poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0029136-13.2015.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)]
APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo SINDICATO DOS POLICIAIS
CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUÍ, nos autos da Ação Ordinária de Tutela Coletiva ajuizada em face do ESTADO DO PIAUÍ.

O recurso fora admitido e remetido ao Ministério Público para emissão de parecer.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela inadmissibilidade , tendo em vista a sua intempestividade e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Decido monocraticamente.

Conforme observado pelo Ministério Público Superior, identifica-se hipótese de inadmissibilidade do recurso, tendo em vista a sua intempestividade, vez que pela movimentação do PJE , constata-se a intimação da sentença em 03.06.2020 e apresentação de recurso apenas em 06.07.2020.

Com efeito, é de se reconsiderar o despacho de admissibilidade recursal , vez que o apelante ultrapassou em muito o prazo recursal.

Diante desse quadro, não conheço do recurso.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, reconsidero o despacho de admissibilidade e NÃO CONHEÇO do recurso, diante da patente intempestividade.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator