poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0754379-71.2020.8.18.0000
AGRAVANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI - DPEPI
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

EMENTA

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANTECIPOU A TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. ART. 932, INC. III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ com o objetivo de obter a reconsideração da decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal no Agravo de Instrumento nº 0750329-02.2020.8.18.0000.

O ESTADO DO PIAUÍ apresentou contrarrazões para pugnar pela manutenção da decisão monocrática que antecipou a tutela recursal.

Nos autos do processo principal, sobreveio o julgamento do órgão colegiado, cujo acórdão foi exarado com a seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO PRÉVIO CONTRADITÓRIO. ART. 2º DA LEI 8.437/92. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL FUNDAMENTADA. VEDAÇÃO DE LIMINAR CONTRA AUTORIDADE SUJEITA À COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-APLICAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 1º, § 2º, DA LEI 8.437/92. MEDIDAS DE POLÍTICA PÚBLICA. AÇÕES DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, SUJEITAS À CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVIRUS. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. OMISSÃO DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO EVIDENCIADO. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

É o que basta relatar. Decido.

Diante da superveniência do acórdão exarado pela 6ª Câmara de Direito Público, que confirmou a antecipação de tutela e deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0750329-02.2020.8.18.0000, resta prejudicado o presente recurso que desafiou a antecedente decisão monocrática do relator.

Com esse fato, o interesse recursal, composto pelo binômio necessidade/utilidade, não mais subsiste, sendo evidente a perda do objeto.

Nessa hipótese de prejudicialidade do recurso, tem incidência a norma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a negar seguimento ao recurso prejudicado.

Em virtude do exposto, ante a inexistência de interesse recursal, na forma do art. 932, inc. III, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo interno.

Transcorrido o prazo sem recurso, arquivem-se os autos, com a pertinente baixa no sistema.

Desembargador Erivan Lopes
RELATOR