DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA IRREGULAR. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Competia ao apelante a comprovação da regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. 2. A celebração do contrato originário não contou com a manifestação de vontade da apelada, circunstância que compromete sua idoneidade. 3. No contrato originário são atribuídos à apelada, qualificação e endereço residencial incondizentes com a realidade, sendo que o apelante não trouxe aos autos documentos que confirmem as informações acerca da apelada contidas no contrato questionado. 4. Não se está a discutir a regularidade formal e a eficácia da cessão de crédito, mas a higidez da contratação originária, que, diante das provas existentes no caderno processual, acaba por não se sustentar. 5. Caraterizada a ilegitimidade da contratação originária, revelam-se acertadas a determinação de exclusão do nome da apelada do cadastro restritivo de crédito, bem como a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais. 6. O valor da indenização, fixado pelo juízo de origem no importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais), revela-se exorbitante. Neste sentido, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade, impõe-se a redução da indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a redução do valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença recorrida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000130-07.2017.8.18.0102 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000130-07.2017.8.18.0102

APELANTE: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Advogado(s) do reclamante: ELANE SARITTA PAULINO MOURA

APELADO: ANA MARIA DA ROCHA

Advogado(s) do reclamado: THIAGO ALBUQUERQUE NOGUEIRA LEAL

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA IRREGULAR. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Competia ao apelante a comprovação da regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. 2. A celebração do contrato originário não contou com a manifestação de vontade da apelada, circunstância que compromete sua idoneidade. 3. No contrato originário são atribuídos à apelada, qualificação e endereço residencial incondizentes com a realidade, sendo que o apelante não trouxe aos autos documentos que confirmem as informações acerca da apelada contidas no contrato questionado. 4. Não se está a discutir a regularidade formal e a eficácia da cessão de crédito, mas a higidez da contratação originária, que, diante das provas existentes no caderno processual, acaba por não se sustentar. 5. Caraterizada a ilegitimidade da contratação originária, revelam-se acertadas a determinação de exclusão do nome da apelada do cadastro restritivo de crédito, bem como a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais. 6. O valor da indenização, fixado pelo juízo de origem no importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais), revela-se exorbitante. Neste sentido, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade, impõe-se a redução da indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a redução do valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença recorrida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000130-07.2017.8.18.0102
APELANTE: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Advogado do(a) APELANTE: ELANE SARITTA PAULINO MOURA - PI4567-A
APELADO: ANA MARIA DA ROCHA
Advogado do(a) APELADO: THIAGO ALBUQUERQUE NOGUEIRA LEAL - PI10957-A
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta por ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, contra a sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, movida por ANA MARIA DA ROCHA, ora apelada.

Em suas razões recursais, alegou o apelante, em síntese, que: a existência do débito foi devidamente comprovada; a apelada foi devidamente notificada acerca da negativação de seu nome, por meio da carta enviada, a qual deu ciência a parte apelada acerca da cessão, tendo em vista que na notificação contam todos os dados referentes a dívida combatida; possui total legitimidade para a prática de quaisquer atos relacionados à cobrança da dívida sub judice, uma vez que se tornou titular do crédito devido pela autora, por força de contrato de cessão; não praticou ato ilícito, tendo agido em exercício de seu direito ao inscrever o nome da apelada em órgãos de cadastro de inadimplentes; inexiste dano moral a ser indenizado; o valor arbitrado na sentença a título de indenização é excessivo, causando enriquecimento sem causa à apelada. Diante do que expôs, requereu que seja dado provimento ao recurso, para que seja reformada a sentença recorrida. Subsidiariamente, requereu a diminuição do valor da condenação referente à indenização por danos morais e a redução do valor da condenação em honorários advocatícios.

Em suas contrarrazões, a apelada alegou, em síntese, que: foram juntadas provas inequívocas de que não existia relação jurídica entre as partes; restou caracterizado o dano moral, sendo que o valor arbitrado a título de indenização revela-se adequado; os honorários advocatícios foram fixados adequadamente. Diante do que expôs, requereu o desprovimento do recurso, de modo que seja confirmada a sentença recorrida. 

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                         Relator 

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, pretende o apelante ver reformada a sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, movida pela ora apelada. Para tanto, alega, em síntese, que: a existência do débito foi devidamente comprovada; a apelada foi devidamente notificada acerca da negativação de seu nome, por meio da carta enviada, a qual deu ciência sobre a cessão, tendo em vista que na notificação contam todos os dados referentes a dívida combatida; possui total legitimidade para a prática de quaisquer atos relacionados à cobrança da dívida sub judice, uma vez que se tornou titular do crédito devido pela autora, por força de contrato de cessão; não praticou ato ilícito, tendo agido em exercício de seu direito ao inscrever o nome da apelada em órgãos de cadastro de inadimplentes; inexiste dano moral a ser indenizado; o valor arbitrado na sentença a título de indenização é excessivo.

O recorrente se apresenta como cessionário de crédito decorrente de contrato de financiamento para aquisição de veículo no qual figura o nome da apelada como devedora. Afirma o recorrente a regularidade do contrato originário e da cessão, bem como da inscrição do nome da apelada em cadastro restritivo de crédito.

A apelada nega ter celebrado a avença, afirmando não possuir veiculo automotor e que nunca contratou nenhum financiamento para aquisição de veículo.

Frente a tal cenário, dada a natureza consumerista da relação posta em juízo, e considerando a inversão do ônus da prova acertadamente determinada pelo juízo de origem, competia ao apelante a comprovação da regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu.

Compulsando os autos, conclui-se que a celebração do contrato originário não contou com a manifestação de vontade da apelada, circunstância que compromete sua idoneidade.

Com efeito, como bem reconhecido pelo juízo de origem, no contrato originário são atribuídos à apelada, qualificação e endereço residencial incondizentes com a realidade. Ressalte-se, por relevante, que o apelante não trouxe aos autos documentos que confirmem as informações acerca da apelada contidas no contrato questionado. Por fim, registre-se que a testemunha ouvida, vizinha da apelada, afirmou que a recorrida nunca morou em outra cidade e nunca teve um automóvel.   

Observe-se que não se está a discutir a regularidade formal e a eficácia da cessão de crédito. Em verdade, o ponto central em análise diz respeito à higidez da contratação originária, que, diante das provas existentes no caderno processual, acaba por não se sustentar.

Caraterizada a ilegitimidade da contratação originária, revelam-se acertadas a determinação de exclusão do nome da apelada do cadastro restritivo de crédito, bem como a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais.

Entretanto, o valor da indenização, fixado pelo juízo de origem no importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais), revela-se exorbitante. Neste sentido, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade, impõe-se a redução da indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

III – DECISÃO

 

Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, apenas para determinar a redução do valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença recorrida.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator

 

Teresina, 04/10/2021