PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2.°, DO CPC. ORDEM GRADATIVA. RECURSO PROVIDO. 1.Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art.1022, do CPC. 2. A lei processual estabeleceu uma ordem gradativa de aplicação de critérios para o cálculo da verba honorária, devendo ser adotado como parâmetro, em ordem sucessiva: o valor da condenação; inexistindo pronunciamento condenatório, o proveito econômico obtido; ou, não sendo este passível de mensuração, o valor atualizado da causa. 3. Tendo em vista que o banco embargante foi condenado ao pagamento de indenização - por danos morais e materiais - em favor da parte embargada, o cálculo dos honorários advocatícios deve ser realizado com base nesse valor, e não sobre o valor da causa. 4.Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801052-15.2018.8.18.0026 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801052-15.2018.8.18.0026

APELANTE: FRANCISCO CARDOSO MACHADO

Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2.°, DO CPC. ORDEM GRADATIVA. RECURSO PROVIDO.

1.Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art.1022, do CPC.

2. A lei processual estabeleceu uma ordem gradativa de aplicação de critérios para o cálculo da verba honorária, devendo ser adotado como parâmetro, em ordem sucessiva: o valor da condenação; inexistindo pronunciamento condenatório, o proveito econômico obtido; ou, não sendo este passível de mensuração, o valor atualizado da causa.

3. Tendo em vista que o banco embargante foi condenado ao pagamento de indenização - por danos morais e materiais - em favor da parte embargada, o cálculo dos honorários advocatícios deve ser realizado com base nesse valor, e não sobre o valor da causa.

 

 

 

 

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801052-15.2018.8.18.0026

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) EMBARGANTE: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A

EMBARGADO: FRANCISCO CARDOSO MACHADO
 
Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A


RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI (Num. 3674675 - Pág. 1) que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pelo banco embargante apenas para reduzir o quantum indenizatório por danos morais para R$ 3.000.00 (três mil reais).

Nas razões recursais (Num. 3952378 - Pág. 1), o embargante afirma que acordão vergastado é contraditório pois, ao condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização (por danos morais), deveria o acordão fixar honorários advocatícios com base nesse valor (condenação) e sobre valor da causa. Requer o prequestionamento da matéria. Ao final, pugna pelo provimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.

Instada a apresentar contrarrazões (Num. 4404109 - Pág. 1) a embargada alega que a fixação da verba honorária pode ser realizada tendo como base de cálculo, tanto o valor da causa, quanto o valor da condenação, ou mesmo outro valor determinado pelo julgador. Requer o desprovimento do recurso.

É o relatório. 

 

VOTO

O DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

 

II. MÉRITO

 

a) CONTRADIÇÃO

 

Defende o embargante que o acórdão embargado é contraditório quanto à base de cálculo para fixação dos honorários recursais. Afirma que a base de cálculo dos honorários advocatícios deveria ser o valor da condenação e não o valor da causa.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art.1022, do CPC.

Na hipótese, observo que os aclaratórios merecem acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Ou seja, a lei processual estabeleceu uma ordem gradativa de aplicação de critérios para o cálculo da verba honorária, devendo ser adotado como parâmetro, em ordem sucessiva: o valor da condenação; inexistindo pronunciamento condenatório, o proveito econômico obtido; ou, não sendo este passível de mensuração, o valor atualizado da causa.

Logo, tendo em vista que o banco embargante foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor da parte embargada, o cálculo dos honorários advocatícios deve ser realizado com base nesse valor , e não sobre o valor da causa. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. -Havendo condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados em percentual sobre esta base de cálculo e não sobre o valor da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos reveladores dos Embargos de Declaração nº 0167245-40.2013.8.06.0001/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 25 de outubro de 2017. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Relatora e Presidente do Órgão Julgador

(TJ-CE - ED: 01672454020138060001 CE 0167245-40.2013.8.06.0001, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2017)

Isto posto, considerando a existência de contradição do julgado quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, o acolhimento do recurso é medida que se impõe.

 É o quanto basta.

 

DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, acolho os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para afastar a contradição apontada a fim de que o cálculo dos honorários advocatícios seja realizado com base no valor da condenação, e não sobre o valor da causa.

 É o voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 21/10/2021