EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. ARTS. 806 A 810 DO NCPC. AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DA OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0702043-90.2020.8.18.0000 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 13/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0702043-90.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: ITAU SEGUROS S/A

Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

AGRAVADO: FRANCISCO OLIVEIRA NETO

 

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

 

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. ARTS. 806 A 810 DO NCPC. AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DA OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuidam os autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ITAÚ SEGUROS S/A, contra a decisão proferida nos autos da busca e apreensão convertida em Execução nº 0000795-62.2014.8.18.0026, movida em desfavor de FRANCISCO OLIVEIRA NETO. A referida decisão determinou que o exequente, ora agravante, ajustasse a petição em que requereu a conversão à execução, para que se ajuste o pedido executivo, visto que o valor executado tem que ser de acordo com o valor do bem, não do contrato.

Diz a parte agravante, em apertada síntese, que a decisão merece reforma pois, no caso de conversão da busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, o valor total executado é da dívida e não o valor do bem alienado, ou seja, a conversão da busca e apreensão em ação de execução autoriza o credor a pleitear a satisfação total do crédito.

Requer a atribuição de efeito suspensivo, alegando estarem presentes seus requisitos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança da alegação e o perigo na demora, tendo em vista que há iminente perigo de dano irreparável caso haja o prosseguimento do feito, resultando na sua extinção prematura, tornando necessária a concessão do efeito suspensivo para suspender o andamento do feito em 1ª instância.

Em decisão constante do ID 1695529 neguei a suspensividade requerida.

Sem contrarrazões.

Relatório suficiente.

 

VOTO

 

Recurso cabível e processado na forma da lei.

In casu, ao analisar os autos, percebe-se que a decisão agravada apenas intimou o exequente para proceder aos ajustes necessários no prazo de cinco dias, conforme o art. 809, § 1º, do CPC, que diz:

Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

§ 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.

  Ora, o art. 4º, do Decreto-lei 911/1969 prevê que “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”.

Outrossim, como o bem apresentado pelo juízo a quo, o Capítulo 2 a que o artigo se refere à execução para entrega de coisa certa (arts. 621 a 628, CPC 1973) foi substituído pelos arts. 806 a 810 do CPC 2015. Deste modo, fica claro que a decisão apenas pretende respeitar o devido processo legal.

Em face do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sem manifestação ministerial.

 

Teresina, 10/10/2021