 8.000 hectares; b) não houve pedido contraposto pela parte em favor da qual foi concedida a proteção possessória, nos termos do art. 556 e 561 do CPC; c) a matrícula do imóvel objeto do memorial descritivo possui vícios na sua origem e, por fim; d) O Juízo de cumprimento da decisão impetrada é incompetente, por se tratar de juízo diverso da ação de origem.

Compulsando os autos do Agravo de Instrumento no qual restou prolatada a decisão guerreada, observo que o referido recurso foi interposto visando reformar decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse que tramita na Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus - PI.

Em suma, após o seu trâmite regular, o recurso de agravo de instrumento foi devidamente julgado pela 2ª Câmara Cível, por meio do Acórdão de ID 4171080 daqueles autos.

Posteriormente, e antes do trânsito em julgado do recurso, a parte agravada atravessou petição informando do descumprimento do Acórdão, sob a alegação de que teria ocorrido novo esbulho possessório em seu desfavor, e em prejuízo de sua posse ratificada pela decisão colegiada. Na peça (ID 5006714), requereu medida tendente a garantir a sua reintegração de posse, em cumprimento ao que foi determinado na decisão colegiada.

Assim, o então relator designado do feito, Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho proferiu a decisão objeto do presente writ. Eis a parte dispositiva da decisão impetrada. Transcrevo:

“Em face do exposto, defiro o pedido constante da petição de Id 5006713, para determinar a reiteração da ordem judicial de reintegração de posse em favor do agravado, Espólio de Euclides de Carli, sob o imóvel constante do Id 5007468, devendo o Agravante e/ou seus prepostos (dentre eles a pessoa identificada como Eloi Pillati, CPF 764.619.049-72 e seus funcionários ou seja qual for o nome) desocupar imediatamente o perímetro do imóvel, além de ser abster de praticar/determinar atos de perturbação e/ou invasão da posse da área já descrita, bem como fica desde já deferido o uso de força policial, bem como de quaisquer outros meios que se façam necessários ao cumprimento da presente decisão, bem como arbitro desde já a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento da ordem judicial.

Determino, ainda, que a presente decisão seja levada a efeito por meio de Carta de Ordem, a ser expedida pela COOJUD Cível deste TJ/PI, a ser enviada ao Juízo da Comarca de Santa Filomena – PI, para ciência e cumprimento urgente e imediato.”

Diante do escorço fático-processual relatado acima, constata-se a ausência de requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, situação que impede o seu processamento, pelos motivos que, doravante, passo a expor.

De logo, verifico que a decisão monocrática proferida pelo Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho é suscetível de recurso idôneo à sua impugnação, fato que enseja, por decorrência lógica do mecanismo constitucional da ação mandamental insculpido em sua lei específica, a manifesta ausência do interesse de agir. Nesta esteira, vejamos o que estabelece o art. 5º, II da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):

Lei nº 12.016/09

Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

III - de decisão judicial transitada em julgado. 

Ademais, tal vedação já encontrava-se sedimentada por meio da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, por meio do enunciado da Súmula nº 267, prescreve que: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

No presente caso, vê-se que a decisão impetrada pode ser impugnada por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, o qual prescreve que “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Em seu § 2º, tal dispositivo estabelece, inclusive, a possibilidade de reconsideração da decisão agravada.

O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, por sua vez, prevê, em seu art. 373, que “das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento”.

Tal espécie de recurso, embora não possua, por regra, efeito suspensivo, está, todavia, sujeito à sua atribuição nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 995, do CPC/2015, como segue:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Ademais, o entendimento assentado perante o Superior Tribunal de Justiça trilha por esta mesma linha de raciocínio, no sentido de que é incabível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial sujeita a recurso passível da atribuição de efeito suspensivo, nos termos do que dispõem o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e a Súmula nº 267/STF, podendo tal orientação ser afastada tão somente na excepcional hipótese em que o ato judicial atacado se revele manifestamente teratológico (Precedentes: AgInt no RMS 61.571/MT; AgInt no RMS 64.028/SP; REsp 1.704.520/MT)

Tal entendimento consolida a inviabilidade de utilização da ação mandamental como sucedâneo recursal, dada a sua natureza anômala dentro do ordenamento jurídico brasileiro e a sua incompatibilidade lógica com o sistema processual recursal regido pelo Código de Processo Civil, de modo que, sendo cabível recurso adequado e eficiente contra a decisão atacada, resta inviável o manejo do writ.

 Nesta esteira, e por fim, é imperioso registrar que não restou demonstrado a existência de teratologia na decisão impetrada. Quanto a este ponto, vale reiterar o que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, e o faço transcrevendo precedente ilustrativo daquela Corte, nos seguintes termos:

“(...) Ademais, como ressaltado, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo (RMS 49.410/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016)”

Como relatado ao início, a decisão proferida monocraticamente pelo relator do feito deferiu requerimento de cumprimento de acórdão destacado nos autos do Agravo de Instrumento, e o fez, segundo o julgador, com base no escorço fático evidenciado no petitório trazido aos autos do recurso, visando dar efetividade à decisão colegiada definitiva prolatada pela Câmara Cível competente.

Assim, sem avaliar a higidez do mérito do decisum, nota-se que inexiste manifesta ilegalidade, abusividade ou teratologia a ensejar a relativização dos requisitos para a impetração, e sobretudo por se mostrar suficientemente apta a impugnação por meio da adequada via recursal prevista na legislação processual ordinária, nos termos do art. 1.021 c/c 995, parágrafo único do CPC/2015.

Portanto, não sendo cabível o presente mandado de segurança, o indeferimento da sua inicial é medida que se impõe, devendo o presente mandamus ser extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 10 da Lei nº 12.016/09 c/c 485, I e IV, do CPC/2015.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/2009, c/c os artigos 330 e  485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil e no artigo 91, VI do RITJPI, e, por conseguinte, por força do estatuído no artigo 6º, § 5º, da citada Lei nº 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem honorários, por incabíveis na espécie.

Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, 16 de setembro de 2021

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator