EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve aplicar-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC, por tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito na prestação do serviço bancário. 2. A cada prestação mensal renova-se o prazo para ingresso de ação referente a questionamentos do referido negócio, de modo que o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir do último desconto realizado no benefício previdenciário, restando configurada a prescrição. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000683-33.2016.8.18.0088 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000683-33.2016.8.18.0088

APELANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SCOPEL, CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

APELADO: JOANA MARIA DE CARVALHO SOUSA

Advogado(s) do reclamado: IGOR MARTINS IGREJA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

 

1. Deve aplicar-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC, por tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito na prestação do serviço bancário. 

2. A cada prestação mensal renova-se o prazo para ingresso de ação referente a questionamentos do referido negócio, de modo que o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir do último desconto realizado no benefício previdenciário, restando configurada a prescrição.

3. Recurso conhecido e provido. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000683-33.2016.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: BANCO BMG SA
 
Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A

APELADO: JOANA MARIA DE CARVALHO SOUSA

Advogados do(a) APELADO: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A, ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, IGOR MARTINS IGREJA - PI10382-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por JOANA MARIA DE CARVALHO contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº0800163-78.2020.8.18.0030, 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI), ajuizada contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Ingressou a autora com a ação (Num. 2118816 - Pág. 2/20) alegando que descobriu descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado, o qual afirma desconhecer.

Requer a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré em indenização por danos morais.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Num. 2118816 - Pág. 42/59), defendendo sua ilegitimidade passiva, culpa de terceiro e não cabimento de indenização por danos morais.

Por sentença (Num. 2118821 - Pág. 1/6), o MM. Juiz julgou procedentes os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, com exceção dos valores relativos a parcelas declaradas prescritas; c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais.  Condeno ainda o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em dez por cento (10%) do valor da condenação.

Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação (Num. 2118824 - Pág. 1/17), sustentando preliminarmente, a ocorrência de prescrição e a ilegitimidade passiva, e no mérito a inexistência de dano e ato ilícito.

Embora devidamente intimada, a parte apelada deixou de apresentar suas contrarrazões (Num. 2118831 - Pág. 1)

Instada, a Procuradoria de Justiça deixou de emitir parecer ante a ausência de interesse público (Num. 4357590 - Pág. 1).

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, conheço o recurso de apelação, uma vez que existentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

 

Trata-se, na origem, de ação objetivando a nulidade do contrato, devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais.

 

PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA

 

Alega preliminarmente o banco apelante que não possui legitimidade para figurar no polo passivo, posto que o contrato fora cedido ao Itaú Consignado.

Entretanto, o réu apelante deixou de juntar instrumento de cessão de crédito ou qualquer documento que comprove a comunicação da respectiva cessão, razão pela qual esta não tem eficácia em relação à parte autora, conforme prevê o art. 290 do Código Civil, in verbis:

 

“Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.”

 

Registra-se que, conforme extrato fornecido pelo INSS (Num. 2118816 - Pág. 25/26), o contrato em questão de nº 191905706 é de responsabilidade do banco apelante.

 

Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

 

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

 

De início, cabe esclarecer que ao caso deve aplicar-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC, por tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito na prestação do serviço bancário.

 

A contratação de empréstimo bancário cuida de obrigação de trato sucessivo ou de execução continuada, a qual se caracteriza pela prática ou abstenção de atos reiterados, solvendo-se num espaço mais ou menos longo de tempo.

 

Portanto, a cada prestação mensal renova-se o prazo para ingresso de ação referente a questionamentos do referido negócio, de modo que o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir do último desconto realizado no benefício previdenciário.

 

Da análise dos autos, verifica-se no documento Num. 2118816 - Pág. 25/26, que o início dos descontos se deu em 04/2009, com término em 02/2011.

 

Portanto, a parte apelante tinha cinco anos a partir da data do último desconto, qual seja, 02/2011, para ajuizar a devida ação, deixando de respeitar, portanto, o prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação somente em 05/2016.

 

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in litteris:

 

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1.De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.

2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017).

Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.

3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019)”

 

Assim, deve ser reformada a sentença, a fim  de que seja reconhecida a prescrição no caso em tela.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão condenatória, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

 

 

Inverto o ônus de sucumbência, ressalvada a suspensão de exigibilidade ante o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora/apelada. (Destaques nossos)

 

É o voto.

 

 

Teresina, 16/11/2021