EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme relatado, a Embargante aduz haver omissão no acórdão recorrido. 2.Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão” (art. 1.022, II, do CPC/15), não há, in casu, qualquer omissão a ser suprida. 3.Isso porque, todas as questões foram corretamente fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com a legislação e jurisprudência pátrias, conforme se depreende do seguinte trecho da decisão recorrida. 4.5.Destarte, o que se nota é que o Embargante busca, através dos presentes Embargos, rediscutir a matéria já decidida no acórdão, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado quanto à existência e validade do contrato celebrado entre as partes. 6.Todavia, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0709055-29.2018.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 01/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0709055-29.2018.8.18.0000

AGRAVANTE: CLEOMILDE ALVES DE ALMEIDA

Advogado(s) do reclamante: THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA

AGRAVADO: MAICON BEZERRA DA SOLEDADE

Advogado(s) do reclamado: FRANCIS ALBERTY BORGES RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Conforme relatado, a Embargante aduz haver omissão no acórdão recorrido.

2. Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão” (art. 1.022, II, do CPC/15), não há, in casu, qualquer omissão a ser suprida.

3.Isso porque, todas as questões foram corretamente fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com a legislação e jurisprudência pátrias,  conforme se depreende do seguinte trecho da decisão recorrida.

4. Destarte, o que se nota é que o Embargante busca, através dos presentes Embargos, rediscutir a matéria já decidida no acórdão, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado quanto à existência e validade do contrato celebrado entre as partes.

5.Todavia, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa.

6. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível , que deu  parcial provimento ao recurso de Apelação, nos seguintes termos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.CONEXÃO. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO PREVENTO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE ATÉ ULTERIOR DECISÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, §4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Da detida análise no Sistema Themis Web, verifico que a Ação de Reintegração de Posse nº0024517-06.2016.8.18.0140 foi ajuizada em 27/09/2016, pelo Agravado, sendo distribuída à 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, ao passo que a Ação de Imissão na Posse nº0822248- 87.2018.8.18.0000, também manejada pelo mesmo autor, ora Agravado, foi ajuizada em 01/10/2018, sendo distribuída por sorteio para a 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI. 2.Ocorre que, por se tratar de ações que têm as mesmas partes e o mesmo pedido e causa de pedir, é incontestável a existência de conexão entre as referidas ações. 3. Assim determina o art.55 do Código de Processo Civil/215: “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” 4.Dessa forma, a conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, isto é, que tratem da mesma relação jurídica, da mesma lide subjacente ao processo. 5.Nesse sentido, o Código de Processo Civil/15 prevê, no §1º, do supracitado art.55, que “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” 6.No caso dos autos, a Ação de Reintegração de Posse, que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, embora tenha sido sentenciada em 28/09/2018, ainda não transitou em julgado, razão pela qual ainda foram interpostos Embargos de Declaração pela parte ora Agravante, pendentes ainda de julgamento, o que implica a existência de conexão entre as ações. 7.Existente, pois, a conexão entra as ações propostas na 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina e na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, e ante o evidente risco de decisões conflitantes, a reunião das ações conexas é dever que se impõe ao magistrado, por ser matéria de ordem pública, nos moldes do art. 57 do CPC/15. 8.Ademais, ressalto que a competência que surge para o juízo prevento tem natureza absoluta,sendo essa a razão pela qual é possível o conhecimento ex officio da conexão, como assinala FREDIE DIDIER JR. 9.Com efeito, consoante redação do art. 64, §4º, as decisões proferidas em juízo incompetente conservam o seu efeito, em regra, até que o juízo cuja competência venha a ser fixada para conhecer e julgar a causa se pronuncie a respeito. 10.Logo, durante o período de trânsito dos autos, que compreende a sua remessa ao juízo incompetente e sua chegada ao juízo competente, todos os atos praticados continuarão a gerar efeitos, ficando a continuidade da eficácia de tais atos condicionada à postura a ser adotada pelo juízo competente. 11.Infere-se, desse modo, que, conforme a regra geral, vigente à época da decisão agravada, os atos decisórios ora questionados mantêm sua eficácia mesmo após o reconhecimento da incompetência do juízo no qual tramitava a Ação de Imissão na Posse. 12.Assim, tal quadro somente sofrerá alteração, na hipótese de o juiz competente, no qual tramita a Ação de Reintegração, entender por bem revogar a liminar de busca e apreensão. 13.Nesse sentido, conforme a sistemática do NCPC, o juiz competente poderá, inclusive, manter os atos decisórios emanados pelo juízo incompetente. E, com isso, atos decisórios que, no CPC/73 seriam imediatamente nulificados pela decisão agravada, agora podem continuar produzido efeitos regularmente, mesmo após a declaração de incompetência do juízo, e, caso ratificados, tornam-se permanentes, sem qualquer hiato na sua validade ou eficácia. 14.A par disso, a competência para deliberar acerca da convalidação ou não dos atos decisórios praticados até o momento é, segundo a dicção da lei, do juízo no qual tramita a Ação de Reintegração, a quem a lide será distribuída. 15.Recurso conhecido e parcialmente provido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Os Embargantes, CLEOMILDES ALVES DE SOUSA E OUTROS sustentam que o acórdão recorrido foi omisso  porquanto :  i) a omissão se deu pelo fato da decisão embargada deixar de observar que a parte embargada foi condenada nos autos da Apelação Cível nº 0024517- 06.2016.8.18.0140, oriundo da 5ª Vara, a qual foi decidido juízo competente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, conforme consta do acórdão em anexo; ii) ao contrário do que decidiu o acórdão embargado, não se pode manter a decisão do juízo incompetente, haja vista que para a propositura de uma nova ação, caberia ao Embargado realizar o pagamento prévio das despesas anteriores, já que reconhecida a litispendência; iii) no ato do ajuizamento da ação originária, não foi efetuado o pagamento das custas processuais da ação anterior nem tampouco dos honorários de sucumbência, de modo que a referida petição sequer deveria ter sido despachada pelo juízo incompetente, daí porque não se pode manter os feitos daquela decisão, sendo esse o entendimento do C. STJ; iv) acórdão embargado deve sanar o vício, de forma que os efeitos praticados não podem continuar a gerar efeitos, tendo em vista que não houve o cumprimento pelo embargado do prévio pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência no processo nº 0024517-06.2016.8.18.0140, sob pena de violar o art. 486, § 2º do CPC.

CONTRARRAZÕES: Contrarrazões em ID Num. Num. 3472587 - Pág. 1/3.

PONTOS CONTROVERTIDOS: São questões controvertidas, no presente recurso: i) a ocorrência, ou não,de omissão no acórdão combatido; ii)do prequestionamento.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

I. CONHECIMENTO.

 

Os Embargos de Declaração são tempestivos, foram interpostos por parte legítima e são o instrumento idôneo para esclarecer eventuais obscuridades e suprir omissões e contradições.

 

Dessa forma, atesto que os Embargos Declaratórios cumprem todos os requisitos de admissibilidade e, por isso, conheço dos embargos.

 

 

II. MÉRITO  - ANÁLISE DE SUPOSTA OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO.

 

Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão”, nos termos do  (art.1.022, II, do CPC/15), não há, in casu, omissão a ser suprida.

 

Isso porque, todas as questões principais foram corretamente fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com a legislação e jurisprudência pátrias.

  

Destarte, o que se nota é que o Embargante busca, através dos presentes Embargos, rediscutir a matéria já decidida no acórdão, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado quanto à responsabilidade de pagamento do seguro de vida prestamista e o dever de indenizar os danos morais suportados pela parte Embargada.

 

Todavia, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Outro não é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa nos julgados que abaixo se transcreve:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO. AFASTADAS. NULIDADES DO ART. 1022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA. MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são via adstrita à complementação e aperfeiçoamento do julgado, não se destinando a rediscussão de questões enfrentadas e decididas.

2. No caso concreto, diversamente do sustentado, não se alterou o acórdão acerca do termo inicial do prazo prescricional, limitando-se o acórdão embargado a reconhecer a existência de nulidade insuperável em razão da inobservância pelas instâncias ordinárias do imprescindível contraditório.

3. O termo inicial do prazo prescricional, previsto no art. 1.056 do CPC/2015, tem por finalidade concretizar a irretroatividade da norma processual e sua aplicação imediata aos processos pendentes. Desse modo, extrair-lhe interpretação que viabilize a reabertura de prazo prescricional consumido na vigência do revogado CPC/1973 contraria sua ratio essendi, além de atentar contra a segurança jurídica e o direito adquirido.

4. Embargos de declaração rejeitados.

 

(STJ, EDcl no REsp 1422606/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 10/10/2018)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese.

2. Tendo sido a controvérsia devidamente resolvida, sem qualquer resquício de omissão ou qualquer outro vício, não exsurge para o órgão julgador a obrigação de examinar os dispositivos constitucionais listados pelo Embargante, com o propósito de prequestioná-los, na medida em que a prestação jurisdicional foi apropriada e oportunamente prestada.

3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios.

4. Embargos de declaração rejeitados.

 

(STJ, EDcl no REsp 1672654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 01/10/2018)

 

Sendo assim, constato que não há  qualquer omissão no acórdão recursado.

  

 

III. DECISÃO

 

Forte nessas razões, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento, mantendo-se o acórdão recursado em todos os seus termos.

 

É como voto.

 

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

 

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR