poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

PROCESSO Nº: 0013555-21.2016.8.18.0140
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Citação, Liminar, Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso]
JUIZO RECORRENTE: LEONARDO WILDEME MOURA FE MARTINS

RECORRIDO: GERVE - GERENCIA DE REGISTRO DE VIDA ESCOLA, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA – TEORIA DO FATO CONSUMADO – SÚMULA 05 DO TJPI – RECURSO IMPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A recusa de Diretor de Instituição Privada de Ensino Médio de expedir documento dentro de suas atribuições decorrentes de Delegação de Poder advinda do Conselho Estadual de Educação atrai a competência para a Justiça Estadual. 2. Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior. 3. Dessa forma, em decisão monocrática, com base no art. 932, IV, a, do CPC, nega-se provimento aos recursos, confirmando-se a sentença em todos os seus termos.

I. Relatório

Trata-se de remessa necessária de sentença prolatada nos autos do “mandado de segurança com pedido liminar”, impetrado por LEONARDO WILDEME MOURA FÉ MARTINS, contra ato do Diretor(a) do COLÉGIO INTEGRAL e o ESTADO DO PIAUÍ, no qual pretendeu a expedição do seu Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

Alegou o impetrante que tendo desenvolvido suas atividades discentes referentes ao ensino médio no Colégio Integral, foi aprovado no concurso vestibular 2016/2 da UNINOVAFAPI, para o curso de Engenharia Civil, estando ainda cursando à época a 2ª série do Ensino Médio. A fim de efetivar sua matrícula junto à instituição de ensino superior, o Impetrante requereu a certidão de conclusão do ensino médio e histórico escolar junto à escola, não obtendo êxito.

Afirmando ser líquido e certo o seu direito à expedição dos referidos documentos, o Impetrante ajuizou o presente mandamus, uma vez que não poderia matricular-se na instituição em que foi aprovado em concurso vestibular. Juntou documentos e requereu a concessão de liminar, que concedida pelo Juízo a quo, conforme decisão interlocutória de Id nº 1544607– Pág. 46/48.

O Estado do Piauí apresentou defesa de Id nº 1544607 – Pág. 118/122.

O Ministério Público, em Primeiro Grau, manifestou-se pela concessão da segurança. (Id nº 1544607 – Pág. 127/129)

Em sentença, o magistrado concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida. (Id nº 1544607 – Pág. 139/144).

Não houve apresentação de recurso voluntário do sucumbente, conforme Certidão de Id nº 1544607 – Pág. 156.

Admitida a remessa oficial, determinei que os autos fossem encaminhados ao Ministério Público. (Id nº 2064167).

Em manifestação (Id nº 3465582), o Ministério Público Superior opinou pela confirmação da sentença.

É o relatório.

II. Fundamentação

Por se tratar de decisão sujeita ao reexame necessário, conheço da remessa oficial.

Quanto à preliminar de incompetência absoluta do juízo, rejeito-a, pois a recusa de Diretor de Instituição Privada de Ensino Médio em expedir documento dentro de suas atribuições decorrentes de Delegação de Poder advinda do Conselho Estadual de Educação atrai a competência para a Justiça Estadual.

Esta é uma questão por demais debatida nesta E. Câmara. O impetrante, então aluna do ensino médio do Colégio Integral, logrou êxito em concurso vestibular para o curso de Engenharia Civil da Faculdade UNINIVAFAPI, e o Diretor do estabelecimento de ensino se recusou a fornecer o competente certificado de conclusão do ensino médio, documento esse essencial para fins de matrícula em instituição de ensino superior. A liminar fora concedida na instância a quo.

De fato, o impetrante demonstrou ter capacidade intelectual para ter acesso ao ensino superior. Portanto, há de ser respeitada a supremacia da garantia constitucional de acesso aos níveis de ensino, de acordo com a capacidade individual dos interessados.

Certo é que agora, independentemente da norma aplicada ao caso, uma questão se apresenta indiscutível: a demora da prestação jurisprudencial em definitivo possibilitou a estabilidade da relação jurídica entre a impetrante e a instituição de ensino superior, que lhe foi permitido ingressar, havendo uma presunção em favor daquela, cuja matrícula se deu há mais de cinco anos, tempo esse superior à duração do curso, estando consolidada a situação, sendo desaconselhável sua alteração.

Afigura-se razoável, portanto, que se aplique à hipótese a chamada Teoria do Fato Consumado.

Em situação semelhante a esta agora discutida, assim decidiu o STJ:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ.

1. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do Fato Consumado. Precedentes desta Corte: RESP 686991/RO, DJ de 17.06.2005; RESP 584.457/DF, DJ de 31.05.2004.

2.  In casu, o aluno aprovado em concurso vestibular, a despeito de não possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos exigida pelo art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96, obteve, em sede de liminar em mandamus, o direito de inscrever-se em curso supletivo para fins de conclusão do ensino médio, viabilizando sua matrícula em Curso Superior.

3. Deveras, consumada a matrícula para o exame supletivo (Banco de questões) naquela oportunidade, o impetrante, ora Recorrente, obtendo êxito nos exames, logrou a expedição do certificado de conclusão do 2º Grau, pelo que se impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado.

4. Recurso Especial provido para manter incólume a sentença concessiva de segurança. (Recurso Especial nº 900263/RO (2006/0245217-7), 1ª Turma do STJ, Rel. Luiz Fux. J. 13.11.2007, unânime, DJ 12.12.2007).

Essa é a dicção da súmula nº 05 deste TJPI, que diz:

“Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior”.

Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

III. Dispositivo

Em face do exposto, com base no art. 932, IV, ‘a’ do CPC, conheço e nego provimento ao recurso para manter integralmente a sentença, de acordo com o parecer ministerial superior.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal in albis, arquive-se com as devidas baixas.

Cumpra-se.

 Teresina-PI, 20 de setembro de 2021.

DES. BRANDÃO DE CARVALHO

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