EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DO CONTRATO E DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO MÚTUO AOS AUTOS. LICITUDE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- O recurso infirma os fundamentos da sentença, ainda que sucintamente, atendendo, com isto, ao princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual rejeito a preliminar de inadmissibilidade recursal. II- Perfazendo uma interpretação conjunta dos arts. 100 e 101, do CPC, constata-se que é intempestiva a sua impugnação, apresentada somente nas contrarrazões do recurso de Apelação, eis que extrapolou, em muito, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 100, do CPC. III- Extrai-se dos autos que o Contrato de nº 3096581883 (id nº 3446950) fora devidamente anexado aos autos pelo Apelado, estando, inclusive, assinados pelo Apelante e acompanhados de seus documentos pessoais, também devidamente assinados, assim como pelo documento de TED (id nº 3446952), cujos dados bancários da operação (agência, nº do Banco e da conta corrente) conferem com os mesmos dados bancários descritos no contrato e na cópia do cartão magnético de titularidade daquele, verificando-se, assim, a existência e validade da avença pactuada. IV- Por conseguinte, não subsistindo a alegação de ausência de comprovação da transferência do valor do mútuo relativo ao contrato firmado, e constatando-se a compatibilidade das assinaturas do Apelante constantes nos documentos acostados aos autos, resta inócua a tese de configuração de ato ilícito por cobrança indevida, sem relação jurídica subjacente. V- Vale ressaltar, ainda, que a manutenção da improcedência dos pedidos perquiridos na presente ação não acarreta a comprovação da litigância de má-fé do Apelante, eis que utilizou o recurso viável a fim de reverter o resultado do comando judicial e não com finalidade meramente protelatória. VI- Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801406-68.2018.8.18.0049 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 04/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801406-68.2018.8.18.0049

APELANTE: LUIZ ALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DO CONTRATO E DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO MÚTUO AOS AUTOS. LICITUDE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I- O recurso infirma os fundamentos da sentença, ainda que sucintamente, atendendo, com isto, ao princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual rejeito a preliminar de inadmissibilidade recursal.

II- Perfazendo uma interpretação conjunta dos arts. 100 e 101, do CPC, constata-se que é intempestiva a sua impugnação, apresentada somente nas contrarrazões do recurso de Apelação, eis que extrapolou, em muito, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 100, do CPC.

III- Extrai-se dos autos que o Contrato de nº 3096581883 (id nº 3446950) fora devidamente anexado aos autos pelo Apelado, estando, inclusive, assinados pelo Apelante e acompanhados de seus documentos pessoais, também devidamente assinados, assim como pelo documento de TED (id nº 3446952), cujos dados bancários da operação (agência, nº do Banco e da conta corrente) conferem com os mesmos dados bancários descritos no contrato e na cópia do cartão magnético de titularidade daquele, verificando-se, assim, a existência e validade da avença pactuada.

IV- Por conseguinte, não subsistindo a alegação de ausência de comprovação da transferência do valor do mútuo relativo ao contrato firmado, e constatando-se a compatibilidade das assinaturas do Apelante constantes nos documentos acostados aos autos, resta inócua a tese de configuração de ato ilícito por cobrança indevida, sem relação jurídica subjacente.

V- Vale ressaltar, ainda, que a manutenção da improcedência dos pedidos perquiridos na presente ação não acarreta a comprovação da litigância de má-fé do Apelante, eis que utilizou o recurso viável a fim de reverter o resultado do comando judicial e não com finalidade meramente protelatória.

VI- Apelação Cível conhecida e desprovida.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801406-68.2018.8.18.0049.

 

APELANTE : LUIZ ALVES DA SILVA.

Advogados : Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA nº 16.495) e Gillian Mendes Veloso Igreja (OAB/PI nº 18.649).

APELADO : BANCO PAN S.A.

Advogados : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) e Outros.

RELATOR : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

 

 

Vistos, etc;

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por LUIZ ALVES DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso-PI, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra BANCO PAN S.A.

Na sentença recorrida (id. nº 3447471), o Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial referentes ao Contrato nº 3096581883, atento ao que prescreve o art. 5º, inc. X, da CF, arts. 166 e 944, do CC e o disposto no art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Nas suas razões recursais (id. nº 3447474), o Apelante sustentando a inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados e a incidência dos danos morais, pleiteia a reforma da sentença ao argumento de que “é ônus da instituição financeira apresentar documento que comprove, além do instrumento contratual com todos os seus requisitos, a efetiva transferência dos valores, para demonstrar que o negócio jurídico efetivamente existiu e foi válido”, arguindo, mais, que não houve comprovação da efetiva transferência bancária, suscitando a aplicação da Súmula nº 18, do TJPI.

Em contrarrazões (id. nº 3447477), o Apelado suscita as preliminares de ausência de dialeticidade recursal e impugnação à Justiça Gratuita, e, no mérito, sustenta a validade do contrato e que comprovou a transferência dos valores disponibilizados na sua conta bancária do Apelante; que estava no exercício regular de um direito; e a inexistência de danos morais e materiais, pugnando pela condenação da Apelante à litigância de má-fé, pela tentativa da se eximir da dívida regularmente constituída.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão de id nº 3719663.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº 4087536).

É o Relatório.

Encaminhe-se à SEJU para a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, na forma do art. 1.024, §1º, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina-PI, 30  de agosto de 2021.

 

 

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E

DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO APELADO

 

Como relatado, o Apelado suscita a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade recursal, arguindo que o Apelante não infirma os fundamentos da sentença recorrida.

Na sentença, o julgador de 1º Grau reconhece a licitude da contratação e da cobrança, constatando a inexistência danos materiais e morais, e o Apelante, em suas razões recursais, requesta a ausência de comprovação da transferência do valor do mútuo para sua conta bancária, aduzindo que o Banco Apelado não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto ao ponto.

Logo, o recurso infirma os fundamentos da sentença, ainda que sucintamente, atendendo, com isto, ao princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

O Apelado apresentou, ainda, preliminar de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita.

Contudo, perfazendo uma interpretação conjunta dos arts. 100 e 101, do CPC, constata-se que é intempestiva a sua impugnação, apresentada somente nas contrarrazões do recurso de Apelação, eis que extrapolou, em muito, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 100, do CPC.

Assim, como a parte Apelante é beneficiária da justiça gratuita, concedida na decisão de id Nº 3446944, está dispensada do preparo recursal, nos termos do art. 9º, da Lei nº 1.060/50.

Desse modo, REJEITO as PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL e de IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, e, RATIFICANDO o Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator em decisão de id nº 3719663, reitero o conhecimento do Apelo.

 

II – DO MÉRITO

 

Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a resolução do contrato supostamente firmado entre as partes, a repetição do indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário do Apelante, sem que houvesse a sua anuência, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova e pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do Apelado.

Nesse perfil, infere-se que o Apelante aduziu na exordial que não efetuou a contratação de empréstimo consignado com o Apelado, embora não questione, em sede recursal, a existência do contrato apresentado nos autos, requesta a validade do negócio jurídico pela não comprovação do recebimento do valor relativo ao mesmo na sua conta bancária.

Por outro lado, o Apelado afirma não haver qualquer ilegalidade nos descontos realizados, tendo em vista que a contratação se deu de forma legítima, com anuência da Apelante, juntando os contratos aos autos e os documentos comprovando a transferência do valor de cada empréstimo para a conta bancária de titularidade da Apelante.

Quanto ao ponto, o Magistrado a quo concluiu pela improcedência do pleito da Apelante sob os seguintes fundamentos, in litteris:

 

“Nesse ponto, a prova produzida nos autos comprovam que os valores ficaram à disposição da parte autora de maneira que inexiste qualquer ato ilícito cometido pela requerida, sendo de rigor a improcedência do pedido, posto que o banco requerido anexou à Contestação o comprovante de operação e o contrato firmado com a parte autora onde consta a sua assinatura conforme a que consta em seu Registro Geral.

Observo, em tais termos, portanto, que o referido contrato foi pactuado pela parte autora, depreendendo-se, daí, que esta não tem direito a receber parcela alguma, seja a título de indenização, seja na forma de repetição de indébito. Em verdade, a parte requerente, pessoa aposentada, firmou contrato bancário de empréstimo consignado porque realmente precisava de dinheiro, assinando o contrato respectivo e recebendo o dinheiro pleiteado.

Não há que falar em fraude, porquanto pela documentação encartada há prova de que foi a própria parte autora quem contratou o empréstimo (contrato acostado à Contestação), devendo, portanto, assumir o pagamento das parcelas correspondentes. Este é o entendimento pacificado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.”

 

Com efeito, extrai-se dos autos que o Contrato de nº 3096581883 (id nº 3446950) fora devidamente anexado aos autos pelo Apelado, estando, inclusive, assinados pelo Apelante e acompanhados de seus documentos pessoais, também devidamente assinados, assim como pelo documento de TED (id nº 3446952), cujos dados bancários da operação (agência, número do Banco e da conta corrente) conferem com os mesmos dados bancários descritos no contrato e na cópia do cartão magnético de titularidade daquele, verificando-se, assim, a existência e validade da avença pactuada.

Por conseguinte, não subsistindo a alegação de ausência de comprovação da transferência do valor do mútuo relativo ao contrato firmado, e constatando-se a compatibilidade das assinaturas do Apelante constantes nos documentos acostados aos autos, resta inócua a tese de configuração de ato ilícito por cobrança indevida, sem relação jurídica subjacente.

Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência dos tribunais pátrios, consoante precedente acostado à similitude, in litteris: TJ-MG -  Apelação Cível  1.0000.20.599818-0/001, Relator(a): Des.(a) ARNALDO MACIEL , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2021, publicação: 09/03/2021; TJ-MS - APL: 08002792620188120029 MS 0800279-26.2018.8.12.0029, Relator: Des. FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019; TJ-RS - Apelação Cível, Nº 70077970374, Décima Quinta Câmara Cível, Relatora: ADRIANA DA SILVA RIBEIRO, Julgado em: 19-09-2018 Publicação: 28-09-2018.

Desse modo, não havendo ato ilícito, não há que se falar danos materiais e morais a serem indenizados, uma vez que os descontos foram realizados em consonância com pactuação jurídica realizada entre as partes.

Com efeito, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorre na hipótese dos autos, notadamente no que pertine a alegação de não realização do negócio jurídico, consoante se depreende do exame da prova documental acostada aos autos.

Exaurindo-se os autos, constata-se que o Apelante não logrou êxito em apresentar fundamentos aptos a desconstituir a decisão recorrida, razão pela qual se mostra correta a sentença de improcedência do pleito autoral, constatado que o Apelado desincumbiu-se do seu ônus probatório e comprovou a existência do negócio jurídico, restando demonstrado, ainda, a transferência do valor do mútuo.

Vale ressaltar, ainda, que a manutenção da improcedência dos pedidos perquiridos na presente ação não acarreta a comprovação da litigância de má-fé do Apelante, eis que utilizou o recurso viável a fim de reverter o resultado do comando judicial e não com finalidade meramente protelatória.

Porquanto, a manutenção integral da sentença a quo é medida que se impõe.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, pelos fundamentos aqui expendidos. Custas ex legis.

É como VOTO.

 

Teresina/PI, ___ de setembro de 2021.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

Teresina, 01/10/2021