PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para que haja a condenação às penalidades previstas nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, exige-se prova cabal da má-fé do autor, a qual, todavia, não restou demonstrada no presente caso. 2. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000975-04.2017.8.18.0049 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 13/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000975-04.2017.8.18.0049

APELANTE: DINA NUNES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para que haja a condenação às penalidades previstas nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, exige-se prova cabal da má-fé do autor, a qual, todavia, não restou demonstrada no presente caso. 2. Apelação Cível conhecida e provida.

 

 

RELATÓRIO

 

Tratam os presentes autos de Apelação Cível interposta por DINA NUNES DOS SANTOS contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso – PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pela apelante em face do BANCO BMG S.A., ora apelado.

O MM. Juízo, na sentença (id. 2685263), julgou improcedentes os pedidos da inicial referentes ao Contrato nº 231323266, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenou a parte requerente, por sua condição de litigante de má-fé, a suportar o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios, que fixou em R$ 700,00 (setecentos reais), e multa de 5% do valor da corrigido da causa em favor da parte contrária, deixando de fixar outras indenizações em razão da ausência de outros prejuízos que esta sofreu (art. 81 e 96 do CPC). Suspendeu o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, visto que acolhido como parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, restando a obrigação de pagar a multa acima determinada.

Inconformada, a autora interpôs a presente Apelação (id. 2685273). Preliminarmente, requer prioridade na tramitação e os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alega que não restou caracterizada a litigância de má-fé, já que a instituição financeira se eximiu de apresentar os documentos administrativamente, dando causa ao incômodo da máquina judiciária, pois tal apresentação teria ocorrido apenas em sede de contestação, meses após o requerimento administrativo.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou Contrarrazões (id. 2685277), alegando a obrigatoriedade do cumprimento de contratos legalmente firmados, a ausência de ilicitude de cobrança de taxas e tarifas e requerendo, ao final, a manutenção da sentença.

Decisão de admissibilidade (id. 3362289).

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, visto não ter se configurado o interesse público a justificar a intervenção do parquet.

É o relatório.

VOTO

Conheço da Apelação Cível, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, em especial o cabimento e a tempestividade.

Ausente o preparo recursal, tendo em vista que a apelante é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Cuida a espécie de Apelação Cível interposta por Dina Nunes Dos Santos em face da r. sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra o BANCO BMG S.A., ora apelado.

Consoante se infere dos autos, a r. sentença julgou extinto o processo, com resolução do mérito, julgando improcedentes os pedidos da inicial referentes ao Contrato nº 231323266.

Também condenou a parte requerente, por sua condição de litigante de má-fé, a suportar o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios, que fixou em R$ 700,00 (setecentos reais), e multa de 5% do valor da corrigido da causa em favor da parte contrária, deixando de fixar outras indenizações em razão da ausência de outros prejuízos que esta sofreu (art. 81 e 96 do CPC).

Por fim, suspendeu o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, visto que acolhida como parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, restando a obrigação de pagar a multa acima determinada.

O presente apelo investe tão somente contra o ponto da r. sentença que impôs à apelante o ônus por litigância de má-fé. Sobre o ponto, entendo que deve ser afastada a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Para que haja a condenação às penalidades previstas nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, exige-se prova cabal da má-fé do autor, a qual, todavia, não restou demonstrada no presente caso.

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

(…)

II - alterar a verdade dos fatos;

III- usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

(…)

A autora apresentou, nos autos do processo (id. 2685262, pág. 62/64), comprovante de requerimento administrativo da 2ª via do contrato e do comprovante de TED em data prévia ao ajuizamento da ação, sem, contudo, ter sido respondida.

Dessa forma, não há de que se falar em litigância de má-fé, já que se verificou que a parte atuou com lealdade ao requerer administrativamente os documentos necessários para se evitar a demanda judicial.

A apelante demonstrou ter buscado administrativamente a documentação necessária para a comprovação do suposto empréstimo e, como não obteve êxito, encontrou como alternativa a busca por meio da Justiça para dar solução ao litígio, não se encaixando em nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé.

Assim, considerando a ausência de demonstração de má-fé da parte, não podendo resultar de mera presunção, incabível, no caso, a aplicação das penalidades previstas no artigo 81 do CPC. Portanto, é de ser reformada, nesse ponto, a r. sentença.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e pelo provimento da Apelação Cível, a fim de reformar a sentença para excluir a condenação relativa à litigância de má-fé. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

É como voto.

 

 

Teresina, 10/10/2021