EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA EM 50%– PAGAMENTO QUE DEVE SER ARBITRADO NO PERCENTUAL LEGAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – O seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes quanto aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem objetivamente, cabendo ao segurado/vítima tão somente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 5º do referido normativo. 2 – A parte autora tendo sofrido acidente de trânsito, do qual restou com lesão permanente e comprovando suas alegações através de laudo expedido por médico da rede privada, tal como determina a legislação correspondente, devido é o pagamento do seguro. 4 – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001137-38.2017.8.18.0036 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001137-38.2017.8.18.0036

APELANTE: JOSÉ WILSON DOS SANTOS LEMOS

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO BOMFIM MAGALHAES

APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado(s) do reclamado: HERISON HELDER PORTELA PINTO, EDNAN SOARES COUTINHO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA EM 50%– PAGAMENTO QUE DEVE SER ARBITRADO NO PERCENTUAL LEGAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 – O seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes quanto aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem objetivamente, cabendo ao segurado/vítima tão somente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 5º do referido normativo.

2 – A parte autora tendo sofrido acidente de trânsito, do qual restou com lesão permanente e comprovando suas alegações através de laudo expedido por médico da rede privada, tal como determina a legislação correspondente, devido é o pagamento do seguro.

4 – Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0001137-38.2017.8.18.0036
Origem: 
APELANTE: JOSÉ WILSON DOS SANTOS LEMOS
 
Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO BOMFIM MAGALHAES - PI6515-A

APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogados do(a) APELADO: EDNAN SOARES COUTINHO - PI1841-A, HERISON HELDER PORTELA PINTO - PI5367-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Vistos etc.

Cuida-se de Apelação Cível, interposta por JOSÉ WILSON DOS SANTOS LEMOS, contra sentença exarada nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório (DPVAT) Advindo de Acidente de Trânsito (Processo nº 0001137-38.2017.8.18.0036, Vara Única da Comarca de Altos-PI), ajuizada contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação originária, alegando, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito que lhe gerou debilidade permanente, motivo pelo qual requer o pagamento integral da indenização prevista no art.3, II da lei 6.194/74, haja que administrativamente recebeu quantia bastante inferior à aquela prevista na citada legislação.

A parte requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, preliminarmente, o litisconsórcio multitudinário, a substituição de polo passivo pela seguradora Líder, o descabimento da antecipação de tutela; Inépcia da inicial haja vista que a narração dos fatos não decorre de maneira lógica.

No mérito, a demanda aduz que o boletim de ocorrência foi registrado após a data do fato, ausência de prova válida da invalidez total e permanente do requerente, inexistência de laudo do IML quantificando o grau de invalidez, prescrição da pretensão inicial haja vista que a demanda foi proposta três (3) anos após a ocorrência do acidente e, por fim, pugna pela extinção do feito em razão da quitação do débito pela via administrativa.

Audiência de conciliação, onde foi deferido pelo Juiz o pedido de realização de perícia médica pleiteada pela parte requerente.

Consta aos autos Perícia médica, que verificou grau de incapacidade (parcial incompleto) de cinquenta por cento (50%) no ombro esquerdo.

Por sentença, o MM. Juiz julgou improcedente a ação, haja vista entender que o autor não tem direito à indenização na sua integralidade, sendo plenamente legal e cabível o pagamento proporcional efetuado pela seguradora no valor de um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos (R$ 1.687,50).

Inconformada a parte autora interpôs Recurso de Apelação, alegando que conforme a tabela anexa à Lei nº 6.194/974, a indenização devida em se tratando de lesões que acarretem perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores, das quais resultem invalidez permanente parcial em cinquenta por cento (50%), como verificado no caso concreto, corresponde a quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais(R$ 4.725,00), como houve pagamento na via administrativa no valor de um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos(R$ 1.687,50), resta a pagar a quantia de três mil e trinta e sete reais e cinquenta (R$ 3.037,50) centavos), acrescida de correção monetária a contar da data do evento danoso e juros de mora de um por cento (1%) ao mês a partir da citação. Requer ainda sejam fixados honorários de sucumbência.

Devidamente intimado, o autor apresentou contrarrazões ao recurso, requerendo a manutenção da sentença.

Instado, a d. Procuradoria de Justiça deixou de exarou parecer diante da ausência de interesse que justifique sua intervenção.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, o cerne dos recursos consiste na discussão acerca de indenização de seguro obrigatório – DPVAT e o percentual de pagamento, de acordo com as especificações legais.

A APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecida, eis que a mesma se encontra com os seus pressupostos de admissibilidade.

É cediço que o seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes quanto aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem objetivamente, cabendo ao segurado/vítima tão somente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 5º do referido normativo.

No caso em análise, a parte autora alega ter sofrido acidente de trânsito, do qual restou com lesão permanente.

No momento da perícia, ao responder os quesitos formulados, o perito assim se manifestou:

“IV) Segundo o exame médico legal, pode-se afirmar que o quadro clínico cursa com:

(…)

Dano anatômico e/ou funcional definitivo.” “Limitação funcional ombro superior direito”.

Verifico ainda no mesmo documento, que o médico perito quantificou a lesão:

“Lesão: ombro superior direito

50% (média).”

Portanto, restou comprovado nos autos que a parte autora sofreu um acidente de trânsito, que, em consequência deste acontecimento, ficou com enfermidade incurável e deformidade parcial permanente no percentual de 50%.

Configurada a lesão, necessário se verificar o que prevê a Lei para situações como a hora em análise.

A Lei n. 6.194/74 dispõe em seu art. 3º, II, § 1º acerca da classificação da invalidez como total ou parcial, subdividindo-se esta em completa ou incompleta, conforme a extensão da perda anatômica ou funcional. Determina, também, que deverá ser realizado o enquadramento da lesão em um dos segmentos da tabela anexa à Lei, para fins de estabelecimento do percentual da perda suportada.

A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009, que atualmente regula a matéria e modificou os angitos artigos da Lei 6.194/74.

Assim, observa-se que o determina tal preceito legal, verbis:

“Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;

§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura;”

De fato na hipótese, conforme a tabela anexa à Lei nº 6.194/974, a indenização devida em se tratando de lesões que acarretem perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores, das quais resultem invalidez permanente parcial em cinquenta (50%), como verificado no caso concreto, corresponde a quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais (R$ 4.725,00). Resta comprovado pagamento na via administrativa em favor do apelante, no valor de um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos (R$ 1.687,50). Assim, há de ser reformada a sentença vergastada a fim de condenar a apelada ao pagamento da quantia de três mil e trinta e sete reais e cinquenta (R$ 3.037,50) em favor do apelante.

Decidindo em casos análogos, trago entendimentos do e. STJ, verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.

1. O valor devido a título de indenização do DPVAT deve respeitar a proporcionalidade equivalente ao grau de invalidez do segurado, nos termos da orientação consolidada no âmbito deste Tribunal Superior.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.

3. No caso concreto, a análise sobre o grau de invalidez do segurado, a ser observado no cálculo da indenização proporcional, exige o reexame dos fatos e das provas dos autos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 348.617/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014)”

Adotando o mesmo posicionamento, assim têm decidido outros Tribunais Pátrios, conforme aresto abaixo, verbis:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - TABELA DE CÁLCULO - ÍNDICE REDUTOR - QUALIFICAÇÃO DA REPERCUSSÃO. Constatada a incapacidade parcial e incompleta do segurado, a indenização deve ser calculada proporcionalmente à sequela (Lei federal n. 6.194, de 1974, art. 3º § 1º, II). Se o pagamento administrativo atende à proporcionalidade em relação à lesividade da sequela, indevida complementação indenizatória. (TJ-MG - AC: 10702150751288001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 08/04/0018, Data de Publicação: 20/04/2018)”

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO, pelo PROVIMENTO DO RECURSO, para reformar a sentença vergastada, julgado parcialmente procedente a ação originária, no sentido de condenar a recorrida a efetivar o pagamento em favor do recorrente, no valor de três mil e trinta e sete reais e cinquenta (R$ 3.037,50), relativo a indenização do seguro DPVAT, devendo incidir  juros de mora a partir da citação e a correção monetária, pelo INPC, incide a partir do evento danoso (sinistro).

Honorários advocatícios os quais fixo em dez por cento (10 %) sobre o valor da condenação.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 16/11/2021