APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, IV, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Segundo o art. 110, §1o do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. 2. No caso dos autos, o apelante foi sentenciado por dois crimes de furto simples em continuidade delitiva, sendo aplicada a ele a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão para cada um deles. Em sendo idênticas as penas impostas, uma delas foi exasperada na fração de 1/6 (um sexto), resultando no total de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Sucede que a teor do disposto no art. 119 do Código Penal, o cálculo prescricional, no concurso de crimes, deve incidir isoladamente sobre a pena de cada um. Assim, como foram aplicadas ao réu duas penas corporais de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão cada, o prazo prescricional para ambas configura-se em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. 3. Tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 09 (oito) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita, motivo pelo qual reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade da apelante.4. Recurso conhecido e julgado prejudicado, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000953-19.2011.8.18.0028 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 20/10/2021 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000953-19.2011.8.18.0028
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Floriano / 1ª Vara
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Eliseane Leal Franco
ADVOGADO: Mauricio Azevedo de Araújo (OAB/PI n. 7.835)
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, IV, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO.
1. Segundo o art. 110, §1^o do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.
2. No caso dos autos, o apelante foi sentenciado por dois crimes de furto simples em continuidade delitiva, sendo aplicada a ele a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão para cada um deles. Em sendo idênticas as penas impostas, uma delas foi exasperada na fração de 1/6 (um sexto), resultando no total de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Sucede que a teor do disposto no art. 119 do Código Penal, o cálculo prescricional, no concurso de crimes, deve incidir isoladamente sobre a pena de cada um. Assim, como foram aplicadas ao réu duas penas corporais de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão cada, o prazo prescricional para ambas configura-se em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.
3. Tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 09 (oito) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita, motivo pelo qual reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade da apelante.
4. Recurso conhecido e julgado prejudicado, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos,  "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso, para julgá-lo prejudicado, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ao tempo que declara a extinção da punibilidade do apelante, o que faz com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal".

 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de oito aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um. 

 

 

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Eliseane Leal Franco, em desafio à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Floriano, nos autos da Ação Penal n. Nº 0000953-19.2011.8.18.0028, que condenou a apelante à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal (duas vezes), na forma do art. 71 do CP.

Nas suas razões recursais, a defesa pretende, em síntese, a fixação da pena pecuniária de forma proporcional. (id. num. 4851665 – págs. 61/63)

O Ministério Público de Primeiro Grau apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pela extinção da punibilidade da ré, em razão da configuração da prescrição punitiva retroativa. (id. num. 4851666 – págs. 1/3)

O Ministério Público Superior opinou pela declaração da extinção da punibilidade da ré, ante a ocorrência da prescrição punitiva retroativa. (id. num. 4960516)

É o relatório.

VOTO

 

Conheço do apelo interposto, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

1. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

No caso em apreço, as contrarrazões apresentadas pelo parquet sustentam a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, motivo pelo qual passo à análise da referida prejudicial de mérito.

Segundo o art. 110, §1^o do Código Penal[1], a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

No caso dos autos, o apelante foi sentenciado por dois crimes de furto simples em continuidade delitiva, sendo aplicada a ele a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão para cada um deles. Em sendo idênticas as penas impostas, uma delas foi exasperada na fração de 1/6 (um sexto), resultando no total de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.

Sucede que a teor do disposto no art. 119 do Código Penal[2], o cálculo prescricional, no concurso de crimes, deve incidir isoladamente sobre a pena de cada um.

Assim, como foram aplicadas ao réu duas penas corporais de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão cada, o prazo prescricional para ambas configura-se em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal[3].

Para efeito de contagem do prazo prescricional, deve ser considerado a decisão de recebimento da denúncia, datada de 16/06/2011, como primeiro marco interruptivo da prescrição (id. num. 4851063 – pág. 22), e a publicação da sentença condenatória, datada de 27/11/2020, como segundo marco interruptivo da prescrição (id. num. 4851665 - pág. 51).

Assim, tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 09 (nove) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita, motivo pelo qual reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa e declaro extinta a punibilidade da apelante.

Por fim, registro que, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicado o mérito do recurso defensivo.

 

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso, para julgá-lo prejudicado, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ao tempo que declaro a extinção da punibilidade do apelante, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal. 

                 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

 

---

[1]Art. 110, § 1^o, do CP – A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

[2] Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

[3] Art. 109 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:   V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

 

 

Teresina, 19/10/2021