Apelação Cível nº 0001081-35.2013.8.18.0039

Apelante : JEOVA DE ARAUJO MENDES

Apelado : MUNICIPIO DE BARRAS-PI

MINUTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCESSO VIRTUALIZADO COM NUMERAÇÃO NOVA E DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO – DETERMINADA A CORREÇÃO DA NOVA NUMERAÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ÚLTIMA - RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR ORIGINÁRIO.

Vistos etc.

O presente recurso veio a esta relatoria, por força da decisão de declínio da competência operada pelo Des. Haroldo Rehem, que após verificar ser matéria de competência das Câmaras de Direito Público, determinou a redistribuição do feito, por sorteio.

Porém, analisando os autos, pôde-se constatar que se trata de processo da relatoria do Des.Oton Mário Lustosa Torres, e que ao ser virtualizado, equivocadamente recebeu novo número e foi distribuído, por sorteio, quando, na verdade, deveria ter sido o adotado o mesmo número ao recurso (2018.0001.001592-5) e retornado ao então Relator, conforme consta das certidões exaradas (Id-1752975).

Posto isso, CHAMO O FEITO Á ORDEM, para determinar ao setor competente que adote as seguintes providências:

1) Retificar o número do recurso, fazendo constar o anteriormente adotado (2018.0001.001592-5), ou promover o que couber para sanar o problema;

3) Remeter os autos ao relator originário, Des.Oton Mário Lustosa Torres, promovendo-se, de imediato, o cancelamento da distribuição promovida a esta relatoria.

Cumpra-se, com a urgência que o caso requer.

Data inserida no sistema.