PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS - DECISÃO MANTIDA. 1. Presentes os requisito do fumus boni juris e do periculum in mora, mostra-se cabível o deferimento da tutela recursal de urgência, que não se desconstitui caso não trazidos aos autos elementos capazes de ensejar a sua reforma. 2. Não merece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, quase que integralmente, a reproduzir argumentos de outro recurso, passando, assim, ao largo do dever daquilo que, efetiva e comprovadamente, deveria sustentar. 3. Agravo interno não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0752904-46.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0752904-46.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: ROGERIO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: LILIANNI CAVALCANTE OLIVEIRA, LHAISA DAVIA PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO: DEUZIANE DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: JOELSON SIQUEIRA FROTA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS - DECISÃO MANTIDA.

1. Presentes os requisito do fumus boni juris e do periculum in mora, mostra-se cabível o deferimento da tutela recursal de urgência, que não se desconstitui caso não trazidos aos autos elementos capazes de ensejar a sua reforma.

2. Não merece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, quase que integralmente, a reproduzir argumentos de outro recurso, passando, assim, ao largo do dever daquilo que, efetiva e comprovadamente, deveria sustentar.

3. Agravo interno não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0752904-46.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ROGERIO DE ALMEIDA OLIVEIRA
 
Advogados do(a) AGRAVANTE: LHAISA DAVIA PEREIRA DA SILVA - PI17928, LILIANNI CAVALCANTE OLIVEIRA - PI16553-A

AGRAVADO: DEUZIANE DA SILVA

Advogado do(a) AGRAVADO: JOELSON SIQUEIRA FROTA - PI15109-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relator):

Cuida-se de AGRAVO INTERNO intentado por ROGÉRIO DE ALMEIDA OLIVEIRA, primeiro, para que se reconsiderasse a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0750301-34.2020.8.18.0000, pela qual fora concedido o efeito suspensivo, conforme ali formulado. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, fosse o recurso trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

Registre-se que o douto juiz a quo, em sua decisão, cuidara de: i) deferir o pedido de tutela de urgência do autor, agora agravante, determinando-se, ato seguinte, a expedição de mandado de reintegração de posse em seu favor; e, ii) determinar a citação da ré, aqui agravada, para apresentar contestação.

Inconformado, o agravante alega, de início, que a agravada em momento algum obtivera êxito em comprovar que tinha posse mansa e pacífica em relação ao imóvel em litígio.

Defende que o seu direito está amparado na Lei (Federal) 1.3105/15, em especial nos artigos 554 a 558, garantindo ter satisfatoriamente comprovado a sua posse anterior.

Alega que nos autos não se discute propriedade e repisa que a agravada não carreou aos autos quaisquer provas de posse, mas ressaltando que ficou devidamente configurado o esbulho.

Passa a apontar elementos dos autos que comprovariam a sua posse, como contrato de compra e venda e pagamentos de IPTU, além de detalhar como se teria dado o retromencionado esbulho.

Assim, pede, caso não reconsiderada, que seja a decisão reformada, com o provimento do recurso e a consequente restauração dos efeitos da decisão do juízo a quo.

A agravada, em suas contrarrazões, diz que a posse que o agravante diz restar comprovada tem base em frágil documentação, indicando que o contrato de compra e venda é datado de 1999, mas com firma reconhecida apenas em 2019, depois dos fatos discutidos nos autos.

Diz que, de igual modo, a documentação referente ao IPTU foi cadastrada, lançada e emitida somente em 2020, também após os fatos objeto de litígio. Pede, assim, o não provimento do recurso, com a manutenção da decisão recorrida.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, a princípio a concessão do efeito suspensivo se deu, única e exclusivamente, porque se vislumbraram, no caso, o fumus boni juris e o periculum in mora a autorizarem a medida requestada.

A propósito, para melhor elucidar a questão, eis o teor da decisão hostilizada, no trecho que deveras importa, verbis:

“No caso em apreço vislumbra-se, de logo, o fumus boni juris, tendo em vista que os documentos carreados pelo autor, ora agravado, para o feito originário, realmente não lhe comprovam a posse e a perda desta, como alegara, nos termos exigidos pelo art. 561, do CPC vigorante.

Ora, os documentos que, em princípio, comprovar-lhe-iam tal alegação, consubstanciam-se em uma declaração de “venda de posse”, uma segunda via do IPTU - referente ao ano de 2019, alguns comprovantes de pagamentos de IPTU, um termo circunstanciado e um boletim de ocorrência, todos constantes dos eventos n. 5383887, n. 5383886, n. 5383890, n. 5383891, do feito de origem. Convém rememorar que o agravado, enquanto autor, propôs uma ação de reintegração de posse, bem como que não se está, aqui, a olvidar da possível aplicação do princípio da fungibilidade às ações possessórias, autorizada pelo caput do art. 554 do CPC vigente. Pelo contrário. O que se busca garantir é que a proteção legal outorgada corresponda àquela ação, cujos pressupostos estejam devidamente comprovados, a fim de se garantir, portanto, a legalidade da propositura da lide possessória intentada e de se preservar a lisura do seu procedimento, para a execução do qual, in casu, requisitou-se o auxílio de força policial e autorizou-se, inclusive, a medida de arrombamento. Vide documentos decorrentes do evento n. 1397521, 1397522, destes autos eletrônicos.”

De mais a mais, percebe-se, com clareza, que o agravante busca rediscutir, exatamente, as questões que já restaram superadas, por decisão devidamente fundamentada, que apontou exatamente a fragilidade das provas quanto à alegada posse.

De resto e por isso, apenas frisar que o recurso em apreço limita-se a reproduzir argumentos de outro, objetivando rediscutir a matéria. Olvida o agravante, contudo, que isso não é admissível e que a decisão, enfim, não possui caráter exauriente.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que se denegue provimento a este agravo interno, mantendo-se incólume a decisão, pelos seus próprios fundamentos.

 

 

Teresina, 20/10/2021