EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONVERTER FÉRIAS E LICENÇA AINDA NÃO-USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO QUE SURGE A PARTIR DO MOMENTO QUE O SERVIDOR NÃO PODE GOZAR O DIREITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO ESTADO DO PIAUÍ. EXISTÊNCIA DE ELEMENTO APTO A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. REVOGADO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0813905-05.2018.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 12/10/2021 )

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0813905-05.2018.8.18.0140

ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público

Origem: TERESINA-PI/ 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA

RELATOR: Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

APELANTE: FRANCISCO CARVALHO DE ANDRADE

Advogado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - OAB/PI 5142

APELADO: ESTADO DO PIAUI

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONVERTER FÉRIAS E LICENÇA AINDA NÃO-USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO QUE SURGE A PARTIR DO MOMENTO QUE O SERVIDOR NÃO PODE GOZAR O DIREITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO ESTADO DO PIAUÍ. EXISTÊNCIA DE ELEMENTO APTO A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. REVOGADO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, negar provimento ao apelo, mantendo incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Revogar o benefício da gratuidade da justiça que fora concedido ao autor, tornando-se eficaz a condenação ao recolhimento das custas processuais (inclusive do recurso) e de honorários advocatícios. Reajusta-se a condenação de honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa."

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de primeiro aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (01 a 08/10/2021).

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCO CARVALHO DE ANDRADE contra a sentença julgou improcedente a pretensão de converter férias e licença em pecúnia.

Em suas razões recursais, o autor sustenta que é técnico da fazenda estadual, deixando de usufruir 13 (treze) períodos de férias e 06 (seis) meses de licença especial ou prêmio, não gozados no momento oportuno. Aduz que diante do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, tais direitos não-usufruídos devem ser convertidos em pecúnia, ainda que se trate de servidor em atividade. Pede que o recurso seja provido para que seja declarada, em favor do apelante, a conversão em pecúnia dos períodos de férias e licenças especial ou prêmio.

O Estado do Piauí, em contrarrazões, pediu o desprovimento do recurso.

O Ministério Público se pronunciou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório. Decido.

VOTO

 

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Apelo.

A respeito da conversão das férias, ainda não usufruídas, em pecúnia, cabe assinalar que a indenização se afigura medida excepcionalíssima, só tendo vez quando o servidor passa à inatividade sem usufruí-las em razão da necessidade dos serviços. 

Em relação à prescrição da pretensão de indenização, a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a contagem do prazo prescricional para conversão de férias em pecúnia tem início somente com a aposentação do servidor, mesmo que ele ainda se encontre em atividade. (AgRg no AREsp 509.554/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015).

Quanto à matéria de mérito, cumpre assinalar que a jurisprudência vigente no STF é firme no sentido de que é possível a conversão de férias não-gozadas em indenização pecuniária por aqueles que não mais possam delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja por inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa da Administração. Vide Acórdão de julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 721.001/RJ.

Esse entendimento se harmoniza com aquele relativo ao prazo prescricional, que só tem início justamente a partir do surgimento da pretensão de obter indenização em razão de férias não gozadas, ou seja, a partir da inativação.

Não se desconhece que a matéria encontra divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Porém, no caso em apreço, a sentença recorrida se encontra em perfeita consonância com a jurisprudência do STF e deste TJ/PI, na forma do acórdão exarado por esta 6ª Câmara de Direito Público, assim ementado:

 

APELAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

III. No presente caso trata-se de servidora ainda em atividade, o que impede o deferimento do pleito de conversão em pecúnia referente ao período de férias não gozadas e licenças prêmio vez que estas ainda são passiveis de serem usufruídas. (...)

(ApelRemNec nº 0826806-05.2018.8.18.0140, Rel. Desa. Eulalia Maria Pinheiro, julgado em 05.03.2020).

 

Portanto, a sentença deve ser mantida intacta quanto ao seu juízo de mérito. 

Aduz o Estado do Piauí que o autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita. 

Sobre a questão, dispõe o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 

Não obstante esse regramento reforce a garantia ao amplo acesso ao Poder Judiciário, não se estende os benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. 

A declaração de hipossuficiência firmada pelo autor erige em seu favor presunção relativa de veracidade, que pode ser desconstituída mediante elementos de que a parte tem possibilidade de arcar com as custas do processo. É esse o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485 DO CPC. INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE PRENDE À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RESCINDENDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto para concessão da gratuidade da justiça baste mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (…) (STJ, AgRg no AREsp 330007/AL. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Órgão Julgador: Primeira Turma, Data do Julgamento 14/04/2015, Data da Publicação/Fonte DJe 23/04/2015 – grifo nosso). 

No caso dos autos, verifica-se que o autor aufere remuneração líquida de R$5.737,31 (cinco mil setecentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos).

Tem-se adotado neste Tribunal de Justiça, para fins de gratuidade da justiça, a remuneração de até 3 (três) salários-mínimos, que é o valor limite previsto Resolução nº 026/2012, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para se presumir que o requerente é necessitado.

Embora o Código de Processo Civil não estabeleça critério objetivo para aferição da insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, a renda auferida pelo apelante não lhe assegura a gratuidade da justiça.

Nessas circunstâncias, os elementos constantes dos autos evidenciam a possibilidade do autor arcar com os honorários e custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar.

Em virtude do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. 

Revogo o benefício da gratuidade da justiça que fora concedido ao autor, tornando-se eficaz a condenação ao recolhimento das custas processuais (inclusive do recurso) e de honorários advocatícios. 

Reajusta-se a condenação de honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. 

É o voto. 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

 

 

Teresina, 11/10/2021