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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

PROCESSO Nº: 0756275-52.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Tutela de Urgência]
AGRAVANTE: ISOLDA MARIA DA COSTA CARVALHO SILVA, MARIA DE FATIMA COSTA CARVALHO DE ARAUJO, SANDRA MARIA DA COSTA CARVALHO CHAVES

AGRAVADO: FORT VEICULOS LTDA - ME

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO DO APELAÇÃO – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento da apelação cível pelo colegiado da competente 2ª Câmara Especializada Cível, reconheço a perda de objeto do presente agravo interno. Recurso prejudicado.

I. RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por Sandra Maria Costa Carvalho e outros contra decisão monocrática proferida por este relator, nos autos da Apelação Cível nº 2017.0001.005437-9, na qual foi deferido efeito suspensivo aos Embargos de Declaração interpostos pelo agravado.

Inconformadas, Isolda Maria da Costa Carvalho Silva e outros interpuseram o presente Agravo Interno, no qual pugnam pela reforma da decisão combatida, argumentando para tal, em síntese, a ausência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo.

Nesse sentido, aduziram que o agravado não possuía prazo em dobro para realização dos atos processuais, mas tão somente os litisconsortes, por possuírem advogados distintos e que, por esse motivo, a decisão transitou em julgado, vez que não houve interposição de recurso tempestivamente.

Quanto à alegada nulidade por ausência de reunião com causa conexa para julgamento conjunto, argumenta que o simples fato das causas não terem sido reunidas para julgamento não acarreta em nulidade das decisões, principalmente por não serem conflitantes.

Nesse sentido, citou a decisão desta relatoria que suspendeu os efeitos da decisão apelada, proferida em sede de Mandado de Segurança, reconheceu a necessidade de julgamento dos recursos para produção dos efeitos da sentença – no caso de interposição recursal tempestiva.

Em decisão de ID 2365206, neguei a tutela de urgência pleiteada.

Contrarrazões apresentadas por meio da petição constante do ID 2769324.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Julgo prejudicado o presente agravo interno.

Ocorre que o recurso de apelação cível em que foi proferido o ato judicial atacado no presente agravo interno já foi julgado pela competente 2ª Câmara Especializada Cível.

Assim, resta configurada a prejudicialidade do presente agravo interno, o qual tinha por objetivo a reforma de decisão que conferiu efeito suspensivo aos declaratórios opostos naqueles autos.

III. DISPOSITIVO

Em face do exposto, em razão da perda de objeto do presente recurso, julgo prejudicado o agravo interno.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas em meu acervo processual.

 Teresina-PI, 20 de setembro de 2021.

DES. BRANDÃO DE CARVALHO

RELATOR