PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL C/C ART 7º DA LEI 11.340/06 E ARTS 163 , PARÁGRAFO ÚNICO, III E 331, AMBOS DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III E 331, AMBOS DO CP. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EM RELAÇÃO A ESSES CRIMES NÃO COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, como bem pontuado pela d. Procuradoria, o Magistrado sentenciante, após analisar a prova produzida, acertadamente entendeu pela absolvição do apelado em relação aos crimes previstos nos arts. 163 paragrafo único, inciso III e 331, ambos do Código Penal, uma vez que a culpabilidade do recorrido não restou comprovada ao longo da persecução penal. 2. Ressalta-se, também, que não existem alterações a serem promovidas na reprimenda do apelado quanto ao crime disposto no art. 147, do CP, porquanto o Magistrado a quo agiu acertadamente quando fixou a pena-base do recorrente em 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção, tendo em vista a valoração negativa da culpabilidade e motivos do crime (art. 59, do CP). 3. Recurso ministerial conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0702045-60.2020.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 29/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0702045-60.2020.8.18.0000

APELANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, ROMULO RUBENS DA SILVA SANTOS

 

APELADO: ROMULO RUBENS DA SILVA SANTOS, MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL C/C ART 7º DA LEI 11.340/06 E ARTS 163 , PARÁGRAFO ÚNICO, III E 331, AMBOS DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III E 331, AMBOS DO CP. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EM RELAÇÃO A ESSES CRIMES NÃO COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. No caso em análise, como bem pontuado pela d. Procuradoria, o Magistrado sentenciante, após analisar a prova produzida, acertadamente entendeu pela absolvição do apelado em relação aos crimes previstos nos arts. 163 paragrafo único, inciso III e 331, ambos do Código Penal, uma vez que a culpabilidade do recorrido não restou comprovada ao longo da persecução penal.

2. Ressalta-se, também, que não existem alterações a serem promovidas na reprimenda do apelado quanto ao crime disposto no art. 147, do CP, porquanto o Magistrado a quo agiu acertadamente quando fixou a pena-base do recorrente em 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção, tendo em vista a valoração negativa da culpabilidade e motivos do crime (art. 59, do CP).

3. Recurso ministerial conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0702045-60.2020.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, ROMULO RUBENS DA SILVA SANTOS
 

APELADO: ROMULO RUBENS DA SILVA SANTOS, MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face da sentença de primeiro grau proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões-PI, que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou o réu RÔMULO RUBENS DA SILVA SANTOS pela prática do crime tipificado no artigo 147, do Código Penal c/c o art. 7º da Lei 11.340/06. Assim, foi imposta a pena privativa de liberdade de 01 (um) mês e 12 (seis) dias de detenção, já cumprida.

Nas razões recursais (Núm. 1338096 – Págs. 12/19), a representante do Parquet, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença a quo, a fim de que o recorrido seja também condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 163, parágrafo único, inciso III, e 331, ambos do Código Penal. Noutro ponto, requer que na primeira fase da dosimetria da pena, seja aumentada a pena-base imposta ao apelado pela prática do crime pelo qual restou condenado, considerando o disposto no art. 59, do Código Penal.

Contrarrazões (Núm. 1338096 – Págs. 23/28), pelo desprovimento do apelo.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (Núm. 4162603 – Págs. 01/04), opina pelo conhecimento e não provimento do recurso ministerial.

Este é o relatório.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O apelo é de ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face da sentença de primeiro grau proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões-PI, que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou o réu RÔMULO RUBENS DA SILVA SANTOS pela prática do crime tipificado no artigo 147, do Código Penal c/c o art. 7º da Lei 11.340/06. Assim, foi imposta a pena privativa de liberdade de 01 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção, já cumprida.

Na espécie, a representante do Parquet, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença a quo, a fim de que o recorrido seja também condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 163, parágrafo único, inciso III, e 331, ambos do Código Penal. Noutro ponto, requer que na primeira fase da dosimetria da pena, seja aumentada a pena-base imposta ao apelado pela prática do crime pelo qual restou condenado, considerando o disposto no art. 59, do Código Penal.

As insurgências, adianta-se, não comportam provimento.

In casu, vale ressaltar as ponderações feitas pela própria Procuradoria-Geral de Justiça, no sentido de que (Núm. 4162603 – Págs. 01/04):

[...]

“A denúncia narra, em síntese, que no dia de 23 de setembro por volta das 17h00min a vitima MAYARA KELLY DE ARAUJO MORAIS acionou a Policia Militar informando que o ora recorrido RÔMULO RUBENS DA SILVA SANTOS estava em frente a sua residência, jogando pedras e ameaçando-a de morte.

Na espécie, a r. sentença está devidamente fundamentada no conjunto probatório dos autos, como se denota dos coerentes depoimentos da vítima4, quanto em juízo, que narraram com riqueza de detalhes toda a ação delituosa do apelante. Além de que se coaduna com a verdade dos autos, sendo correlata com a inicial acusatória, não havendo dúvidas da prática do delito por parte do recorrente.

O que pese ao pleito de reconhecimento e condenação do crime de dano, por parte do membro parquet, este não merece prosperar, tendo em vista que não há qualquer junção aos autos de laudo que comprove o dano causado.

Ademais, o possível dano de propriedade privada não caracteriza dano qualificado contra o patrimônio do público disposto no art. 163, caput, III, do CP, mecionado pelo Órgão ministerial de piso.

Vejamos a jurisprudência:

PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DANO AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL ANTES DA LEI 13.531/2017. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. Comete o crime de violação de domicílio quem entra e permanece na residência da vítima sem sua autorização. Praticado dano contra o patrimônio do Distrito Federal antes da vigência da Lei nº 13.531/2017, que inseriu o ente estatal no inciso III do art. 163 do Código Penal, não há falar em dano qualificado, mas simples, o que leva à extinção da punibilidade quando ocorrida a decadência em virtude do não oferecimento de queixa no prazo de 6 (seis) meses. Apelo parcialmente provido. (Acórdão 1212066, 00057531620178070019, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/10/2019, publicado no PJe: 4/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).

Na espécie, é notório que o Magistrado sentenciante procedeu a dosimetria de forma justa e correta, pois constata-se que a mesma fora fixada levando em consideração as circunstâncias judiciais trazidas pelo art. 59 e 68 do CP. Utilizando do seu poder discricionário, não havendo que se falar em diminuição da pena.” (Grifos nossos)

[...]

A estas razões pouco há de se acrescentar.

No caso em análise, como bem pontuado pela d. Procuradoria, o Magistrado sentenciante, após analisar a prova produzida, acertadamente entendeu pela absolvição do apelado em relação aos crimes previstos nos arts. 163 paragrafo único, inciso III e 331, ambos do Código Penal, uma vez que a culpabilidade do recorrido não restou comprovada ao longo da persecução penal.

Assim, diante do cotejo probatório carreado aos autos, não há falar ter o acusado incorrido na prática destes delitos.

Ressalta-se, também, que não existem alterações a serem promovidas na reprimenda do apelado quanto ao crime disposto no art. 147, do CP, porquanto o Magistrado a quo agiu acertadamente quando fixou a pena-base do recorrente em 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção, tendo em vista a valoração negativa da culpabilidade e motivos do crime (art. 59, do CP).

Assim sendo, entendo que as circunstâncias judiciais apontadas como desfavoráveis na sentença atacada, autorizam o MM. Juiz a quo a aplicar a pena-base em 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção, existindo respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que impede sua reforma.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO do presente recurso ministerial, mas para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença a quo nos seus exatos termos.

É como voto.

Teresina, 29/11/2021