EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTE A INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0751342-02.2021.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0751342-02.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

AGRAVADO: INDUSTRIA CEARENSE DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA

Advogado(s) do reclamado: JOYCE LIMA MARCONI GURGEL, ADENAUER MOREIRA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTE A INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0751342-02.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogados do(a) AGRAVANTE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA - PI11168-A

AGRAVADO: INDUSTRIA CEARENSE DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA

Advogados do(a) AGRAVADO: ADENAUER MOREIRA - CE16029-S, JOYCE LIMA MARCONI GURGEL - CE10591-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Vistos etc.

Cuida-se de AGRAVO INTERNO no RECURSO DE APELAÇÃO (0019390-58.2014.8.18.0140), interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUÍDORA DE ENERGIA S.A. (EQUATORIAL PIAUÍ), contra decisão exarada que negou seguimento ao recurso.

Vale aqui citar a ementa da decisão vergastada, verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.”

Nas razões recursais a recorrente alega que o recurso de Apelação impugnou sentença prolatada que julgou procedente os pedidos da parte autora nos autos da Ação de Indenização, entendo o recorrente ser necessária a sua reforma, tendo em vista a ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil.

Aduz que quando do recebimento do recurso o d. relator entendeu por negá-lo seguimento, tendo em vista a inobservância do Princípio da Dialeticidade, contudo o recorrente interpôs apelo impugnando de forma específica as fundamentações da sentença recorrida.

Afirma que por mais que a exposição dos fatos presentes na sentença não correspondem com o caso concreto, toda a fundamentação foi direcionada à sentença recorrida, não justificando, assim, a inobservância ao princípio da dialetalidade.

Alega que a decisão agravada merece reforma, devendo o apelo interposto pela empresa agravante ser conhecido e, após todo o trâmite processual regular, ser julgado provido.

Intimada, a parte agravada requereu o improvimento deste agravo.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (RELATOR): Senhores Julgadores, CONHEÇO deste AGRAVO INTERNO, eis que o mesmo se encontra com os seus pressupostos de admissibilidade.

Analisando as alegações suscitadas, faço registrara que segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso.

Na hipótese, depreende-se da leitura das razões do Recurso de Apelação interposto pelo recorrente, que de fato, os fundamentos que embasam a irresignação da apelante não correspondem com o objeto da sentença apelada, a qual, com fundamento no art. 927 do CC; art. 37, § 6º, da CF e art. 487, I do CPC, julgou parcialmente procedente a ação, condenando a parte ré ao pagamento de sessenta e nove mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos (R$ 69.986,32), por considerar que restou provado o evento danoso (acidente pela má instalação de rede de transmissão elétrica), o dano suportado pelo particular (veículo e carga incinerados), bem como o nexo de causalidade entre o evento e o dano.

Isso porque, em suas razões recursais, insurge-se a recorrente contra suposto pedido formulado em Ação Revisional de Débito, com tese de defesa direcionada à inversão do ônus da prova, aplicação do CDC, prestação de serviço público, aplicação da Resolução 414/2010 da ANEEL e ausência de comprovação do direito.

Vê-se, assim, de forma inconteste, que a fundamentação do recurso não impugna o conteúdo da sentença ora atacada, vez que trata de matéria completamente distinta do que restou decidido, não havendo, desta forma, qualquer relação entre as razões recursais e a decisão recorrida.

Assim, comprovado que a matéria arguida pela apelante, aqui agravante, mostra-se total e completamente estranha ao conteúdo da decisão hostilizada, conclui-se que não há embasamento jurídico para que esta instância conheça do recurso, ante a afronta ao Princípio da Dialeticidade, no que deve ser mantida a decisão vergastada na sua integralidade.

Nesse sentido, trago à colação os julgados a seguir a fim de corroborar o tema ora em espeque, vejamos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistindo congruência entre a decisão proferida e as razões de recurso, há violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal, não devendo ser conhecido o recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-DF 07210760920198070000 DF 0721076-09.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

“ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Em atenção ao princípio da dialeticidade, incumbe à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença - É vedado a parte requerente inovar no recurso, por caracterizar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Preliminar acolhida. (TJ-MG - AC: 10000200495141001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 05/07/2020, Data de Publicação: 10/07/2020).

Desse modo, inexistindo qualquer relação fático-jurídica entre as razões recursais da Apelação e a sentença recorrida, deve-se ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, NEGO PROVIMENTO a este Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão vergastada. (Destaques nossos).

Determino à COOJUDCIVEL que providencie o imediato desarquivamento do Recurso de Apelação (0019390-58.2014.8.18.0140), objeto deste recurso de Agravo Interno, e faça inserir este voto, para só assim, transcorrido o prazo legal, certificar o trânsito em julgado.

É o voto.

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Teresina, 16/11/2021