EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PROCURAÇÃO QUE NÃO SEGUE AS FORMALIDADES LEGAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na sentença, o Juízo a quo apresentou fundamentação concisa e objetiva acerca do indeferimento da exordial pelo não cumprimento da determinação de emenda à inicial, explicitando que a procuração trazida aos autos fora outorgada em 2016 e ação proposta apenas em 2020, bem como que o comprovante de endereço datava do ano de 2015. 2. No caso dos autos, o juízo a quo determinou (id. 2690083) a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para a juntada aos autos do comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora ou de parente, comprovando o parentesco nos autos, e de procuração devidamente regularizada e atualizada. Entretanto, decorrido o prazo, a autora manteve-se inerte. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800301-18.2020.8.18.0039 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 13/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800301-18.2020.8.18.0039

APELANTE: MARIA JOSE DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

 

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PROCURAÇÃO QUE NÃO SEGUE AS FORMALIDADES LEGAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na sentença, o Juízo a quo apresentou fundamentação concisa e objetiva acerca do indeferimento da exordial pelo não cumprimento da determinação de emenda à inicial, explicitando que a procuração trazida aos autos fora outorgada em 2016 e ação proposta apenas em 2020, bem como que o comprovante de endereço datava do ano de 2015. 2. No caso dos autos, o juízo a quo determinou (id. 2690083) a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para a juntada aos autos do comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora ou de parente, comprovando o parentesco nos autos, e de procuração devidamente regularizada e atualizada. Entretanto, decorrido o prazo, a autora manteve-se inerte. 3. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA JOSÉ DE SOUSA contra sentença proferida pelo juízo de direito da Vara Cível da Comarca de Barras – PI, nos autos de Ação de Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada c/c Danos Morais, proposta pela apelante em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora apelada.

Na sentença vergastada (id. 2690090), o MM. Juízo extinguiu, sem resolução de mérito, a ação, nos termos do art. 485, I, do CPC, tendo em vista o não cumprimento da determinação de emenda à inicial.

Inconformada, Maria José de Sousa interpôs o presente recurso (id. 2690093), no qual, pugnando pela anulação da sentença, argue, preliminarmente, a falta de fundamentação da decisão e, no mérito, aduziu que a inicial preencheu todos os requisitos processuais necessários, além de alegar que o despacho que determinou a emenda da exordial foi omisso, impossibilitando a identificação da irregularidade que deveria ser sanada.

Em sede de contrarrazões (id. 2690099), a parte apelada pugnou pela manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos.

Decisão de admissibilidade (id. 3183392).

O Ministério Público deixou de apresentar manifestação por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Inicialmente, urge ressaltar que o presente apelo é próprio, tempestivo e encontra-se regularmente processado, logo, admissível.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA

De plano, vislumbro a inexistência de plausibilidade de tal preliminar, tendo em vista que, na sentença, o Juízo a quo apresentou fundamentação concisa e objetiva acerca do indeferimento da exordial pelo não cumprimento da determinação de emenda à inicial, explicitando que a procuração trazida aos autos fora outorgada em 2016 e ação proposta apenas em 2020, bem como que o comprovante de endereço datava do ano de 2015.

Assim, por estar a sentença em plena conformidade para com o requisito processual previsto na normativa trazida pelo art. 489, II, do CPC, acerca dos fundamentos decisórios, bem como inexistir qualquer enquadramento do decisum ás hipóteses do §1º e seus incisos, do artigo supracitado, afasto a preliminar de ausência de fundamentação da sentença e adentro ao mérito do recurso.

MÉRITO

No mérito propriamente dito, discute-se acerca da pretensão de anulação da sentença que indeferiu a petição inicial pelo descumprimento de determinação de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação.

Sobre os documentos indispensáveis à propositura da ação, oportuna a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:

Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido. (in Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 540).

Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, in verbis:

A petição inicial em que se pode aferir com clareza a causa de pedir e o pedido e que permite a ampla defesa da parte ré não pode ser considerada inepta. (AgRg no AREsp 391.083/SP, Rei. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016).

Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). (AgRg no AgRg no Resp 1513217/CE, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, Dje 05/11/2015).

Nessa esteira, o art. 104, do CPC, dispõe que: “o advogado não será admitido a postural em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”.

No caso dos autos, o juízo a quo determinou (id. 2690083) a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para a juntada aos autos do comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora ou de parente, comprovando o parentesco nos autos, e de procuração devidamente regularizada e atualizada.

A autora requereu a prorrogação do prazo para apresentar os documentos requeridos no despacho (id. 2690087). O pedido de prorrogação de prazo foi deferido, concedendo 30 (trinta) dias para a apresentação dos documentos indicados (id. 2690089).

Entretanto, decorrido o prazo, a autora manteve-se inerte.

Deste modo, restou explicita a afronta ao disposto do art. 104, do CPC, motivo pelo qual o indeferimento da inicial é medida que se impõe.

Com base em todo o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso. O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer meritório.

 

Teresina, 10/10/2021