PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – GRATUIDADE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU AO APELANTE– BENEFÍCIO QUE NÃO O EXIME DA CONDENAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO 1. O artigo 98, § 2º, do CPC, é taxativo ao prever que a concessão da gratuidade não exime o beneficiário do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. 2. Embora o § 3º, do art. 98, do CPC, deixe claro que permanecerá suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários de advogado, o credor poderá cobrá-los, a menos que, no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença, deixe de comprovar que não mais perdura a hipossuficiência do beneficiário da gratuidade. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000123-10.2017.8.18.0039 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000123-10.2017.8.18.0039

APELANTE: EUGENIA DA SILVA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – GRATUIDADE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU AO APELANTE– BENEFÍCIO QUE NÃO O EXIME DA CONDENAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO

1. O artigo 98, § 2º, do CPC, é taxativo ao prever que a concessão da gratuidade não exime o beneficiário do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.

2. Embora o § 3º, do art. 98, do CPC, deixe claro que permanecerá suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários de advogado, o credor poderá cobrá-los, a menos que, no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença, deixe de comprovar que não mais perdura a hipossuficiência do beneficiário da gratuidade.

3. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

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APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000123-10.2017.8.18.0039
Origem: 
APELANTE: EUGENIA DA SILVA OLIVEIRA
 
Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A

APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Em exame apelação intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, aqui versada, proposta por EUGENIA DA SILVA OLIVEIRA, ora apelante, contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, ora apelado.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação, com base no art. 487, inc. I, do CPC. Condena a apelante, ainda, nas custas e honorários advocatícios, mediante condição suspensiva, em face da concessão da gratuidade judiciária.

Para tanto, entende-se na decisão, em resumo, que há regularidade no negócio bancário objeto da lide. Aponta-se, também, a inexistência de erro no respectivo contrato, capaz de possibilitar a sua readequação e de dar ensejo à indenização por danos morais igualmente pedida.

Inconformada, a apelante alega, em síntese, que o douto magistrado sentenciante ignorara que lhe concedera a gratuidade judiciária, eis que não reúne condições de arcar com as despesas processuais, sem comprometer o seu sustento e o de sua família.

Por fim, requer a declaração de nulidade da sentença, porque não reconhecera a sua hipossuficiência. Pede, ainda, o retorno dos autos ao juízo de origem, para o prosseguimento da ação.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Clama, portanto, pela manutenção da sentença.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, a apelante volta-se, unicamente, contra a sua condenação no pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Reputa-a indevida, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, ainda que sob condição suspensiva.

Não lhe assiste razão, contudo, diante do que a prevê o § 2º, do art. 98, do CPC. Esse dispositivo deixa claro que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

A não bastar, o § 3º do mesmo artigo dispõe que o beneficiário da gratuidade, se vencido, apenas terá direito à suspensão da exigibilidade da condenação. Mesmo assim, aduza-se, a exigência se poderá dar se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixara de existir a situação de hipossuficiência.

Daí, certamente, o motivo pelo qual, nos nossos tribunais, a matéria em comento está pacificada, a partir de arestos como este, dentre outros que, também, poderiam vir à colação, verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – REQUERENTE QUE LITIGOU DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO SOB O PÁLIO DA BENESSE – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE NÃO ISENTA O SUCUMBENTE DA CONDENAÇÃO – A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, NO ENTANTO, RESTAM SUSPENSAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008561-13.2011.8.16.0129 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 25.04.2019).”

EX POSITIS e sendo o quanto suficiente asseverar, VOTO para que seja denegado provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença, pelas suas próprias razões de decidir, inclusive, no tocante às despesas processuais.

 

Teresina, 11/10/2021